Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11145, de 22 de junho de 1988

Nº 11145/1988

Nesta página

3 artigos

Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte público coletívo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29abrilde 1987;

considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais e;

considerando o que consta do Processo n° 030.007.072/88,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986:

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público de que trata o artigo 2°, Parágrafo 1º e o artigo 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior, a partir de 1º de junho de 1988.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.127, de 13 de junho de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11170, de 28 de julho de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11145, de 22 de junho de 1988

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo