Decretos
Decreto nº 91.538, de 16 de agosto de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Programa Ruas em Paz e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o Programa Ruas em Paz, visando a melhoria e modernização dos serviços de segurança pública no combate à criminalidade e a reformulação e sistematização penitenciária, para o período de 1985-1986.
Art. 2.
- As ações do Programa serão executadas segundo programação, plano de aplicação e cronograma de liberação de recursos aprovados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, por proposta do Ministério da Justiça.
Parágrafo únicoOs recursos a serem aplicados no Programa instituído por este Decreto decorrerão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) e do Orçamento da União.
Art. 3.
- Programa será coordenado pelo Ministério da Justiça que, em articulação com as Secretarias de Justiça e Segurança dos Estados, encaminhará relatório à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Parágrafo único- Fica o Ministério da Justiça autorizado a proceder as medidas necessárias à implementação do Programa em articulação com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1985
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 95.394, de 8 de dezembro de 1987
- Decreto nº 94.287, de 28 de abril de 1987
- Decreto Estadual da Bahia nº 2200, de 28 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual da Bahia nº 1106, de 23 de maio de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28388, de 17 de maio de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 9401, de 10 de maio de 1988
- Decreto Estadual da Bahia nº 1057, de 2 de maio de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28334, de 13 de abril de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26939, de 30 de março de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26842, de 5 de março de 1987