Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7512, de 16 de maio de 1983

Nº 7512/1983

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Altera o Regulamento de Classificação e Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1.966, e artigo 1º da, Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1.978, regulamentada pelo Decreto nº 82.587, de 11 de novembro de 1.978,

Art. 1.

- Fica alterado o Regulamento de Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.554, de 31 de outubro de 1.980, no seguinte:

1)A Tabela I, a que se refere o Art. 18, do Título VI, passa a ter a seguinte configuração :

Observações :

a)- As tarifas de esgotos correspondem a 100% dos valores das tarifas de água;

b)- As ligações desprovidas de hidrômetros, para efeito de cobrança de tarifas, terão os mesmos valores da presente tabela, de acordo com a categoria e classe a que se enquadrarem.

2)O parágrafo 2º, do Art. 29, Título VIII (da Apuração do Consumo Estimado) passa a ter a seguinte redação :

"§ 2º - O consumo, em m³, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas Classes dispostas no Art. 7º, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados :

a)Classe A = 10 m³

b)Classe B = 20 m³

c)Classe C = 28 m³

d)Classe D = 50 m³

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 16/05/1983

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10158, de 27 de fevereiro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7512, de 16 de maio de 1983

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