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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2895, de 23 de janeiro de 2002

Nº 2895/2002

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4 artigos

Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Ratifica as disposições da Lei que especifica por ter sido publicada com duplicidade de numeração

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Permanecem integralmente em vigor as disposições da Lei n° 1.799, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Ficam convalidados os atos do provimento e de investidura em cargos públicos, praticados com base na Leis n° 2.072, de 23 de setembro de 1998 e n° 2.455, de 29 de setembro de 1999, até a data da publicação da Lei n° 2.818, de 14 de novembro de 2001.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 2002

114° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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