Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3679, de 10 de maio de 1977
Nº 3679/1977
Aprova o Regimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado cam o artigo 6º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal-CAU que a este acompanha.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Art. 3.
- O presente Decreto integrará o Livro I, na sua segunda e última parte, nos termos do Decreto nº 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 1.514, de 11 de novembro de 1970, 1.731, de 05 de julho de 1971, 1.813, de 23 de setembro de 1971, e 1.878, de 13 de dezembro de 1971, e as disposiçõos em contrário.
Distrito Federal, 10 de maio de 1977
89º da Replica e 18º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
Regimento em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 15/10/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1977
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10831, de 15 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10106, de 28 de janeiro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9861, de 31 de outubro de 1986 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8870, de 2 de setembro de 1985
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8701, de 9 de julho de 1985 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8329, de 11 de dezembro de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7363, de 11 de janeiro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7049, de 21 de setembro de 1982 · 2 menções