Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28195, de 16 de agosto de 2007
Nº 28195/2007
Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fulcro no artigo 5° da Lei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Os órgãos da administração de pessoal devem observar, na elaboração das folhas de pagamento dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, as normas estabelecidas neste Decreto, relativas às consignações compulsórias e facultativas.
Art. 2.
- Consideram-se para fins deste Decreto:
IConsignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa;
IIConsignante: órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional responsável pelos descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário;
IIIConsignado: servidor público civil ou beneficiário de pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;
IVConsignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor efetuado por força de lei, mandado judicial ou outro dispositivo específico; e
VConsignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua autorização prévia e formal e anuência da administração.
Art. 3.
- São consideradas consignações compulsórias:
Icontribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
IIcontribuição para a Previdência Social;
IIIpensão alimentícia judicial;
IVimposto de renda sobre rendimento do trabalho;
Vreposição e indenização ao erário;
VIcusteio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;
VIIdecisão judicial ou administrativa;
VIIItaxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal;
IXcontribuição para o Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF-SAÚDE-DF, criado pela Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006;
Xamortização e juros de financiamentos imobiliários com vistas ao Programa de Incentivo à Moradia, aprovado pelo Decreto nº 26.367, de 16 de novembro de 2005; e amortização e juros de financiamentos imobiliários em face do Programa de Incentivo à Moradia, aprovado pelo Decreto nº 26.367, de 16 de novembro de 2005, e de Programas Habitacionais de Interesse Social, nos termos da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 29105 de 03/06/2008)
XIoutros descontos compulsórios instituídos por lei.
XIIamortização de transações ou serviços contratados, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou instituições de pagamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46103 de 07/08/2024)
Art. 4.
- São consideradas consignações facultativas:
Imensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação e clube constituídos exclusivamente para servidores do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 1º da Lei nº 2.671, de 11 de janeiro de 2001; mensalidade instituída para o custeio de clube de servidores, entidades de classe e associações, de âmbito distrital ou nacional, observado o disposto no art. 282, inciso II da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46103 de 07/08/2024)
IImensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;
IIIcontribuição para planos de saúde patrocinados por entidade administradora de planos de saúde;
IVcontribuição para planos odontológicos, patrocinados por entidade administradora de planos odontológicos;
Vcontribuição prevista na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e acidentes pessoais, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
VIprêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
VIIamortização e juros de financiamentos contraídos para aquisição de imóvel, através do Sistema Financeiro da Habitação, de instituição do Distrito Federal ou de cooperativas habitacionais;
VIIIamortização e juros de empréstimos pessoais quando se tratar, única e exclusivamente, de instituição oficial de crédito do Distrito Federal;
IXpensão alimentícia voluntária, homologada judicialmente em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais;
Xmensalidade em favor de entidade de ensino superior, abrangendo cursos de graduação e pósgraduação;
XIamortização decorrente de benefícios sociais do servidor e seus dependentes, a critério da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e
XIIamortização de consórcio de veículos automotores e de imóveis oferecida por entidade devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, mediante comprovação documental.
§ 1ºO desconto da mensalidade a que se refere o inciso I deste artigo somente poderá ser efetuado por meio da cobrança de uma única parcela mensal individual para cada servidor.
§ 2ºNa hipótese de cobrança extraordinária de mensalidade, além daquela de que trata o § 2°, caberá à entidade apresentar junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal solicitação formal de desconto suplementar de mensalidade, devidamente acompanhada de documentação que comprove a aprovação do mesmo em assembléia geral ou equivalente.
§ 3ºSão considerados benefícios sociais para fins deste Decreto aqueles que se referem à tratamento odontológico e a assistência à saúde, farmacêutica, educacional e de lazer, prestados por entidade de classe, associação, clube, hospital ou clínica.
§ 4ºFica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal autorizada a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos servidores nas condições previstas no inciso X do artigo 3º, bem como nos incisos III, IV, VI, X, XI e XII, deste artigo, sem ônus para os cofres do Distrito Federal. Fica a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal autorizada a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos servidores nas condições previstas nos incisos X e XII do artigo 3º, bem como nos incisos III, IV, VI, X, XI e XII, deste artigo, sem ônus para os cofres do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46103 de 07/08/2024)
Art. 5.
- O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal, conforme homologação judicial.
Art. 6.
- Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que apresentar junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal o Formulário de Credenciamento de Consignatário (Anexo único) devidamente preenchido e os seguintes documentos:
IPara cooperativas, entidades de classe, associações e clubes:
a)Estatuto devidamente registrado;
b)Ata da última eleição e posse da diretoria;
c)Autorização de funcionamento;
d)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
e)Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; (Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2113 de 22/12/2016) (Revigorado(a) pelo(a) ADI 2369-5 de 31/01/2017)
f)Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; (Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2113 de 22/12/2016) (Revigorado(a) pelo(a) ADI 2369-5 de 31/01/2017)
g)Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária;
h)Ata da Assembléia Geral contendo a deliberação sobre o valor da mensalidade a ser descontado do servidor;
i)Relação e natureza dos descontos a serem efetivados; e
j)Registro no Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de entidade sindical, na forma do inciso II, do art. 8º da Constituição Federal e arts. 511, 512 e 558, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
IIPara entidades fechadas e abertas de previdência privada ou entidades administradoras de Planos de Saúde, Odontológico ou de Seguro de Vida:
a)Estatuto Social e respectivas alterações aprovadas pelo Ministério da Previdência Social;
b)Autorização de Funcionamento;
c)Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
d)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; e
f)Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária.
IIIPara entidades de crédito imobiliário:
a)comprovante de registro do mutuante na Caixa Econômica Federal, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, ou na Companhia Imobiliária do Distrito Federal;
b)cópia do contrato de mútuo.
c)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda; e
d)Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária.
IVPara instituição de crédito:
a)Estatuto devidamente registrado e aprovado pelo Banco Central do Brasil;
b)Autorização de funcionamento (Carta Patente);
c)Alvará de funcionamento;
d)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
e)Certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
f)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e
g)Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária;
VPara as entidades a que se referem os incisos X, XI, XII, do art. 4°: (Legislação Correlata - Portaria 8 de 13/01/2021)
a)Estatuto devidamente registrado ou equivalente;
b)Autorização de funcionamento;
c)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)Certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Receita Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
e)Certificado de regularidade do Fundo por Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;
f)Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, do Ministério da Fazenda, relativamente ao responsável pela consignatária; e
g)Relação e natureza dos descontos a serem efetivados.
Parágrafo únicoA entidade que pleitear código de consignação para descontos relativos à plano de saúde, plano odontológico ou a qualquer outro benefício social, na modalidade de terceirização, deverá apresentar o respectivo contrato ou convênio firmado com o prestador do serviço.
Art. 7.
- Além da documentação exigida no artigo 6º, deverá ser apresentada a base de cálculo a ser considerada em cada modalidade para permitir a amortização e a parametrização do valor a ser descontado no âmbito do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, quando cabível, bem como de realização de auditoria permanente.
Art. 8.
- Os documentos exigidos no artigo 6º deverão ser reapresentados anualmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, sempre no mês em que se deu a habilitação como consignatário facultativo ou em que foi realizado processo geral de recadastramento de consignatárias. (Artigo Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2113 de 22/12/2016) (Artigo Revigorado(a) pelo(a) ADI 2369-5 de 31/01/2017)
§ 1ºO consignatário que não cumprir o disposto no caput será notificado por via postal para que regularize a situação no prazo de 30(trinta) dias a partir do recebimento da notificação. (Parágrafo Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2113 de 22/12/2016) (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) ADI 2369-5 de 31/01/2017)
§ 2ºO não atendimento do disposto no caput dentro do prazo estabelecido no § 1º implicará no processo de descredenciamento. (Parágrafo Sustado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2113 de 22/12/2016) (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) ADI 2369-5 de 31/01/2017)
Art. 9.
- O valor mínimo mensal para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo únicoObservando o princípio da economicidade, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.
Art. 10.
- A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Excluídos os valores pagos a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgão ou entidades públicas, na forma da Lei n° 4.330, de 08 de junho de 2009, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 30782 de 04/09/2009)
Parágrafo únicoEntende-se como remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
Idiárias;
IIajuda de custo;
IIIindenização da despesa do transporte;
IVsalário-família;
Vgratificação natalícia;
VIauxílio natalidade;
VIIauxílio funeral;
VIIIadicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IXadicional pela prestação de serviço extraordinário;
Xadicional noturno; e
XIadicional de insalubridade, de periculosidade ou atividade penosas.
Art. 11.
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo únicoCaso a soma das consignações facultativas ultrapasse o limite estabelecido no artigo 10, serão suspensos os descontos excedentes, obedecendo-se a seguinte prioridade de permanência:
Ipensão alimentícia voluntária;
IIamortização de empréstimos pessoais;
IIImensalidade para custeio de entidade de classes, associações e cooperativas;
IVcontribuição para previdência complementar ou renda mensal;
Vcontribuição para planos de saúde;
VIcontribuição para planos de pecúlio;
VIIcontribuição para seguro de vida;
VIIIamortização de financiamento de imóveis residenciais.
IXcontribuição para planos odontológicos;
Xcontribuição de mensalidade de ensino superior;
XIamortização decorrente de consórcios; e
XIIamortização decorrente de benefícios sociais.
Art. 12.
- A consignação facultativa pode ser cancelada:
Ipor interesse da administração;
IIpor interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão de recursos humanos; e
IIIa pedido do servidor mediante requerimento endereçado ao órgão de recursos humanos.
Art. 13.
- Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deverá ser atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês subseqüente, caso já tenha sido processada, observando:
Ia consignação de mensalidade em favor de entidade sindical será cancelada mediante a apresentação do requerimento formalizado junto a respectiva entidade;
IIa consignação relativa a amortização de empréstimo ou de financiamento para aquisição de imóvel somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 14.
- Ao consignatário é proibido:
Iutilizar rubrica concedida, nos termos deste Decreto, para modalidade diversa daquela que foi autorizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;
IIcobrar valor não autorizado pelo consignado;
IIIcobrar valor em prazos ou em condições não pactuadas com o consignado; e
IVcondicionar o fornecimento de serviço ou produto a outro serviço ou produto.
Art. 15.
- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal exercer rígido controle dos descontos de consignações facultativas efetuados nos termos deste Decreto.
Parágrafo único- Documentos comprobatórios das consignações facultativas poderão ser solicitados aos consignatários a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal ou por solicitação das unidades de Recursos Humanos dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 16.
- Comprovada por meio de processo administrativo a violação de proibição constante do Artigo 14 a respectiva consignatária será advertida e terá o código de desconto suspenso para novas inclusões até a regularização de quaisquer impropriedades detectadas.
Art. 17.
- Uma vez advertida e havendo reincidência das infrações, comprovadas em processo administrativo, a consignatária será descredenciada por intermédio de ato da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
§ 1ºUma vez descredenciada, a consignatária fica impedida de consignar em folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação do ato de descredenciamento.
§ 2ºDo ato de descredenciamento caberá recurso, em última instância, ao Governador do Distrito Federal.
Art. 18.
- O consignado que, de qualquer forma, contribuir para consignação em desacordo com o disposto neste Decreto responderá civil e administrativamente, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo únicoA constatação de que trata o caput, deverá ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19.
- O consignado que se julgar lesado pela consignatária deverá requerer junto a esta os demonstrativos de cálculos e cláusulas contratuais para fins de dirimir dúvidas ou proceder eventuais acertos.
Art. 20.
- Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários, exceto os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão a quantia de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), no caso de mensalidade para o custeio das entidades e associações de classe e R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), nos demais casos, por linha impressa no contracheque de cada servidor.
Parágrafo únicoO recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será processado automaticamente sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados à entidade consignatária, recolhidos mensalmente ao Tesouro do Distrito Federal pelo órgão ou entidade responsável pela folha de pagamento, ou diretamente para o Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO, criado pela Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002.
Art. 21.
- Não são permitidos na folha processada, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados, que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
§ 1ºO Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá, excepcionalmente, autorizar a compensação de valores que impliquem crédito na ficha financeira do servidor e débito a ser efetuado diretamente na consignação mensalmente devida à entidade consignatária da qual faça parte o servidor, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
Ia parte interessada seja servidor em gozo de licença sem remuneração para mandato classista;
IIa compensação seja requerida pelo servidor para o período em que durar a licença;
IIIhaja comprovada a anuência da entidade consignatária confirmando que os valores a serem debitados corresponderão aos vencimentos ou aos salários do efetivo exercício do cargo ou emprego do servidor licenciado, acrescido das respectivas vantagens e encargos sociais;
IVdessa compensação não resulte qualquer ônus para a Fazenda Pública.
§ 2ºAtendidas as exigências contidas no § 1°, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal informará ao órgão executor da folha de pagamento de pessoal para que este proceda a emissão dos contracheques, dos quais, mensalmente, dará ciência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal do valor que deverá ser debitado à entidade consignatária, correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo ou emprego do servidor licenciado, acrescido das respectivas vantagens e encargos sociais.
§ 3ºA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, diante da ciência do valor a ser debitado à entidade consignatária, procederá de modo a:
Idebitar na consignação devida à entidade consignatária o valor correspondente aos vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo ou emprego do servidor licenciado, acrescido das respectivas vantagens e encargos sociais;
IIcreditar para o Distrito Federal o valor correspondente aos encargos sociais incidentes sobre vencimentos ou salários do efetivo exercício do cargo ou emprego, acrescido das respectivas vantagens.
Art. 22.
- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário.
Art. 23.
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal adotará as providências pertinentes com vistas à adequação das consignações vigentes ao disposto neste Decreto.
Art. 24.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.272, de 21 de setembro de 2006.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 11 normas
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