Decreto Estadual de São Paulo nº 26670, de 28 de janeiro de 1987

DECRETO N. 26.670, DE 28 DE JANEIRO DE 1987

Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e/ou esgotos prestados pela SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo e

Considerando a solicitação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alicerçada em estudos que demonstram a necessidade do reajuste de tarifas para a continuidade do programa que vem assegurando elevados índices de atendimento à população e a melhoria dos indicadores de saúde pública;

Considerando que, com esses reajustes, a viabilidade social da tarifa fica preservada, garantindo que um terço dos usuários, no qual se inclui a população de baixa renda, continuará pagando uma das menores tarifas de água e esgotos de todo o País;

Considerando a estrutura do sistema tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP implantada pelo Decreto n. 21.123, de 4 de agosto de 1983;

Considerando a Lei Federal n. 6.528, de 11 de maio de 1978 e o Decreto n. 82.587, de 6 de novembro de 1978 e a Portaria n. 4, de 12 de janeiro de 1987, dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Fazenda,

Decreta:

Artigo 1.º - As tarifas dos serviços de abastecimento de água prestados pela SABESP nos municípios pertencentes ao Grupo 1 são as seguintes:

I - Tarifas para usos residenciais, comerciais, industriais e públicos:

II - A tarifa base para o fornecimento de água por atacado a Municípios da Grande São Paulo será de Cz$ 992,51/1.000m³.