Decretos
Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975
Art. 1.
Para as finalidades do presente Decreto, considera-se poluição industrial qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio-ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou de substância, sólida, líquida ou gasosa, ou combinação de elementos despejados pelas indústrias, em níveis capazes, direta ou indiretamente, de:
Iprejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
IIcriar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
IIIocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.
DECRETA:
Art. 2.
Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais, notadamente o CDI, a SUDENE, SUDAM e bancos oficiais, considerarão explicitamente, na análise de Projetos, as diferentes formas de implementar política preventiva em relação à poluição industrial, para evitar agravamento da situação nas áreas críticas, seja no aspecto de localização de novos empreendimentos, seja a escolha do processo, seja quando a exigência de mecanismo de controle ou processos antipolutivos, nos projetos aprovados.
Art. 3.
- A Secretaria Especial do Meio-Ambiente - SEMA - Órgão do Ministério do Interior, proporá critérios, normas e padrões, para o território nacional, de preferência em base regional, visando a evitar e a corrigir os efeitos danosos da poluição industrial.
Parágrafo únicoNo estabelecimento de critérios, normas e padrões acima referidos, será levado e conta a capacidade autodepuradora da água, do ar e do solo, bem como a necessidade de não obstar indevidamente o desenvolvimento econômico e social do País.
Art. 4.
Os Estados e Municípios, no limite das respectivas competências, poderão estabelecer condições para o funcionamento das empresas, inclusive quanto à prevenção ou correção da poluição industrial e da contaminação do meio-ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal.
Parágrafo únicoObservar-se-á sempre, no âmbito dos diferentes níveis de Governo, a orientação de tratamento progressivo das situações existentes, estabelecendo-se prazos razoáveis para as adaptações a serem feitas e, quando for o caso, proporcionado alternativa de nova localização com apoio do setor público.
Art. 5.
Além das penalidades definidas pela legislação estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e prejuízos da poluição do meio-ambiente, sujeitará os transgressores:
a)à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público;
b)à restrição de linhas de finaciamento em estabelecimento de crédito oficiais;
c)à suspensão de suas atividades.
Parágrafo únicoA penalidade prevista na letra c do artigo anterior é da competência exclusiva do Poder Público Federal nos casos previstos no artigo 10 deste Decreto.
Art. 6.
A suspensão de atividades, prevista no artigo 5º deste decreto será apreciada e decidida no âmbito da Presidência da República, por proposta do Ministério do Interior, ouvido o Ministério da Indústria e do Comércio.
Parágrafo únicoO Ministério do Interior considerará tanto as propostas de iniciativa da SEMA como as provenientes dos Estados, uma vez esgotados todos os demais recursos para a solução do caso e exigindo sempre a necessária fundamentação técnica.
Art. 7.
Em casos de grave e iminente risco para vidas humanas e para recursos econômicos, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência visando a reduzir as atividades poluidoras das indústrias, respeitada a competência exclusiva do Poder Público Federal de determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial, prevista no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.
Art. 8.
Para efeito dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, são consideradas áreas críticas de poluição as relacionadas pelo II PND, a saber:
IRegião Metropolitana de São Paulo;
IIRegião Metropolitana do Rio de Janeiro;
IIIRegião Metropolitana de Belo Horizonte;
IVRegião Metropolitana de Recife;
VRegião Metropolitana da Salvador;
VIRegião Metropolitana de Porto Alegre;
VIIRegião Metropolitana de Curitiba;
VIIIRegião de Cubatão;
IXRegião de Volta Redonda;
XBacia Hidrográfica do Médio e Baixo Tietê;
XIBacia Hidrográfica do Paraíba do Sul; (Vide Decreto 87.561, de 1982)
XIIBacia Hidrográfica do Rio Jacuí e estuário do Gaiba;
XIIIBacias Hidrográficas de Pernambuco.
XIV, Região Sul do Estado de Santa Catarina. (Incluído pelo Decreto nº 85.206 de 1980)
Art. 9.
Caberá à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, através da CNPU, propor a fixação, no prazo de seis meses, das diretrizes básicas de zoneamento industrial a serem observadas nas áreas críticas, relacionadas no artigo 8º deste decreto e nas que vierem a ser incluídas nessa categoria.
Art. 10.
s Ministros da Indústria e do Comércio, do Interior e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República proporão, no prazo de sessenta dias, o elenco das atividades consideradas de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional, visando ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 agosto de 1975. (Vide Decreto nº 81.107, de 1977)
Art. 11.
No prazo de noventa dias, o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministro da Fazenda proporão esquemas especiais de financiamento destinados a prevenir e evitar os efeitos da poluição provocada por estabelecimentos industriais, de acordo com os critérios a serem estabelecidos conjuntamente com a SEMA e o Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 12.
A Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e do Comércio, em articulação com a SEMA, do Ministério do Interior, com o suporte do IBGE providenciará o cadastro de estabelecimentos industriais, em função de suas características prejudiciais ao meio ambiente e dos equipamentos antipoluidores de que disponham.
Art. 13.
Ministério da Indústria e do Comércio, através da Secretaria de Tecnologia Industrial, estabelecerá Programa Tecnológico de Prevenção da Poluição Industrial com o objetivo da prestação de serviços para atendimento à industria.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1975
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 87.561, de 14 de setembro de 1982
- Decreto nº 81.107, de 22 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1413, de 31 de julho de 1975 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 27605, de 9 de outubro de 1980
- Lei Estadual de Pernambuco nº 8361, de 26 de setembro de 1980
- Decreto Estadual da Bahia nº 27145, de 21 de dezembro de 1979
- Lei Estadual da Paraíba nº 4033, de 20 de dezembro de 1978
- Lei Estadual da Paraíba nº 4032, de 20 de dezembro de 1978
- Lei Estadual de Pernambuco nº 7541, de 12 de dezembro de 1977 · 2 menções