Decreto Estadual da Bahia nº 27145, de 21 de dezembro de 1979

Nº 27145/1979

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Aprova a RESOLUÇÃO 37, de 21 de dezembro de 1979, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovada a RESOLUÇÃO nº 37 de 21 de dezembro de 1979 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, que com este se publica.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 1979.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM

RESOLUÇÃO Nº 37

Sugere ao Governador do Estado apresentar ao Governo Federal proposição de suspensão das atividades da Companhia de Carbonos Coloidais - CCC e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, em sua reunião realizada em 21 de dezembro de 1979, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3163 de 04 de outubro de 1973, regulamentada pelo Decreto 24350 de 04 de outubro de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo CEPRAM nº 12/79.

R E S O L V E

Art. 1.

- Sugerir ao Governador do Estado, na forma da legislação vigente, a adoção das seguintes medidas:

I Propor ao Governo Federal a suspensão das atividades da Companhia de Carbonos Coloidais - CCC vez que foram esgotadas as medidas a nível estadual para solução dos problemas de poluição da indústria.

II Manter desativada, conforme lhe faculta o Art. 7º do Decreto Federal nº 76389 de 03 de outubro de 1975, a operação das linhas A e B e reduzir a taxa de produção da linha C da CCC, a um limite de 3 t/d até que a Empresa adote todas as medidas necessárias ao seu funcionamento sem prejuízos para a população.

Art. 2.

- Determinar ao CEPED - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento a intensificação das medidas de fiscalização decorrentes da execução desta Resolução.

Art. 3.

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DE PROTENÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM Em 21 de dezembro de 1979.

ANTONIO OSÓRIO MENEZES BATISTA-

PRESIDENTE

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO - JORGE ALGUSTO NOVIS -LUIZ RAMOS DE QUEIROZ-ARNALDO COLAVOLRE-WALTER TAVARES DA SILVA-WILSON GALVÃO ANDRADE-PAULO GANEM SOUTO -IRUNDI SAMPAIO EDELWEISS -MOACYR MOURA CISRA

Decreto Estadual da Bahia nº 27145, de 21 de dezembro de 1979

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