Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27988, de 29 de maio de 2007
Nº 27988/2007
Altera o Decreto nº 9.359, de 1º de abril de 1986, que dispõe sobre o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XVIII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 9.359, de 1º de abril de 1986, passa vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 3º
...
VIIum representante da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.