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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2818, de 14 de novembro de 2001

Nº 2818/2001

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Revoga as leis que especifica, por terem sido declaradas ou consideradas inconstitucionais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam revogadas as Leis n° 2.072, de 23 de setembro de 1998, e n° 2.455, de 29 de setembro de 1999, que alteraram respectivamente o art. 4°, caput, e o art. 4º, § 2°, da Lei 1.799, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Ficam convalidados os atos de provimento e investidura em cargos públicos praticados, com fulcro nas referidas leis, até 20 de fevereiro de 2001.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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