Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10359, de 29 de abril de 1987
Nº 10359/1987
Dá nova redação ao § 1° do artigo 7° no Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abri l de I960, e tendo em vista a proposição contida no item 2 da Resolução n° 201/87, de 6 de março de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- O § 1° do artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° …...................................
§ 1º- A planilha será revista:
Iimediatamente após a assinatura de acordo salarial, par a reajuste dos componentes por estão modificados, passando os novos valores a vigorar a partir da data em que tiverem início os efeitos do referido acordo;
IImensalmente, para reajuste dos componentes relativos aos custos variáveis e à remuneração do capital investido em frota e do capital de giro, passando os novos valores a vigorar a partir do dia 1° do mês" subsequente àquele em que o reflexo acumulado sobre o valor do custo unitário final médio de todas as empresas operadoras atingir o percentual mínimo de 10% (dez por cento)."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1987
99° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11150, de 23 de junho de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11145, de 22 de junho de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11092, de 4 de maio de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11063, de 25 de março de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11035, de 3 de março de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11008, de 9 de fevereiro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10950, de 9 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10662, de 14 de agosto de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10481, de 19 de junho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9268, de 13 de fevereiro de 1986 · 3 menções