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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2455, de 29 de setembro de 1999

Nº 2455/1999

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Alírio Neto)

Altera a redação do art. 4°, § 2° da Lei n° 1.799, de 23 de dezembro de 1997, modificada pela Lei n° 2.072, de 23 de setembro de 1998, que "dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal"

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido peja Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O art. 4°, § 2°, da Lei n° 1.799, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° § 2° Fica a administração autorizada também a investir no cargo para o qual foi o candidato aprovado em concurso público, quando da reconvocação de que trata o § 1° deste artigo, por ordem aquele que:"

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1999

Deputaco EDIMAR PIRINEUS

Presidente

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