Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10518, de 3 de julho de 1987

Nº 10518/1987

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 2°, alínea e, e 35 da Lei n° 4545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, e no Decreto Federal n° 85.110, de 02 de setembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

— Os incisos I e III do artigo 3° do Decreto n° 9.359, de 01 de abril de 1986, que cria o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I — um especialista com notável experiência na prevenção ao uso de tóxico através de métodos educativos, de livre escolha do Governador;

IIIum representante da Secretaria de Educação";

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasilia, 03 de julho de 1987

99° da República e 28° de Brasilia

JOSÉ APARECIDO DE OLVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO;

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO;

ADOLFO LOPES JAMEL EDIN

CEL PM JOÃO SERENO FIRMO

FÁBIO VIEIRA BRUNO

LAÉRCIO MOREIRA VALENÇA

HUMBERTO GOMES DE BARROS

(Republicado por haver saido com incorreção do original no DODF n° 123, de 03.07.87)

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Normas do acervo que mencionam esta.

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