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Decreto Estadual de São Paulo nº 26842, de 5 de março de 1987

Nº 26842/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 40.
3 artigos

DECRETO N. 26.842, DE 5 DE MARÇO DE 1987

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24/75 e aprova Ajuste SINIEF

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no

Artigo 4.° da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICM 1/87, 5/87, 8/87 e 9/87, celebrados em Brasília, DF, em 24 de fevereiro de 1987, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1987, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Art. 2.
- Fica aprovado o Ajuste SINIEF 1/87, celebrado em Brasília, DF, em 24 de fevereiro de 1987, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1987, é reproduzido em anexo a este decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1987.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de março de 1987.

CONVÊNIO ICM 01/87

Altera o benefício fiscal concedido à sacaria de juta

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - O crédito presumido do ICM, concedido pela Cláusula primeira do Convênio ICM 7/76, de 18 de março de 1976, será de 50% do valor do imposto devido, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1987 e de 25% do mesmo valor, durante o segundo semestre de 1987, ficando extinto a parte de 01 de janeiro de 1988.

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica revogado o Convênio ICM 08/84, de 8 de maio de 1984.

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1987.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1987.

CONVÊNIO ICM 05/87

Altera a Cláusula segunda do Convênio AE 7/71, de 05 de maio de 1971 e dá outras providências

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45. ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cláusula segunda do Convênio AE 7/71, de 5 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEGUNDA - Além das hipóteses previstas na Cláusula anterior é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma Unidade da Federação, fornecedores de materia-prima, material secundário ou material de embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor das operações."

CLÁUSULA SEGUNDA - Os Estados que implementaram os dispositivos do Convênio AE 7/71, de 5 de maio de 1971, ficam autorizados a revogar, em suas legislações, as disposições baseadas nas cláusulas 3.ª, 6.ª e 7.ª, do referido Convênio

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1987.

CONVÊNIO ICM 08/87

Autoriza os Estados que indica a conceder prorrogação de prazo de recolhimento na exportação de algodão em pluma

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados indicados autorizados a conceder até 120 (cento e vinte) dias para o recolhimento do ICM incidente sobre a exportação de algodão em pluma, respeitadas as quantidades aqui estabelecidas:

Bahia trinta mil toneladas

Minas Gerais vinte mil toneladas

Goiás vinte mil toneladas

Paraná cinquenta mil toneladas

São Paulo trinta mil toneladas

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1987.

CONVÊNIO ICM 09/87

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores motores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz"

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1987, em 94,118% (noventa e quatro inteiros e cento e dezoito milésimos por cento), a base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nas saídas de veículos automotores promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz", instituído pelo Decreto Federal n. 91.538, de 16 de agosto de 1985.

Parágrafo único- Fica o benefício previsto neste Convênio condicionado a:

1 - aquisição dos veículos diretamente dos fabricantes pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, que os destinará, por doação, a órgãos da segurança pública das unidades Federadas;

2 - aplicação da redução da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, prevista no Decreto n. 94.052, de 23 de fevereiro de 1987'.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF., 24 de fevereiro de 1987.

AJUSTE SINIEF 01/87

Altera a redação do artigo 40 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, resolvem celebrar o seguinte

Ajuste SINIEF

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Artigo 40 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 40.
- Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
§ 1ºº- Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§ 2ºº- No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, indicando se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota relativa ao simples faturamento.
§ 3º- No caso de venda a ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo adquirente originário: com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

2 - pelo vendedor remetente:

a)em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operações, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do seu emitente;
b)em nome do adquirente originário, com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.
§ 4º- Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente a compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados."

CLÁUSULA SEGUNDA - Este ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 24 de fevereiro de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Dilson Funaro

ACRE p/Adalberto Ferreira da Silva

ALAGOAS Aloísio Barroso

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Luiz Alberto Brasil de Souza

CEARA Vladimir Spinelli Chagas

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO Almir do Carmo

GOIÁS Eurípedes Ferreira dos Santos

MARANHÃO Nélson José Nagem Frota

MATO GROSSO Antonio Cesar Soares da Silva

MATO GROSSO DO SUL Mauro Wasilewski

MINAS GERAIS p/ Evandro de Pádua Abreu

PARA Roberto da Costa Ferreira

PARAÍBA p/ Zélice Pereira de Moraes

PARANA Geroldo Augusto Hauer

PERNAMBUCO Antonio Carlos Bastos Monteiro

PIAUÍ José Harold de Arêa Matos

RIO DE JANEIRO Shirley Oliveira Pinto

RIO GRANDE DO NORTE Haroldo de Sá Bezerra

RIO GRANDE DO SUL José Hipólito Machado de Campos

RONDONIA Floriano de Oliveira e Silva

SANTA CATARINA p/ Nélson Amâncio Madalena

SÃO PAULO p/ Marcos Giannetti da Fonseca

SERGIPE p/ Osvaldo do Espírito Santo

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