Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1799, de 23 de dezembro de 1997
Nº 1799/1997
Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do art. 2º, podendo o candidato ser reconvocado, por interesse da Administração, no período de vigência do concurso.” A reutilização da numeração de dispositivo revogado, contudo, é vedada pelo art. 102 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, razão por que o texto da Lei nº 3.312, de 2004, não pode ser inserido na Lei nº 1.799, de 1997.) (Revigorado(a) pelo(a) ADI 117744 de 16/12/2005) Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do art. 2º, podendo o candidato ser reconvocado, por interesse da Administração, no período de vigência do concurso. (Alterado(a) pelo(a) Lei 3692 de 08/11/2005) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 117744 de 16/12/2005)
Brasília, 23 de dezembro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1997 p. 10773, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004 p. 16, col. 1
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 840, de 23 de dezembro de 2011
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3692, de 8 de novembro de 2005 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3312, de 22 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2895, de 23 de janeiro de 2002
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2818, de 14 de novembro de 2001
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2455, de 29 de setembro de 1999 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2072, de 23 de setembro de 1998 · 2 menções