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Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO CAPÍTULO VI – DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR CAPÍTULO VII – DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

97 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II .

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, em cumprimento ao Decreto n º 8.785, de 10 de junho de 2016 :

Ido Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)dois DAS 101.4;

b)sete DAS 101.3;

c)um DAS 101.2;

d)três DAS 102.5;

e)um DAS 102.4;

f)vinte e oito DAS 102.2;

g)doze DAS 102.1;

h)seis FG-1;

i)quinze FG-2; e

j)quarenta e cinco FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o Ministério das Relações Exteriores:

a)um DAS 101.5; e

b)seis DAS 102.3.

Art. 3.

Ficam remanejadas, na forma do anexo IV , em cumprimento à Medida Provisória n º 731, de 10 de junho de 2016 , da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Icento e oito FCPE 101.4;

IIquinze FCPE 101.3;

IIIdez FCPE 101.2;

IVum FCPE 101.1;

Vdez FCPE 102.4;

VIcinquenta e dois FCPE 102.3; e

VIIcento e quatorze FCPE 102.2.

Parágrafo únicoFicam extintos trezentos e dez cargos em comissão do Grupo-DAS conforme demonstrado na forma do Anexo IV.

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministério das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão suas competências e as atribuições de seus dirigentes, em até noventa dias após a entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 7.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS e as FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no Anexo II-a e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos no Anexo II-b , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 8.

Ficam remanejados, até 30 de julho de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores, os seguintes cargos em comissão do GrupoDAS: (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

Icinco DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

IIum DAS 102.3; e (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

IIIum DAS 102.2. (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 1ºOs cargos referidos no caput destinam-se ao apoio das atividades do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em decorrência das atribuições ampliadas do Ministério das Relações Exteriores, nos termos da Medida Provisória n º 726, de 12 de maio de 2016 . (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 2ºOs cargos em comissão de que trata o caput não integram a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, devendo o caráter transitório constar dos atos de nomeação, mediante remissão ao caput . (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 3ºOs ocupantes dos cargos referidos no caput podem ser nomeados entre servidores de nível superior do Ministério das Relações Exteriores ou entre pessoas de fora do quadro de servidores do Ministério. (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 4ºOs ocupantes de dois cargos em comissão do Grupo-DAS 102.5, de um do Grupo-DAS 102.3 e de um do Grupo-DAS 102.2 terão exercício no Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo, e os ocupantes de três do Grupo-DAS 102.5 terão exercício na sede do Ministério das Relações Exteriores em Brasília. (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 5ºFindo o prazo estabelecido no caput , os cargos em comissão nele referidos serão automaticamente remanejados à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ficando seus ocupantes automaticamente exonerados. (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor catorze dias após a data de sua publicação.

Parágrafo únicoOs remanejamentos de cargos em comissão do Grupo-DAS constantes do art. 8 º entram em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 10.

Fica revogado o Decreto n º 7.304, de 22 de setembro de 2010 .

Brasília, 21 de julho de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2016

 ANEXO I

(Vide Decreto nº 9.110, de 2017)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica internacional;

IIrelações diplomáticas e serviços consulares;

IIIparticipação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IVprogramas de cooperação internacional e de promoção comercial;

Vpromoção do comércio exterior, dos investimentos e da competitividade internacional do país, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

VIapoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

Parágrafo únicoCabe ao Ministério auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Secretaria de Planejamento Diplomático;

c)Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

d)Assessoria de Imprensa; (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

e)Consultoria Jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)Secretaria de Controle Interno; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g)Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IIórgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

IIIórgãos de assessoria ao Secretário-Geral:

a)Gabinete do Secretário-Geral;

b)Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte:

1. Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança;

2. Departamento da Europa;

3. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

4. Departamento de Organismos Internacionais; e

5. Departamento dos Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos.

c)Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico:

1. Departamento de Mecanismos Inter-regionais;

2. Departamento da Ásia do Leste; e

3. Departamento da Ásia Central, Meridional e Oceania;

d)Subsecretaria-Geral da África e do Oriente Médio:

1. Departamento da África; e

2. Departamento do Oriente Médio;

e)Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe:

1. Departamento da América do Sul Meridional;

2. Departamento da América do Sul Setentrional e Ocidental;

3. Departamento de Integração Econômica Regional;

4. Departamento do Mercosul; e

5. Departamento da América Central, do México e do Caribe;

f)Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros:

1. Departamento Econômico;

2. Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais; e

3. Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços;

g)Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia;

1. Departamento de Energia;

2. Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos; e

3. Departamento para a Sustentabilidade Ambiental.

h)Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos:

1. Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior; e

2. Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos;

i)Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais;

1. Agência Brasileira de Cooperação;

2. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e

3. Departamento Cultural;

j)Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior:

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Comunicações e Documentação;

3. Departamento do Serviço Exterior; e

4. Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;

k)Corregedoria do Serviço Exterior;

l)Cerimonial; e

m)Instituto Rio Branco;

IVunidades descentralizadas:

a)Escritórios de Representação; e

b)Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

Vórgãos no exterior:

a)Missões Diplomáticas permanentes;

b)Repartições Consulares; e

c)Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros;

VIórgãos de deliberação coletiva:

a)Conselho de Política Externa;

b)Comissão de Promoções;

c)Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; e

d)Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e

VIIentidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão.

Parágrafo únicoO conjunto de órgãos do Ministério no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIpromover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e

IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

À Secretaria de Planejamento Diplomático compete:

Idesenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; e

IIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

Ipromover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

IIpromover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e municipais, e as Assembleias estaduais e Câmaras municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas; e

IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 6.

À Assessoria de Imprensa compete: (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

Ipromover a articulação entre o Ministério e os órgãos de comunicação de massa;

IIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

IIIdivulgar notas à imprensa;

IVcoordenar, em conjunto com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao exterior e no território nacional, quando relacionadas à política externa, e em eventos no Itamaraty;

Vcoordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao exterior, no território nacional e em eventos no Itamaraty; e

VItratar do credenciamento de jornalistas e de correspondentes estrangeiros.

Art. 7.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vassistir o Ministro de Estado das Relações Exteriores no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.

Art. 8.

À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;

IIfiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados;

IIIapurar, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis;

IVrealizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

Vverificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;

VIavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

VIIconsolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do Presidente da República;

VIIIapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; e

IXrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 8-A.

À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Iprestar assistência direta ao Presidente do Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e ao Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IIpreparar as reuniões do Conselho da CAMEX, do Gecex e do Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IIIarticular-se com entidades públicas e privadas e, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IVcoordenar os órgãos colegiados, os comitês e os grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Videntificar, avaliar e submeter ao Conselho da CAMEX medidas e propostas de normas e outros atos relacionados ao comércio exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VIidentificar, analisar e consolidar demandas a serem submetidas ao Conselho da CAMEX ou aos colegiados integrantes da CAMEX; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VIIacompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho da CAMEX, incluídas aquelas cometidas aos seus colegiados; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VIIIcoordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e elaborar propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidas ao Conselho da CAMEX e ao Gecex; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IXpropor a criação e coordenar grupos técnicos intragovernamentais para o acompanhamento e a implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e seus parceiros; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Xelaborar estudos e publicações, promover reuniões e propor medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XIapoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XIIformular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo federal e ao setor privado e expedir atos no âmbito de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XIIIdesempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XIVexercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex. (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Seção II

Do órgão central de direção

Art. 9.

À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério;

IIorientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior;

IIIdirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; e

IVrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Seção III

Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral

Art. 10.

Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:

Iassistir ao Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa;

IIauxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente;

IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores.

Art. 11.

À Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil na Cúpula Ibero-americana. (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

Art. 12.

Ao Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança compete:

Ipropor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e na participação brasileira em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais, relacionadas à Defesa; e

IIpropor e executar diretrizes de política externa na área do enfrentamento ao problema mundial das drogas, ao crime transnacional, à corrupção e ao terrorismo.

Art. 13.

Ao Departamento da Europa compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia.

Art. 14.

Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete:

Ipropor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul;

IIrepresentar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e

IIIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.

Art. 15.

Ao Departamento de Organismos Internacionais compete:

Ipropor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia Atômica;

IIrepresentar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e

IIIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.

Art. 16.

Ao Departamento dos Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos compete:

Ipropor diretrizes para a política do Brasil com os Estados Unidos e o Canadá, e coordenar e acompanhar as relações e as iniciativas de cooperação com ambos os países;

IIpropor diretrizes para a política do Brasil com a Organização dos Estados Americanos, e coordenar e acompanhar a participação brasileira na Organização; e

IIIpropor diretrizes para a política do Brasil com a Cúpula das Américas e outros eventos, processos e foros da agenda interamericana, e coordenar e acompanhar a participação brasileira em tais iniciativas.

Art. 17.

À Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior com os países ou o conjunto de países da Ásia e da Oceania, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.

Art. 18.

Ao Departamento de Mecanismos Inter-regionais compete coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, na Cúpula América do Sul - África - ASA e seus mecanismos de seguimento, na Cúpula América do Sul - Países Árabes - ASPA e seus mecanismos de seguimento, no agrupamento de países BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), no Foro de Cooperação América Latina-Ásia do Leste - FOCALAL e seus mecanismos de seguimento e em outros foros inter-regionais de que o Brasil faça parte, no âmbito da Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

Art. 19.

Ao Departamento da Ásia do Leste compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países e foros regionais de sua respectiva área geográfica.

Art. 20.

Ao Departamento da Ásia Central, Meridional e Oceania compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países e foros regionais de sua respectiva área geográfica.

Art. 21.

À Subsecretaria-Geral da África e do Oriente Médio compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior com os países ou o conjunto de países da África e do Oriente Médio, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.

Art. 22.

Ao Departamento da África compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e foros birregionais da sua área geográfica de competência.

Art. 23.

Ao Departamento do Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.

Art. 24.

À Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, inclusive os temas afetos à integração regional, ao México, América Central e Caribe.

Art. 25.

Ao Departamento da América do Sul Meridional compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia, e as atividades dos órgãos da Bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai.

Art. 26.

Ao Departamento da América do Sul Setentrional e Ocidental compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com o Chile, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA.

Art. 27.

Ao Departamento de Integração Econômica Regional compete acompanhar as questões relativas à Associação Latino-Americana de Integração -ALADI e às relações econômico-comerciais do Brasil e do Mercosul com países e mecanismos de integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e com o México.

Art. 28.

Ao Departamento do Mercosul compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do Mercosul.

Art. 29.

Ao Departamento da América Central, do México e do Caribe compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da América Central, com o México e com os países do Caribe.

Art. 30.

À Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com os temas de economia e finanças internacionais.

Art. 31.

Ao Departamento Econômico compete:

Ipropor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, agricultura e produtos de base, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e

IIcoordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais no tocante às matérias de sua responsabilidade.

Art. 32.

Ao Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais compete:

Ipreparar subsídios, coordenar e conduzir a participação do Brasil no âmbito de negociações de acordos comerciais extrarregionais do Mercosul; e

IIcoordenar a participação das unidades da Secretaria de Estado em todos os aspectos das negociações extrarregionais do Mercosul.

Art. 33.

Ao Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços compete:

Ipropor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais e à cooperação financeira internacional;

IIacompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e negociações no tocante a fluxos financeiros, arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais;

IIIacompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal, nos órgãos de deliberação coletiva de que participe o MRE; e

IVtratar das negociações internacionais de acordos sobre serviços e acordos sobre investimentos.

Art. 34.

À Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, à energia, à alta tecnologia, à ciência, tecnologia e inovação, à sociedade da informação, aos usos pacíficos da energia nuclear e aos temas afetos ao espaço exterior, Antártida e mar.

Art. 35.

Ao Departamento de Energia compete:

Ipropor diretrizes de política exterior no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis;

IInegociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéticos (renováveis e não renováveis), inclusive o aproveitamento da energia elétrica;

IIItratar das negociações internacionais na área geológica e mineral, inclusive acordos para importação e exportação de minérios; e

IVcoordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.

Art. 36.

Ao Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos compete:

Ipropor diretrizes da política exterior no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;

IIcoordenar e acompanhar os temas afetos à Sociedade da Informação e às tecnologias da informação e das comunicações;

IIIcontribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

IVcoordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.

Art. 37.

Ao Departamento para a Sustentabilidade Ambiental compete:

Ipropor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca;

IIcoordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, nas matérias de sua responsabilidade; e

IIIcoordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do Governo brasileiro, estabelecidos para a discussão, definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade.

Art. 38.

À Subsecretaria-Geral de Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nos temas relativos aos brasileiros no exterior, aos estrangeiros que desejem ingressar no Brasil, à cooperação judiciária internacional, à implementação do Sistema Consular Integrado e às providências processuais relativas à tramitação dos atos internacionais no âmbito do Poder Executivo.

Art. 39.

Ao Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior compete:

Iprestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade;

IIgerenciar a rede consular estrangeira no Brasil;

IIIplanejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros, orientando e supervisionando as desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro civil;

IVpropor e executar a política geral do Brasil para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício, participar de foros migratórios sobre assuntos que lhe digam respeito e acompanhar as atividades do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE;

Vpromover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras, dentre outras formas mediante a organização e o patrocínio de encontros com e entre os seus representantes, no Brasil e no exterior e organizar as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM; e

VIcuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério.

Art. 40.

Ao Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos compete:

Itratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional;

IIpropor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação, bem como examinar a correção formal e preparar os documentos definitivos dos demais atos negociados por todas as unidades do Ministério; e

IIIcuidar dos assuntos concernentes à política imigratória nacional e de sua execução no âmbito do Ministério.

Art. 41.

À Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política cultural, a cooperação internacional em suas diversas formas e a promoção comercial.

Art. 42.

À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, nas modalidades técnica e humanitária, incluídas ações correlatas de capacitação estruturadas sob formato bilateral, trilateral ou multilateral, de apoio à cooperação técnica descentralizada, de intercâmbio de experiências e de disseminação de informações sobre suas áreas de competência. (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

Art. 43.

Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete orientar e implementar as atividades de promoção comercial e de atração de investimento direto estrangeiro, além de apoiar a internacionalização de empresas brasileiras e de manter coordenação com outros órgãos públicos e privados que atuam na área de comércio exterior.

Art. 44.

Ao Departamento Cultural compete propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política exterior no âmbito das relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras e divulgar o Brasil no exterior.

Art. 45.

À Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior compete:

Iassessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política exterior; e

IIexercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

Art. 46.

Ao Departamento de Administração compete:

Iacompanhar a contratação de pessoal local no exterior;

IIplanejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior;

IIIcoordenar o processo de licitações; e

IVsupervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério no Brasil, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.

Art. 47.

Ao Departamento de Comunicações e Documentação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, guarda, recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, bem como à informatização das comunicações, observando a orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.

Art. 48.

Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.

Art. 49.

À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

Isupervisionar as atividades de ouvidoria do Ministério das Relações Exteriores, ressalvadas as competências da Ouvidoria Consular; e (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

IIdesenvolver atividades relativas à: (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

a)inspeção administrativa; e (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

b)gestão da integridade e avaliação do desempenho relacionados com os programas e as ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

Art. 50.

À Corregedoria do Serviço Exterior compete considerar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e às condutas dos demais servidores do Ministério das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

Parágrafo únicoA Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.

Art. 51.

Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro.

Art. 52.

Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.

Parágrafo únicoO Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 53.

Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de jurisdição, as ações desenvolvidas pelo Ministério.

Parágrafo únicoAo Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe, ainda, apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão, situadas naquela cidade, e zelar pela manutenção e pela conservação do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério.

Art. 54.

Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira.

Seção V

Dos órgãos no Exterior

Art. 55.

As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.

Art. 56.

Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros.

Parágrafo únicoÀs Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais.

Art. 57.

Às Missões e Delegações Permanentes incumbem assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas.

Art. 58.

Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar.

§ 1ºO Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática permanente.

§ 2ºNa hipótese do § 1 º , podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.

Art. 59.

São Repartições Consulares:

Ios Consulados-Gerais;

IIos Consulados;

IIIos Vice-Consulados; e

IVos Consulados Honorários.

Parágrafo únicoÀs Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com jurisdição determinada em portaria do Ministro de Estado.

Art. 60.

Às Repartições Consulares cabe prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e, quando contemplado em seu programa de trabalho, exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira.

Art. 61.

s Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.

Parágrafo únicoA criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da jurisdição dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas em portaria do Ministro de Estado.

Art. 62.

s Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede.

Parágrafo únicoOs Vice-Consulados e Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada.

Art. 63.

As Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.

Seção VI

Dos órgãos de deliberação coletiva

Art. 64.

Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Subsecretários-Gerais, pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete:

Iassegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

IIaconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

IIIdeliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério;

IVaprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e

Vdecidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado das Relações Exteriores designará o diplomata que ocupará a função de Secretário-Executivo do Conselho de Política Externa.

Art. 65.

À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento.

Parágrafo únicoA Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República.

Art. 66.

Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, presido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Subsecretários-Gerais, compete:

Iestabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias do Ministério;

IIaprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;

IIIaprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação para o Ministério e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;

IVdefinir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; e

Vdefinir diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação.

Art. 67.

À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrada pelos Subsecretários-Gerais, pelo Chefe do Gabinete do Ministro, pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, pelo Secretário de Planejamento Diplomático e pelo Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação, compete:

Iopinar sobre a informação produzida no âmbito de atuação do Ministério para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

IIassessorar o Ministro de Estado quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

IIIpropor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente; e

IVsubsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser publicado na internet.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 68.

Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe:

Iassistir ao Ministro de Estado na direção e na execução da política exterior brasileira;

IIsupervisionar os serviços diplomático e consular;

IIIcoordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Subsecretários-Gerais

Art. 69.

Aos Subsecretários-Gerais incumbe:

Iassessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política exterior do Brasil em suas respectivas áreas de competência; e

IIorientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.

Seção III

Do Chefe do Gabinete do Ministro

Art. 70.

Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.

Seção IV

Dos demais Dirigentes

Art. 71.

Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe: (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Icoordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho da CAMEX e do Gecex; e (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IIassegurar o cumprimento das atribuições previstas no art. 8º-A e outras que lhe forem cometidas na forma da lei. (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Art. 71-A.

Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Vigência)

CAPÍTULO V

DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO

Art. 72.

Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.

Art. 73.

São cargos privativos:

Ide Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata:

a)Subsecretários-Gerais;

b)Diretor-Geral do Instituto Rio Branco;

c)Chefe do Gabinete;

d)Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

e)Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

IIde Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

a)Chefe do Cerimonial;

b)Diretor de Departamento;

c)Secretário de Controle Interno;

d)Secretário de Planejamento Diplomático;

e)Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g)Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

h)Chefe da Assessoria de Imprensa. (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos indicados no inciso I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.

Art. 74.

São cargos privativos:

Ide Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

a)Inspetor-Geral do Serviço Exterior; e

b)Coordenador-Geral de Modernização;

IIde Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos Escritórios de Representação;

IIIde Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata:

a)Subchefe do Gabinete;

b)Chefe de Divisão;

c)Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor;

d)Subchefe do Cerimonial;

e)Coordenador-Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)Chefe de Gabinete dos Subsecretários-Gerais; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g)Subchefe da Assessoria de Imprensa; (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

IVde Ministro de Segunda Classe, Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a)Assessor do Ministro de Estado e do Secretário-Geral; e

b)Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; e

Vde Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a)Coordenador;

b)Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral;

c)o Assistente; e

d)Chefe de Setor.

Art. 75.

São cargos privativos:

Ide servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro:

a)Chefe do Setor de Legislação de Pessoal;

b)Chefe da Central de Atendimento; (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

c)Assistente da Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo; (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

d)Coordenador de Patrimônio; e (Incluído pelo Decreto 9.110, de 2017)

e)Chefe da Divisão de Licitações; (Incluído pelo Decreto 9.110, de 2017)

IIde servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou de servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções:

a)Gerente da Secretaria de Controle Interno;

b)Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

c)Assistente dos Setores de Infraestrutura, de Desenvolvimento e de Segurança da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

d)Chefe do Serviço de Informática;

e)Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

f)Coordenador da Coordenação Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças; (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

g)Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento; (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

h)Chefe da Central de Atendimento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

i)Chefe da Ouvidoria do Serviço Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

IIIde servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou de pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções:

a)Chefe do Serviço de Assistência Médica e Social;

b)Chefe do Setor de Arquitetura e Engenharia;

c)Chefe das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

d)Assessor Técnico das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

e)Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

f)Coordenador-Geral da Agência Brasileira de Cooperação;

g)Assessor da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

h)Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

i)Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

j)Assessor da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

k)Assessor Técnico da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

l)Assistente da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

m)Assistente Técnico da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

n)Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

o)Coordenador da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

p)Chefe da Divisão da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

IVde servidores membros da Advocacia-Geral da União:

a)Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica; e

b)Coordenador da Consultoria Jurídica.

Art. 76.

Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças pode ser nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR

Art. 77.

Aos servidores da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções:

Iaos Ministros de Primeira Classe:

a)Chefe de Missão Diplomática Permanente;

b)Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional;

c)Cônsul-Geral; e

d)Chefe do Escritório Financeiro;

IIaos Ministros de Segunda Classe:

a)em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D;

b)Cônsul-Geral;

c)Chefe do Escritório Financeiro;

d)Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

e)Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente;

f)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;

g)Cônsul-Geral Adjunto; e

h)Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral, interino;

IIIaos Conselheiros:

a)em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D;

b)Cônsul;

c)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

d)Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

e)Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente;

f)de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

g)em caráter excepcional e no interesse da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B;

h)Cônsul-Geral Adjunto;

i)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

j)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

k)Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral;

IVaos Primeiros Secretários:

a)Cônsul;

b)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

c)de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

d)em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

e)Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

f)Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;

g)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

h)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;

i)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e

j)Chefe, interino, de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

Vaos Segundos Secretários:

a)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

b)em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

c)em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

d)Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

e)Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;

f)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

g)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

h)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e

VIaos Terceiros Secretários:

a)Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

b)em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

c)em caráter excepcional, Segundo Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

d)Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

e)Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado;

f)Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

g)Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

h)Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado.

§ 1ºOs Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.

§ 2ºA chefia dos setores de Administração e Consular das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial.

CAPÍTULO VII

DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR

Art. 78.

Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei.

Parágrafo únicoEm caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.

Art. 79.

s titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargo da carreira de Diplomata.

Parágrafo únicoOs titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos, excepcionalmente, dentre os ocupantes da Classe Especial da carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.

Art. 80.

s Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos art. 78 e art. 79 desta Estrutura Regimental.

Art. 81.

s Cônsules Honorários são designados e dispensados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82.

s Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.

Art. 83.

s integrantes do Gabinete do Ministro de Estado serão escolhidos entre os servidores do Ministério.

Art. 84.

A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro de Estado.

Art. 85.

regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FCPE/ FG
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Subchefe do Gabinete	FCPE 101.4
	6	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Político e Econômico	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES	1	Chefe da Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Chefe da Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	3	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

ASSESSORIA DE IMPRENSA (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Direito Internacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Direito Administrativo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5	Gerente	FCPE 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5	Gerente	FCPE 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5	Gerente	FCPE 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)	1	Secretário-Executivo	DAS 101.6
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1	Secretário-Geral	NE
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	4	Assessor	FCPE 102.4
	5	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)	1	Secretário-Geral	NE
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	4	Assessor	FCPE 102.4
	5	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)	1	Secretário-Geral	NE
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	4	Assessor	FCPE 102.4
	5	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOS MULTILATERAIS, EUROPA E AMÉRICA DO NORTE	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Assuntos de Defesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA EUROPA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Europa Setentrional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Europa Meridional e da União Europeia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Europa Central e Oriental	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E TEMAS SOCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Direitos Humanos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Temas Sociais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão das Nações Unidas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Paz e Segurança Internacional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ E ASSUNTOS INTERAMERICANOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão dos Estados Unidos da América e Canadá	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Organização dos Estados Americanos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁSIA E DO PACÍFICO	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Fórum IBAS e do Agrupamento BRICS	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Seguimento de Cúpulas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Agrupamento BRICS (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Seguimento de Cúpulas (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA DO LESTE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da China e da Mongólia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da ASEAN e do Timor Leste	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Japão e da Península Coreana	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA CENTRAL, MERIDIONAL E OCEANIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Ásia Central e Meridional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Oceania	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁFRICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da África Central e Ocidental	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da África Austral e Lusófona	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da África Oriental e Setentrional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO ORIENTE MÉDIO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Levante	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Golfo e da Península Arábica	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Mecanismos Regionais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos Latino-Americanos e Caribenhos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral das Comissões Demarcadoras de Limites	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL MERIDIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Argentina e do Uruguai	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Bolívia e do Paraguai	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL SETENTRIONAL E OCIDENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Chile, do Equador e do Peru	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Colômbia, da Guiana, do Suriname e da Venezuela	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA REGIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Negociações Comerciais Sul-Americanas e da ALADI	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciais com México, América Central e Caribe	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO MERCOSUL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA CENTRAL, DO MÉXICO E DO CARIBE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do México e da América Central	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Caribe	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO ECONÔMICO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Organizações Econômicas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Contenciosos Comerciais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Acesso a Mercados	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Agricultura e Produtos de Base	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Propriedade Intelectual	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS EXTRARREGIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Negociações Comerciais com a Europa e a América do Norte	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciais com o Oriente Médio, a África e a Ásia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FINANCEIROS E SERVIÇOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Política Financeira	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Cooperação Financeira e Tributária	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações de Serviços	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ENERGIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Recursos Energéticos Novos e Renováveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Recursos Energéticos Não Renováveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE TEMAS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Ciência e Tecnologia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Sociedade da Informação	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Meio Ambiente	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Mudança do Clima	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Ouvidoria Consular	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Documentos de Viagem	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO CONSULAR E DE BRASILEIROS NO EXTERIOR	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Assistência Consular	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Cooperação Jurídica Internacional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Atos Internacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Imigração	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - PALOP e Timor Leste	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa Oriental	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com a CPLP	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Trilateral com Organismos Internacionais	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Administração e Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃ O (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - PALOP e Timor Leste	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa Oriental	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com a CPLP	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Trilateral com Organismos Internacionais	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Administração e Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E INVESTIMENTOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Inteligência Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Operações de Promoção Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Programas de Promoção Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Investimentos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO CULTURAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais Culturais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Operações de Difusão Cultural	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Promoção da Língua Portuguesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Temas Educacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Promoção do Audiovisual	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Modernização	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	CoordenadorGeral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação de Patrimônio	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Licitações	1	Chefe	FCPE 101.4
Setor de Arquitetura e Engenharia	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Contratados Locais	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão de Serviços Gerais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Informática	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Setor de Infraestrutura	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Desenvolvimento	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Segurança	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço de Informática	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Central de Atendimento	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão de Comunicações e Arquivo	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Assistência Médica e Social	1	Chefe	DAS 101.2
Setor de Legislação do Pessoal	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão do Pessoal	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Pagamentos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
INSPETORIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Inspetor-Geral	FCPE 101.4
CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Corregedor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
CERIMONIAL	1	Chefe	DAS 101.5
	1	Subchefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	4	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Protocolo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
INSTITUTO RIO BRANCO	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Diretoria do Instituto Rio Branco	1	Diretor-Geral Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Secretaria Acadêmica	1	Chefe	FCPE 101.2
Secretaria Administrativa	1	Chefe	FCPE 101.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO DE JANEIRO	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL	1	Chefe	DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE

Chefe

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SÃO PAULO	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO PARANÁ

Chefe

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SANTA CATARINA

Chefe

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM MINAS GERAIS

Chefe

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE

Chefe

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA BAHIA	1	Chefe	DAS 101.4
	89		FG-1
	87		FG-2
	88		FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	11	68,97	10	62,70
DAS 101.5	5,04	38	191,52	38	191,52
DAS 101.4	3,84	22	84,48	21	80,64
DAS 101.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 101.2	1,27	17	21,59	16	20,32
DAS 101.1	1,00	-	-	-	-
DAS 102.5	5,04	4	20,16	-	-
DAS 102.4	3,84	3	11,52	-	-
DAS 102.3	2,10	6	12,60	2	4,20
DAS 102.2	1,27	7	8,89	2	2,54
DAS 102.1	1,00	2	2,00	-	-
SUBTOTAL 1		112	430,24	90	368,33
FCPE 101.4	2,30	108	248,40	108	248,40
FCPE 101.3	1,26	15	18,90	15	18,90
FCPE 101.2	0,76	10	7,60	10	7,60
FCPE 101.1	0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 102.4	2,30	10	23,00	10	23,00
FCPE 102.3	1,26	52	65,52	52	65,52
FCPE 102.2	0,76	114	86,64	114	86,64
FCPE 102.1	0,60	-	-	-	-
SUBTOTAL 2		310	450,66	310	450,66
FG-1	0,20	89	17,80	89	17,80
FG-2	0,15	87	13,05	87	13,05
FG-3	0,12	88	10,56	88	10,56
SUBTOTAL 3		264	41,41	264	41,41
TOTAL		686	922,31	664	860,40

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Subchefe do Gabinete	FCPE 101.4
	6	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Político e Econômico	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES	1	Chefe da Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
ASSESSORIA DE IMPRENSA	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.5
	1	Subchefe da Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Direito Internacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Direito Administrativo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5	Gerente	FCPE 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1	Secretário-Geral	NE
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	4	Assessor	FCPE 102.4
	4	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOS MULTILATERAIS, EUROPA E AMÉRICA DO NORTE	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Assuntos de Defesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA EUROPA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Europa Setentrional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Europa Meridional e da União Europeia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Europa Central e Oriental	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E TEMAS SOCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Direitos Humanos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Temas Sociais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão das Nações Unidas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Paz e Segurança Internacional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ E ASSUNTOS INTERAMERICANOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão dos Estados Unidos da América e Canadá	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Organização dos Estados Americanos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁSIA E DO PACÍFICO	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Agrupamento BRICS	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Seguimento de Cúpulas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA DO LESTE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da China e da Mongólia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da ASEAN e do Timor Leste	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Japão e da Península Coreana	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA CENTRAL, MERIDIONAL E OCEANIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Ásia Central e Meridional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Oceania	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁFRICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da África Central e Ocidental	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da África Austral e Lusófona	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da África Oriental e Setentrional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO ORIENTE MÉDIO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Levante	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Golfo e da Península Arábica	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Mecanismos Regionais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos Latino-Americanos e Caribenhos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral das Comissões Demarcadoras de Limites	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL MERIDIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão da Argentina e do Uruguai	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Bolívia e do Paraguai	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL SETENTRIONAL E OCIDENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do Chile, do Equador e do Peru	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Colômbia, da Guiana, do Suriname e da Venezuela	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA REGIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Negociações Comerciais Sul-Americanas e da ALADI	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciais com México, América Central e Caribe	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO MERCOSUL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA CENTRAL, DO MÉXICO E DO CARIBE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão do México e da América Central	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Caribe	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO ECONÔMICO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Organizações Econômicas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Contenciosos Comerciais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Acesso a Mercados	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Agricultura e Produtos de Base	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Propriedade Intelectual	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS EXTRARREGIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Negociações Comerciais com a Europa e a América do Norte	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciais com o Oriente Médio, a África e a Ásia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FINANCEIROS E SERVIÇOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Política Financeira	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Cooperação Financeira e Tributária	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Negociações de Serviços	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE ENERGIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Recursos Energéticos Novos e Renováveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Recursos Energéticos Não Renováveis	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE TEMAS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Ciência e Tecnologia	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Sociedade da Informação	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Meio Ambiente	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão da Mudança do Clima	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Ouvidoria Consular	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Documentos de Viagem	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DEPARTAMENTO CONSULAR E DE BRASILEIROS NO EXTERIOR	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Assistência Consular	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Cooperação Jurídica Internacional	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Atos Internacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Imigração	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - PALOP e Timor Leste	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa Oriental	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com a CPLP	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Trilateral com Organismos Internacionais	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Administração e Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Gerente	FCPE 101.2
	2	Gerente	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação	1	CoordenadorGeral	DAS 101.4
	1	Gerente	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E INVESTIMENTOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Inteligência Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Operações de Promoção Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Programas de Promoção Comercial	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Investimentos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO CULTURAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais Culturais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Operações de Difusão Cultural	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Promoção da Língua Portuguesa	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Temas Educacionais	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Promoção do Audiovisual	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Subsecretário-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Modernização	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	CoordenadorGeral	FCPE 101.4
	2	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação de Patrimônio	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão de Licitações	1	Chefe	FCPE 101.4
Setor de Arquitetura e Engenharia	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Contratados Locais	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Setor de Infraestrutura	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Desenvolvimento	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Segurança	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço de Informática	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Central de Atendimento	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão de Comunicações e Arquivo	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Legislação do Pessoal	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão do Pessoal	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Setor de Assistência Médica e Social	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão de Pagamentos	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento	1	Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
INSPETORIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Inspetor-Geral	DAS 101.5
Ouvidoria do Serviço Exterior	1	Ouvidor	FCPE 101.3
CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR	1	Corregedor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Gerente	FCPE 101.2
CERIMONIAL	1	Chefe	DAS 101.5
	1	Subchefe	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	4	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Protocolo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
INSTITUTO RIO BRANCO	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Diretoria do Instituto Rio Branco	1	Diretor-Geral Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	1	Chefe	DAS 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE	1	Chefe	DAS 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ	1	Chefe	DAS 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA	1	Chefe	DAS 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS	1	Chefe	DAS 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE	1	Chefe	FCPE 101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA	1	Chefe	DAS 101.4
	89		FG-1
	87		FG-2
	88		FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41		1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27		10	62,70	10	62,70
DAS 101.5	5,04		38	191,52	39	196,56
DAS 101.4	3,84		21	80,64	20	76,80
DAS 101.2	1,27		16	20,32	15	19,05
DAS 102.3	2,10		2	4,20	2	4,20
DAS 102.2	1,27		2	2,54	2	2,54
DAS 102.1	1,00		-	-	-	-
SUBTOTAL 1			90	368,33	89	368,26
FCPE 101.4		2,30	108	248,40	109	250,70
FCPE 101.3		1,26	15	18,90	14	17,64
FCPE 101.2		0,76	10	7,60	10	7,60
FCPE 101.1		0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 102.4		2,30	10	23,00	10	23,00
FCPE 102.3		1,26	52	65,52	49	61,74
FCPE 102.2		0,76	114	86,64	117	88,92
FCPE 102.1		0,60	-	-	-	-
SUBTOTAL 2			310	450,66	310	450,20
FG-1	0,20		89	17,80	89	17,80
FG-2	0,15		87	13,05	87	13,05
FG-3	0,12		88	10,56	88	10,56
SUBTOTAL 3			264	41,41	264	41,41
TOTAL			664	860,40	663	859,87

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR FORÇA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,

E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E ENTIDADES VINCULADAS

a)CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MRE (a)		DO MRE PARA A SEGES/MP (b)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84			2	7,68
DAS 101.3	2,10			7	14,70
DAS 101.2	1,27			1	1,27
DAS 102.5	5,04			3	15,12
DAS 102.4	3,84			1	3,84
DAS 102.3	2,10	6	12,60
DAS 102.2	1,27			28	35,56
DAS 102.1	1,00			12	12,00
SUBTOTAL		7	17,64	54	90,17
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				47	72,53
SALDO A SER REMANEJADO DAS VINCULADAS DO MRE CONFORME DECRETO N º 8.785, DE 2016 (DAS-UNITÁRIO )					0,00

b)FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MRE PARA A SEGES
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FG-1	0,20	6	1,20
FG-2	0,15	15	2,25
FG-3	0,12	45	5,40
SUBTOTAL		66	8,85
SALDO A SER REMANEJADO DAS VINCULADAS DO MRE CONFORME DECRETO N º 8.785, DE 2016 (DAS-UNITÁRIO)			0,00

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS,

DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA N º 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 .

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	118	453,12
DAS-3	2,10	67	140,70
DAS-2	1,27	124	157,48
DAS-1	1,00	1	1,00
TOTAL		310	752,30

Remissões do artigo