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Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO CAPÍTULO VI – DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR CAPÍTULO VII – DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
Ido Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)três DAS 101.6;
b)dois DAS 101.5;
c)oito DAS 101.4;
d)quatro DAS 101.2;
e)dois DAS 102.3;
f)dois DAS 102.2; e
g)quatro FCPE 101.4; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das Relações Exteriores:
a)três DAS 102.5;
b)duas FCPE 101.3;
c)uma FCPE 101.2; e
d)uma FCPE 102.2.
Art. 3.
Ficam transformadas, na forma do Anexo IV , nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , as seguintes FCPE: duas FCPE-4 em duas FCPE-3 e duas FCPE-2.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6.
O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo únicoOs registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
Art. 7.
O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 8.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016 ;
IIo Decreto nº 8.823, de 28 de julho de 2016 ;
IIIo Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017 ; e
IVo Decreto nº 9.485, de 29 de agosto de 2018 .
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 9 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2019
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;
IIpolítica internacional;
IIIrelações diplomáticas e serviços consulares;
IVparticipação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;
Vprogramas de cooperação internacional;
VIapoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;
VIIcoordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal;
VIIIpromoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil; e
IXapoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores:
a)Gabinete;
b)Assessoria Especial de Gestão Estratégica;
c)Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
d)Consultoria Jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
e)Secretaria de Controle Interno; Secretaria de Controle Interno; e Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
f)Instituto Rio Branco; (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIórgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
IIIórgãos de assessoria ao Secretário-Geral:
a)Gabinete do Secretário-Geral;
b)Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas:
1. Departamento de Estados Unidos da América;
2. Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe;
3. Departamento de América do Sul; e
4. Departamento de Mercosul e Integração Regional;
4. Departamento de MERCOSUL e Integração Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
c)Secretaria de Negociações Bilaterais no Oriente Médio, Europa e África:
1. Departamento de Europa;
2. Departamento de Oriente Médio; e
3. Departamento de África;
d)Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia: (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
1. Departamento de China;
2. Departamento de Índia e Ásia Meridional;
2. Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
3. Departamento de Rússia e Ásia Central; e
4. Departamento de Japão e Pacífico;
4. Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
e)Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
1. Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais;
2. Departamento de Promoção Tecnológica;
3. Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e Infraestrutura;
4. Departamento de Promoção do Agronegócio;
5. Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria; e
6. Agência Brasileira de Cooperação;
f)Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania:
1. Departamento de Segurança e Justiça;
2. Departamento de Defesa;
3. Departamento de Nações Unidas;
4. Departamento de Meio Ambiente;
5. Departamento de Direitos Humanos e Cidadania; e
6. Departamento Consular;
g)Secretaria de Comunicação e Cultura:
1. Departamento Educacional e Cultural;
1. Departamento Cultural e Educacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
1. Departamento Cultural e Educacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
2. Departamento de Comunicação Social; e
2. Departamento de Comunicação Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
3. Instituto Rio Branco; (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
h)Secretaria de Gestão Administrativa:
1. Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação;
2. Departamento de Administração e Logística; e
2. Departamento de Administração e Logística; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
3. Departamento de Serviço Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
4. Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
i)Corregedoria do Serviço Exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
j)Cerimonial;
IVunidades descentralizadas:
a)Escritórios de Representação; e
b)Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;
Vórgãos no exterior:
a)Missões Diplomáticas permanentes;
b)Repartições Consulares; e
c)Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros;
VIórgãos de deliberação coletiva:
a)Conselho de Política Externa;
b)Comissão de Promoções;
c)Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
d)Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
e)Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles; e (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
VIIentidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão.
Parágrafo únicoO conjunto de órgãos do Ministério no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
IIpromover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e
IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Assessoria Especial de Gestão Estratégica:
Idesenvolver atividades de planejamento estratégico político, econômico, administrativo e de ação diplomática; e
IIrealizar outras atividades de ordem de planejamento estratégico determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5.
À Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Ipromover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;
IIpromover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e municipais, as Assembleias estaduais e as Câmaras municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIIcoordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IVrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Art. 6.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
IIexercer a coordenação do órgão jurídico da entidade vinculada;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores;
Vrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
VIassistir o Ministro de Estado das Relações Exteriores no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados pelo Ministério e pela entidade a ele vinculada; e
VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.
Art. 7.
À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;
IIfiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados;
IIIapurar, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis;
IVrealizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;
Vverificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;
VIavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
VIIconsolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do Presidente da República;
VIIIapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; e
IXrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 7-A.
Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Parágrafo únicoO Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Seção II
Do órgão central de direção
Art. 8.
À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete:
Iassessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério;
IIorientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior;
IIIdirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; e
IVrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral
Art. 9.
Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:
Iassistir o Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa;
IIauxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente; e
IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores.
Art. 10.
À Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no tocante aos temas afetos à integração regional e às negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 11.
Ao Departamento de Estados Unidos da América compete propor diretrizes para a política externa do Brasil com os Estados Unidos da América, coordenar e acompanhar as relações bilaterais e as iniciativas de cooperação com aquele país.
Art. 12.
Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete coordenar e acompanhar as relações do Brasil com os países e as organizações regionais da respectiva área geográfica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 13.
Ao Departamento de América do Sul compete:
Icoordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da respectiva área geográfica; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIcoordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIIacompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IVcoordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a demarcação de limites territoriais entre o Brasil e seus países vizinhos. (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Art. 14.
Ao Departamento de MERCOSUL e Integração Regional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Icoordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do MERCOSUL; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIcoordenar e acompanhar questões relativas à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e às relações e às negociações econômico-comerciais do Brasil e do MERCOSUL com países e mecanismos de integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e com o México. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIIacompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; e (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IVpropor diretrizes para a política externa do Brasil com a Cúpula das Américas e outros eventos, processos e foros da agenda interamericana, e coordenar e acompanhar a participação brasileira em tais iniciativas. (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 15.
À Secretaria de Negociações Bilaterais no Oriente Médio, Europa e África compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países do Oriente Médio, Europa e África, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.
Art. 16.
Ao Departamento de Europa compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia.
Art. 17.
Ao Departamento de Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
Art. 18.
Ao Departamento de África compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e multilaterais da sua área geográfica de competência.
Art. 19.
À Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com a Rússia e com os países ou o conjunto de países da Ásia e do Pacífico, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos à sua esfera de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 20.
Ao Departamento de China compete propor diretrizes para a política externa do Brasil com a China, coordenar e acompanhar as relações bilaterais e as iniciativas de cooperação com aquele país. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 21.
Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com a Índia e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 22.
Ao Departamento de Rússia e Ásia Central compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com a Rússia e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 23.
Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com o Japão e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 24.
À Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com os temas de comércio, de promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de economia e de finanças internacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 25.
Ao Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais compete:
Ipropor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais no tocante às matérias de sua responsabilidade;
IIIpropor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais e à cooperação financeira internacional;
IVacompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e negociações no tocante a fluxos financeiros, arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais;
Vacompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal, nos órgãos de deliberação coletiva de que participe o Ministério; e
VItratar das negociações internacionais de acordos sobre investimentos.
Art. 26.
Ao Departamento de Promoção Tecnológica compete:
Ipropor diretrizes da política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;
IIcoordenar e acompanhar os temas afetos à Sociedade da Informação e às tecnologias da informação e das comunicações;
IIIcontribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e
IVcoordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.
Art. 27.
Ao Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e Infraestrutura compete:
Ipropor diretrizes de política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis;
IInegociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéticos (renováveis e não renováveis), inclusive o aproveitamento da energia elétrica;
IIItratar das negociações internacionais na área geológica, mineral e de infraestrutura, inclusive acordos para importação e exportação de minérios; e
IVcoordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.
Art. 28.
Ao Departamento de Promoção do Agronegócio compete tratar das negociações relativas ao agronegócio e à sua promoção e dos acordos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 29.
Ao Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria compete tratar das negociações relativas aos serviços e à indústria e às suas promoções e dos acordos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 30.
À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação humanitária e técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, sob os formatos bilateral, trilateral ou multilateral. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 31.
À Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa relativas a cooperação jurídica internacional, política imigratória, defesa, desarmamento, ilícitos transnacionais, meio ambiente, direitos humanos, atividade consular e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais.
Art. 32.
Ao Departamento de Segurança e Justiça compete:
Itratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional;
IIpropor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação, bem como examinar a correção formal e preparar os documentos definitivos dos demais atos negociados por todas as unidades do Ministério;
IIIcuidar dos assuntos concernentes à política imigratória nacional e de sua execução no âmbito do Ministério; e
IVpropor e executar diretrizes de política externa na área do enfrentamento ao problema mundial das drogas, ao crime transnacional, à corrupção e ao terrorismo.
Art. 33.
Ao Departamento de Defesa compete:
Ipropor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e para a participação brasileira em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais, relacionadas à defesa e ao desarmamento e às tecnologias sensíveis, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIrepresentar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIItratar da promoção dos produtos de defesa, coordenar a participação do Brasil em eventos do setor e gerenciar o processo de concessão de autorizações para negociações preliminares e dos pedidos de exportação correspondentes; e (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IVpropor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca. (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 34.
Ao Departamento de Nações Unidas compete:
Ipropor diretrizes de política externa, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e em suas agências especializadas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIrepresentar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e de suas agências especializadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.
Art. 35.
Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
Ipropor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIcoordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, nas matérias de sua responsabilidade; e
IIIcoordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do Governo brasileiro, estabelecidos para a discussão, definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade.
Art. 36.
Ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania compete:
Ipropor diretrizes de política externa, no âmbito internacional, relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do MERCOSUL; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIrepresentar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e
IIIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.
Art. 37.
Ao Departamento Consular compete:
Iprestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade;
IIgerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIIplanejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros, orientando e supervisionando as desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro civil;
IVpropor e executar a política geral do Brasil para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício, participar de foros migratórios sobre assuntos que lhe digam respeito e acompanhar as atividades do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE;
Vpromover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras, dentre outras formas mediante a organização e o patrocínio de encontros com e entre os seus representantes, no Brasil e no exterior e organizar as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM; e
VIcuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério.
Art. 38.
À Secretaria de Comunicação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política educacional e cultural e com a comunicação social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Art. 39.
Ao Departamento Cultural e Educacional compete propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras e divulgar o Brasil no exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 40.
Ao Departamento de Comunicação Social compete:
Ipromover a articulação entre o Ministério e os órgãos de comunicação de massa;
IIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
IIIdivulgar notas à imprensa;
IVcoordenar, em conjunto com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao exterior e no território nacional, quando relacionadas à política externa, e em eventos no Itamaraty;
Vcoordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao exterior, no território nacional e em eventos no Itamaraty; e
VItratar do credenciamento de jornalistas e de correspondentes estrangeiros.
Art. 41.
Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata. (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Parágrafo únicoO Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Art. 42.
À Secretaria de Gestão Administrativa compete:
Iassessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política externa, com a governança e com a modernização da gestão do Ministério; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIexercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.
Art. 43.
Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, guarda, recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, bem como à informatização das comunicações, observando a orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 44.
Ao Departamento de Administração e Logística compete:
Iacompanhar a contratação de pessoal local no exterior;
IIplanejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior;
IIIcoordenar o processo de licitações; e
IVsupervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério no Brasil, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 45.
Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 45-A.
À Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Ino âmbito da competência de inspetoria, desenvolver atividades relativas à: (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
a)inspeção administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
b)gestão da integridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
c)avaliação de desempenho relacionada aos programas e às ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIno âmbito da competência de ouvidoria: (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
a)receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
b)requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no Brasil e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas atividades; e (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
c)coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Parágrafo únicoAs atividades de ouvidoria serão supervisionadas pelo Inspetor-Geral do Serviço Exterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 46.
À Corregedoria do Serviço Exterior compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Ifiscalizar as atividades funcionais dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro;
IIinstaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro;
IIIexaminar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e às condutas dos demais servidores do Ministério das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente;
IVsupervisionar as atividades de ouvidoria do Ministério das Relações Exteriores, ressalvadas as competências da Ouvidoria Consular; (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Vdesenvolver atividades relativas à: (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
a)inspeção administrativa; e (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
b)gestão da integridade e avaliação do desempenho relacionados com os programas e as ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior. (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoA Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 47.
Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e honorários, e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 48.
Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pelo Ministério.
Parágrafo únicoAo Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe, ainda, apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão, situadas naquela cidade, e zelar pela manutenção e pela conservação do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado.
Art. 49.
Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira.
Seção V
Dos órgãos no exterior
Art. 50.
As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.
Art. 51.
Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros.
Parágrafo únicoÀs Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais.
Art. 52.
Às Missões e Delegações Permanentes incumbem assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas.
Art. 53.
Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar.
§ 1ºO Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática permanente.
§ 2ºNa hipótese do § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.
Art. 54.
São Repartições Consulares:
Ios Consulados-Gerais;
IIos Consulados;
IIIos Vice-Consulados; e
IVos Consulados Honorários.
Parágrafo únicoÀs Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em portaria do Ministro de Estado.
Art. 55.
Às Repartições Consulares cabe prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e, quando contemplado em seu programa de trabalho, exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira.
Art. 56.
s Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.
Parágrafo únicoA criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da competência dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas em portaria do Ministro de Estado.
Art. 57.
s Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede.
Parágrafo únicoOs Vice-Consulados e Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada.
Art. 58.
As Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.
Parágrafo únicoO Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade específica gestora dos recursos utilizados no exterior e contará com regimento interno próprio. (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Seção VI
Dos órgãos de deliberação coletiva
Art. 59.
Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Secretários, pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete:
Iassegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
IIaconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;
IIIdeliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho, planejamento estratégico e governança do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IVaprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e
Vdecidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado das Relações Exteriores designará o diplomata que ocupará a função de Secretário-Executivo do Conselho de Política Externa.
Art. 60.
À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento.
Parágrafo únicoA Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República.
Art. 61.
Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, presido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Secretários, compete:
Iestabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias do Ministério;
IIaprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;
IIIaprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação para o Ministério e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;
IVdefinir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; e
Vdefinir diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação.
Art. 62.
À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrada pelos Secretários, pelo Chefe do Gabinete do Ministro, pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, pelo Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica e pelo Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação, compete:
Iopinar sobre a informação produzida no âmbito de atuação do Ministério para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
IIassessorar o Ministro de Estado quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
IIIpropor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente; e
IVsubsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser publicado na internet.
Art. 62-A.
Ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Secretários e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Iinstitucionalizar estruturas adequadas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade; (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIelaborar e aprovar a política de planejamento estratégico do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIIaprovar o Planejamento Estratégico Institucional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IVpromover políticas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade no Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 63.
Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe:
Iassistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira;
IIsupervisionar os serviços diplomático e consular;
IIIcoordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 64.
Aos Secretários incumbe:
Iassessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política externa do Brasil em suas respectivas áreas de competência; e
IIorientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.
Seção III
Do Chefe do Gabinete do Ministro
Art. 65.
Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
Seção IV
Dos demais dirigentes
Art. 66.
Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO
Art. 67.
Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.
Art. 68.
São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
ISecretários das Relações Exteriores;
IIChefe do Gabinete;
IIIChefe de Gabinete do Secretário-Geral;
IVCorregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 ;
VDiretor-Geral do Rio Branco;
VIDiretor da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
VIISecretário de Controle Interno; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
VIIIInspetor-Geral do Serviço Exterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por Conselheiro da Carreira de Diplomata.
Art. 69.
São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe ou Conselheiro da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
IChefe do Cerimonial;
IIChefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores;
IIIChefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica;
IVChefe dos Escritórios de Representação;
VSubchefe do Gabinete;
VIDiretor de Departamento;
VIIDiretor-Geral Adjunto do Rio Branco; e
VIIISubchefe de Gabinete do Secretário-Geral.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos indicados no caput poderão ser providos por Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata.
Art. 70.
São privativos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
IChefe de Divisão;
IICoordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor;
IIISubchefe do Cerimonial;
IVCoordenador-Geral; e
VChefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
Art. 71.
São privativos de Primeiro, Segundo ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
IAssessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral, e Assessor Técnico;
IISubchefe de Assessoria;
IIICoordenador;
IVAssistente; e
VChefe de Setor.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
Art. 72.
s cargos e funções na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores da carreira de diplomata, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Io Corregedor-Geral do Serviço Exterior será nomeado dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata; (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
IIos servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Chefe do Setor de Legislação de Pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
a)Chefe do Setor de Legislação de Pessoal; (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
b)Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
c)Chefe da Divisão de Licitações; (Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IIIos servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
a)Gerente da Secretaria de Controle Interno;
b)Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
c)Assistentes dos Setores de Infraestrutura e de Desenvolvimento da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
d)Chefe do Setor de Segurança da Coordenação-Geral de Segurança da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
e)Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
f)Coordenador Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
g)Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
h)Chefe da Central de Atendimento;
i)Ouvidor do Serviço Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
j)Assessor Especial do Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
k)Coordenador de Planejamento de Contratações, Coordenador de Seleção de Fornecedores e Coordenador de Gestão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
l)Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança da Secretaria de Gestão Administrativa; e (Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
IVos servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou as pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de suas f (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
a)Chefe do Serviço de Assistência Médica e Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
b)Coordenador de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia;
c)Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
d)Assessor Técnico da Coordenador-Geral de Demarcação de Limites; (Revogada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
e)Assistente da Coordenação-Geral de Demarcação de Limites; (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
f)Coordenador-Geral da Agência Brasileira de Cooperação; e
g)Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;
Vos cargos de Coordenador-Geral e de Coordenador da Consultoria Jurídica são privativos de membros da Advocacia-Geral da União; e (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
VIo Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças pode ser nomeado entre servidores da Carreira de Diplomata, ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento. (Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
Art. 73.
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade será nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019) (Vigência)
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR
Art. 74.
Aos servidores da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções:
Iaos Ministros de Primeira Classe:
a)Chefe de Missão Diplomática Permanente;
b)Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional;
c)Cônsul-Geral; e
d)Chefe do Escritório Financeiro;
IIaos Ministros de Segunda Classe:
a)em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D;
b)Cônsul-Geral;
c)Chefe do Escritório Financeiro;
d)Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
e)Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente;
f)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim ;
g)Cônsul-Geral Adjunto; e
h)Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral, interino;
IIIaos Conselheiros:
a)em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D;
b)Cônsul;
c)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
d)Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
e)Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente;
f)de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
g)em caráter excepcional e no interesse da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B;
h)Cônsul-Geral Adjunto;
i)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
j)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim ; e
k)Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral;
IVaos Primeiros Secretários:
a)Cônsul;
b)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
c)de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
d)em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
e)Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
f)Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;
g)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
h)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim ;
i)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e
j)Chefe, interino, de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
Vaos Segundos Secretários:
a)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b)em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
c)em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
d)Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
e)Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;
f)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
g)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim ; e
h)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e
VIaos Terceiros Secretários:
a)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b)em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
c)em caráter excepcional, Segundo Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
d)Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
e)Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado;
f)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
g)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim ; e
h)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado.
§ 1ºOs Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.
§ 2ºA chefia dos setores de Administração e Consular das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial.
CAPÍTULO VII
DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR
Art. 75.
Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei.
Parágrafo únicoEm caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.
Art. 76.
s titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargo da carreira de Diplomata.
Parágrafo únicoOs titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos, excepcionalmente, dentre os ocupantes da Classe Especial da carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.
Art. 77.
s Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos art. 75 e art. 76 desta Estrutura Regimental.
Art. 78.
s Cônsules Honorários são designados e dispensados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79.
s Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.
Art. 80.
s integrantes do Gabinete do Ministro de Estado, salvo os Assessores Especiais do Ministro de Estado, serão escolhidos entre os servidores do Ministério.
Art. 81.
A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro de Estado.
Art. 82.
regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/FCPE |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
| 1 | Subchefe do Gabinete | FCPE 101.4 | |
| 3 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 6 | Assessor | FCPE 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Chefe de Assessoria Especial | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| ASSESSORIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E COM O CONGRESSO NACIONAL | 1 | Chefe da Assessoria Especial | DAS 101.5 |
| 1 | Subchefe da Assessoria | FCPE 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 3 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Direito Internacional | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Direito Administrativo | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO | 1 | Secretário | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Auditoria | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 5 | Gerente | FCPE 101.2 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 1 | Secretário-Geral | NE |
| GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
| 4 | Assessor | FCPE 102.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| SECRETARIA DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS E REGIONAIS NAS AMÉRICAS | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral da Organização dos Estados Americanos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ESTADOS UNIDOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Estados Unidos I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Estados Unidos II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE MÉXICO, CANADÁ, AMÉRICA CENTRAL E CARIBE | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de México e de América Central | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Canadá e de Caribe | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE AMÉRICA DO SUL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de América do Sul I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de América do Sul II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de América do Sul III | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE MERCOSUL E INTEGRAÇÃO REGIONAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Negociações Comerciais Sul-Americanas e da ALADI | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Negociações Comerciais com México, América Central e Caribe | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| SECRETARIA DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS NO ORIENTE MÉDIO, EUROPA E ÁFRICA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE EUROPA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Europa I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão da Europa II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Europa III | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ORIENTE MÉDIO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Oriente Médio I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Oriente Médio II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ÁFRICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de África I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de África II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de África III | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| SECRETARIA DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS NA ÁSIA, OCEANIA E RÚSSIA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE CHINA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de China I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de China II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ÍNDIA E ÁSIA MERIDIONAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Índia | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Ásia Meridional | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE RÚSSIA E ÁSIA CENTRAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Rússia | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Ásia Central | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE JAPÃO E PACÍFICO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Japão | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Pacífico | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICA EXTERNA COMERCIAL E ECONÔMICA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de BRICS | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de G20 | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Turismo e Esporte | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS ECONÔMICOS MULTILATERAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão de Organizações Econômicas | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Contenciosos Comerciais | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Acesso a Mercados | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Propriedade Intelectual | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Política Financeira | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Cooperação Financeira e Tributária | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Negociações de Serviços | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO TECNOLÓGICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Promoção Tecnológica I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Promoção Tecnológica II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE ENERGIA, RECURSOS MINERAIS E INFRAESTRUTURA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Promoção de Energia | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Recursos Minerais e Infraestrutura | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Promoção do Agronegócio I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Promoção do Agronegócio II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE SERVIÇOS E DE INDÚSTRIA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Promoção de Serviços | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Promoção da Indústria | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Gerente | DAS 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Gerente | DAS 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| 2 | Gerente | DAS 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 2 | Gerente | DAS 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Administração, Orçamento e Comunicação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Gerente | DAS 101.2 | |
| 1 | Gerente | FCPE 101.2 | |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| Coordenador-Geral de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Demarcação de Limites | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Cooperação Jurídica Internacional | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Atos Internacionais | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Controle Imigratório | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Combate ao Crime Transnacional | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE DEFESA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Assuntos de Defesa | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Produtos de Defesa | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE NAÇÕES UNIDAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Nações Unidas I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Nações Unidas II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Nações Unidas III | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Meio Ambiente I | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Meio Ambiente II | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Direitos Humanos | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Cidadania | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO CONSULAR | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Administração Consular | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Documentos e Atos Consulares | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 4 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Assistência Consular | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 4 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Patrimônio Histórico | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| DEPARTAMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Promoção da Cultura Brasileira | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Assuntos Educacionais | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Ações Culturais | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Assessoria de Imprensa | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Comunicação Institucional | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| INSTITUTO RIO BRANCO | 1 | Diretor-Geral | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Diretoria do Instituto Rio Branco | 1 | Diretor-Geral Adjunto | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Administração | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão de Licitações | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Setor de Contratados Locais | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão de Recursos Logísticos I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão de Recursos Logísticos II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Segurança da Informação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| Setor de Infraestrutura | 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
| Setor de Desenvolvimento | 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
| Setor de Segurança | 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
| Serviço de Informática | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Central de Atendimento | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão de Comunicações e Arquivo | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE SERVIÇO EXTERIOR | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Setor de Legislação do Pessoal | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão do Pessoal | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Setor de Assistência Médica e Social | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão de Pagamentos | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Setor de Logística de Viagens | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| CORREGEDORIA, INSPETORIA E OUVIDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR | 1 | Corregedor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| 1 | Gerente | FCPE 101.2 | |
| Ouvidoria do Serviço Exterior | 1 | Ouvidor | FCPE 101.3 |
| Ouvidoria Consular | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| CERIMONIAL | 1 | Chefe | DAS 101.5 |
| 1 | Subchefe | FCPE 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 4 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Protocolo | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| 89 | FG-1 | ||
| 87 | FG-2 | ||
| 88 | FG-3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES: (Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021) (Vigência)
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
| DAS 101.6 | 6,27 | 7 | 43,89 | 7 | 43,89 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 38 | 191,52 | 38 | 191,52 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | 11 | 42,24 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 7 | 8,89 | 7 | 8,89 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| SUBTOTAL 1 | 70 | 311,88 | 70 | 311,88 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 109 | 250,70 | 110 | 253,00 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 13 | 16,38 | 17 | 21,42 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 11 | 8,36 | 12 | 9,12 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | 2 | 1,20 |
| FCPE 102.4 | 2,30 | 10 | 23,00 | 10 | 23,00 |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 48 | 60,48 | 48 | 60,48 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 111 | 84,36 | 108 | 82,08 |
| SUBTOTAL 2 | 304 | 444,48 | 307 | 450,30 | |
| FG-1 | 0,20 | 89 | 17,80 | 89 | 17,80 |
| FG-2 | 0,15 | 87 | 13,05 | 87 | 13,05 |
| FG-3 | 0,12 | 88 | 10,56 | 88 | 10,56 |
| SUBTOTAL 3 | 264 | 41,41 | 264 | 41,41 | |
| TOTAL | 638 | 797,77 | 641 | 803,59 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO MRE PARA A SEGES/ME (a) | DA SEGES/ME PARA O MRE (b) | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 3 | 18,81 | - | |
| DAS 101.5 | 5,04 | 2 | 10,08 | - | |
| DAS 101.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | - | |
| DAS 101.3 | 2,10 | - | - | ||
| DAS 101.2 | 1,27 | 4 | 5,08 | - | |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | ||
| - | - | ||||
| DAS 102.6 | 6,27 | - | - | ||
| DAS 102.5 | 5,04 | - | 3 | 15,12 | |
| DAS 102.4 | 3,84 | - | - | ||
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | - | |
| DAS 102.2 | 1,27 | 2 | 2,54 | - | |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | ||
| SUBTOTAL 1 | 21 | 71,43 | 3 | 15,12 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 4 | 9,20 | - | |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | 2 | 2,52 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | - | 1 | 0,76 | |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | ||
| - | - | ||||
| FCPE 102.4 | 2,30 | - | - | ||
| FCPE 102.3 | 1,26 | - | - | ||
| FCPE 102.2 | 0,76 | - | 1 | 0,76 | |
| FCPE 102.1 | 0,60 | - | - | ||
| SUBTOTAL 2 | 4 | 9,20 | 4 | 4,04 | |
| FG-1 | 0,20 | - | - | ||
| FG-2 | 0,15 | - | - | ||
| FG-3 | 0,12 | - | - | ||
| SUBTOTAL 3 | - | - | - | - | |
| TOTAL | 25 | 80,63 | 7 | 19,16 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b –a) | - 18 | - 61,47 | |||
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c = b - a) | |||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCPE 4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | -2 | - 4,60 | |
| FCPE 3 | 1,26 | - | 2 | 2,52 | 2 | 2,52 | |
| FCPE 2 | 0,76 | - | 2 | 1,52 | 2 | 1,52 | |
| FCPE 1 | 0,60 | - | - | 0 | - | ||
| TOTAL | 2 | 4,60 | 4 | 4,04 | 2 | - 0,56 | |
*