- O art. 4° da Lei n° 1.799, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacão:"Art. 4° Será tornado sem efeito o ato de provimento se, a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° do artigo segundo.
§ 1ºFica facultada à Administração a reconvocação de candidatos, após a convocação de todos os aprovados, no prazo de validade do concurso, seguindo-se, estritamente, a ordem de classificação, excluindose desta os candidatos que foram investidos em cargos anteriormente.
§ 2ºEm se tratando da área de magistério público, fica a administração autorizada também a investir no cargo, para o qual foi o candidato aprovado em concurso público, quando da reconvocação de que trata o § 1º deste artigo, por ordem aquele que:
a)possuir o grau de escolaridade exigido no edital, em curso de área afim, na forma definida pelo órgão responsável pela convocação, com título de bacharel, sendo concedido ao servidor o prazo de vinte e quatro meses para apresentar a habilitação em nível de licenciatura exigida no concurso, mediante assinatura de termo de compromisso e sob pena de ser exonerado de oficio em caso de seu descumprimento;
b)tiver concluído o sexto semestre do curso exigido em edital, após eliminados os candidatos de que trata a alínea 'a' deste parágrafo, ficando também a este concedido o prazo e as condições ali definidos, para a apresentação do comprovante de conclusão de licenciatura.
§ 3ºOs efeitos jurídicos do disposto no parágrafo anterior e suas alíneas retroagem a 24 de dezembro de 1997".