Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40207, de 30 de outubro de 2019
Nº 40207/2019
Altera o Decreto nº 39.627, de 11 de janeiro de 2019, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário prevista na Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, DECRETA:
"Art. 4º .........................................................................................................................................................
"Art. 7º Aplicam-se as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007, às consignações em folha de pagamento dos militares do Distrito Federal." (NR)
Brasília, 30 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília.
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.