Decretos
Decreto nº 82.587, de 6 de novembro de 1978
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CAPÍTULO I – Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico CAPÍTULO II – Das Competências e Atribuições CAPÍTULO III – Dos Aspectos Econômicos e Sociais CAPÍTULO IV – Dos Aspectos Técnicos CAPÍTULO V – Do Custo dos Serviços CAPÍTULO VI – Do Reajuste Tarifário CAPÍTULO VII – Das disposições transitóriasCAPÍTULO I
Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
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2
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d
e
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, incisos I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978,
DECRETA:
DISPOSIçãO PRELIMINAR
Art . 1º - Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - a que se refere a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
SEÇÃO I
Do Ministério do Interior
a
b
c
d
SEÇÃO II
Do Banco Nacional da Habitação
a
b
c
d
e
f
g
h
i
SEÇÃO III
Dos Estados
a
b
SEÇÃO IV
Das Companhias Estaduais de Saneamento Básico
a
b
c
d
CAPÍTULO III
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
1
2
CAPÍTULO IV
Dos Aspectos Técnicos
unico
1
2
1
2
CAPÍTULO V
Do Custo dos Serviços
1
2
a
b
c
SEÇÃO I
Das Despesas de Exploração
unico
a
b
c
d
SEÇÃO III
Da Remuneração do Investimento
1
2
a
b
c
3
I
II
4
1
2
3
unico
a
b
c
CAPÍTULO VI
Do Reajuste Tarifário
1
2
3
CAPÍTULO VII
Das disposições transitórias
unico
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Paraíba nº 6636, de 19 de junho de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12365, de 8 de maio de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11533, de 25 de abril de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27074, de 11 de junho de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27003, de 15 de maio de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26940, de 31 de março de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10157, de 27 de fevereiro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10158, de 27 de fevereiro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26670, de 28 de janeiro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 21123, de 4 de agosto de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7512, de 16 de maio de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5554, de 31 de outubro de 1980 · 2 menções