Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3692, de 8 de novembro de 2005
Nº 3692/2005
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Distrital Paulo Tadeu)
Altera a Lei nº 1.799, de 23 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“Art. 3º ........................................................................................................................................
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“Art. 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do art. 2º, podendo o candidato ser reconvocado, por interesse da Administração, no período de vigência do concurso.”
Brasília, 10 de novembro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 24/11/2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 24/11/2005 p. 1, col. 2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.