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Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

31 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.906 de 20 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 16 da Lei no 11.906, de 20 de janeiro de 2009, ficam alocados na estrutura do IBRAM, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: trinta e um DAS 101.2 e três DAS 101.1.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 17 da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, ficam incorporados, na forma do Anexo IV, à estrutura do IBRAM, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.6; quinze DAS 101.4; vinte e cinco DAS 101.3; dez DAS 101.2; vinte e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; oito DAS 102.2; um DAS 102.1; vinte e quatro FG-1; dezesseis FG-2; e dezenove FG-3.

Art. 4.

O Presidente do IBRAM fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando o número de cargos ocupados e vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5.

O regimento interno do IBRAM será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2009

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, autarquia federal, criado pela Lei no 11.906, de 20 de janeiro de 2009, vinculado ao Ministério da Cultura, com sede e foro em Brasília, tem as seguintes finalidades:

Ipromover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos, em consonância com o Decreto no 5.264, de 5 de novembro de 2004, que institui o Sistema Brasileiro de Museus;

IIestimular a participação de instituições museológicas e centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural musealizado;

IIIincentivar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro;

IVestimular e apoiar a criação, a manutenção, o fortalecimento e o desenvolvimento de instituições museológicas, em consonância com a Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009;

Vpromover o estudo, a pesquisa, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, como representação da expressão artística, fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica;

VIcontribuir para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;

VIIpromover a permanente qualificação e a valorização de recursos humanos do setor;

VIIIdesenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas para o reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local e o respeito à diferença e à diversidade cultural do povo brasileiro;

IXgarantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado; e

Xfiscalizar o patrimônio museológico e aplicar multas e penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 2.

Compete ao IBRAM:

Ipropor e implementar projetos, programas e ações para o setor museológico, bem como coordenar, acompanhar e avaliar as atividades deles decorrentes;

IIestabelecer e divulgar normas, padrões e procedimentos, com vistas em aperfeiçoar o desempenho das instituições museológicas no país e promover seu desenvolvimento;

IIIfiscalizar e gerir técnica e normativamente os bens culturais musealizados ou em processo de musealização;

IVpromover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação;

Vdesenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museológico;

VIestimular, subsidiar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos relativos a atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades;

VIIestimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais das instituições museológicas;

VIIIpromover o inventário sistemático dos bens culturais musealizados, visando a sua difusão, proteção e preservação, por meio de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com o art. 41 da Lei no 11.904, de 2009;

IXimplantar e manter atualizado cadastro nacional de museus visando à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre o campo museológico brasileiro;

Xpromover e apoiar atividades e projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com universidades e centros de investigação científica, com vistas na sua preservação e difusão;

XIpropor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens culturais musealizados;

XIIpropor medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de bens culturais musealizados, bem como se pronunciar acerca de requerimentos ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior;

XIIIdesenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções;

XIVestimular e apoiar os programas e projetos de qualificação profissional de equipes que atuam em instituições museológicas;

XVcoordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de suas atividades sistematizadas;

XVIpromover e assegurar a divulgação no exterior do patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e

XVIIexercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens culturais móveis, prevista no art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, respeitada a precedência pelo órgão federal de preservação do patrimônio histórico e artístico.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

O IBRAM tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos colegiados:

a)Diretoria;

b)Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico; e (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

c)Comitê de Gestão;

IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal;

b)Auditoria Interna; e

c)Departamento de Planejamento e Gestão Interna.

IVórgãos específicos singulares:

a)Departamento de Processos Museais;

b)Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus; e

c)Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal; e

Vórgãos descentralizados: Unidades Museológicas.

Parágrafo únicoSão consideradas como Unidades Museológicas integrantes do IBRAM todas aquelas relacionadas nos arts. 7º e 8o da Lei no 11.906, de 2009.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I

Da Diretoria 

Art. 4.

O IBRAM será dirigido pela Diretoria.

Art. 5.

A Diretoria será composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Processos Museais, de Difusão, Fomento e Economia dos Museus e de Planejamento e Gestão Interna.

§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois membros.

§ 2ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.

§ 3ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.

§ 4ºO Procurador-Chefe, o Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal e um representante dos funcionários, eleito diretamente pelo conjunto dos servidores participarão, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.

§ 5ºA critério do Presidente, será facultada a participação, sem direito a voto, de representantes das Unidades Museológicas.

§ 6ºEm caso de impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.

§ 7ºAs reuniões da Diretoria serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas decisões.

SEÇÃO II

Do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico 

Art. 6.

O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico será presidido pelo Presidente do IBRAM, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros: (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Ium representante, e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos dirigentes: (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

a)Conselho Internacional de Museus - ICOM; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

b)Associação Brasileira de Museus - ABM; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

c)Conselho Federal de Museologia - COFEM; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

d)Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

e)Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

f)Comitê Brasileiro de História da Arte - CBHA; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

g)Fundação Cultural Palmares - FCP; e (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

h)Fundação Nacional do Índio - FUNAI; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

IItreze representantes da sociedade civil, com notório e especial conhecimento nos campos de atuação do IBRAM. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

§ 1ºOs membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico serão indicados pelo Presidente do IBRAM e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de quatro anos, permitida a recondução. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

§ 2ºA participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Art. 7.

O funcionamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico será regulamentado por regimento interno. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

§ 1ºO Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.

§ 2ºO quorum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinqüenta por cento dos membros votantes e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.

§ 3ºHavendo impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal, com exceção dos representantes da sociedade civil referidos no inciso II do art. 6o que não possuem substitutos.

§ 4ºO Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico poderá, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade civil para prestar informações e opinar sobre questões específicas.

§ 5ºAs reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas decisões.

SEÇÃO III

Do Comitê de Gestão

Art. 8.

O Comitê de Gestão do IBRAM será composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal, pelo Procurador-Chefe e pelos dirigentes das Unidades Museológicas do IBRAM.

§ 1ºO Comitê de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.

§ 3ºHavendo impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.

§ 4ºO Comitê de Gestão poderá, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade civil para prestar informações e opinar sobre questões específicas.

§ 5ºAs reuniões do Comitê de Gestão serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas decisões.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos Colegiados 

Art. 9.

À Diretoria compete:

Iestabelecer a política institucional, as diretrizes e as estratégias do IBRAM;

IIestabelecer diretrizes programáticas, relativas às atividades dos órgãos descentralizados;

IIIcontribuir para a ampliação, consolidação e desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto no 5.264, de 2004;

IVdeliberar sobre:

a)o plano estratégico, a proposta orçamentária e o plano anual ou plurianual de ação do IBRAM;

b)as questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;

c)o relatório anual e a prestação de contas;

d)a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos das Unidades Museológicas do IBRAM;

e)o valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio musealizado, ouvidos os órgãos competentes;

f)os Planos Museológicos das Unidades Museológicas do IBRAM;

g)o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais do IBRAM;

h)o programa editorial do IBRAM; e

i)as diretrizes de comunicação para o IBRAM;

Vanalisar e acompanhar o desenvolvimento das ações, planos, projetos e programas desenvolvidos pelo IBRAM, com vistas à gestão democrática e participativa e à ampliação do uso e do acesso aos bens culturais musealizados;

VIaprovar normas, critérios e procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades; e

VIIaprovar o regimento interno do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico e zelar pelo cumprimento do regimento interno do IBRAM.

Art. 10.

Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Iapoiar a formulação de políticas públicas para o setor museológico de maneira democrática e permanente; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

IIexaminar, apreciar e opinar sobre questões relacionadas à consolidação e desenvolvimento do IBRAM e ao fortalecimento do campo museal; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

IIIexaminar, apreciar e opinar sobre a movimentação e saída do País do patrimônio cultural musealizado; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

IVexaminar e opinar sobre questões relacionadas à proteção e à defesa do patrimônio cultural musealizado; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Vapreciar propostas de diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos do IBRAM, de abrangência nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

VIcontribuir para a ampliação, consolidação e desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto no 5.264, de 2004; e (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

VIIopinar acerca de questões propostas por seus membros. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso III, em se tratando de bens tombados em nível federal, a autorização deverá contar, necessariamente, com a manifestação favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

Art. 11.

Ao Comitê de Gestão compete:

Icontribuir na elaboração e desenvolvimento do Plano Estratégico e do Plano Anual do IBRAM;

IIcontribuir na elaboração e desenvolvimento dos Planos Museológicos das Unidades Museológicas do IBRAM;

IIIestabelecer diretrizes e contribuir para a implantação e o desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos humanos, de aquisição, preservação e exposição de bens culturais, de valorização e ampliação do público dos museus;

IVcontribuir para a ampliação, consolidação e desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto no 5.264, de 2004; e

Vapreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico ou pelos membros do Comitê de Gestão.

SEÇÃO II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente 

Art. 12.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Presidente em sua representação política e social, bem como em sua interlocução com os Departamentos, Unidades Museológicas e com o público e instituições externas e na apreciação de assuntos políticos e administrativos;

IIincumbir-se da recepção, do preparo e despacho do expediente institucional e pessoal do Presidente, bem como do serviço de cerimonial, da elaboração de pautas, convites, atas de reunião e agendas;

IIIprestar apoio técnico e administrativo à Diretoria, ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, ao Comitê de Gestão do IBRAM e ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus; e

IVpromover a publicação nos meios de comunicação apropriados dos atos oficiais assinados pelo Presidente.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Seccionais 

Art. 13.

À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Iexercer a representação judicial e extrajudicial do IBRAM;

IIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura do IBRAM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

IIIpromover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBRAM, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 14.

À Auditoria Interna compete:

Iassessorar a Diretoria, o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico e o Comitê de Gestão no cumprimento dos objetivos institucionais;

IIacompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBRAM;

IIIacompanhar e fiscalizar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e

IVprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 15.

Ao Departamento de Planejamento e Gestão Interna compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade Federal no âmbito do IBRAM;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos Sistemas Federais referidos no inciso I e acompanhar o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIpromover o registro, tratamento, controle e execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo IBRAM;

IVoperacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes do Fundo Nacional da Cultura - FNC, dos mecanismos de incentivo a projetos culturais e outros fundos, recursos e instrumentos;

Vprogramar e acompanhar a execução do orçamento anual do IBRAM;

VIgerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;

VIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do IBRAM;

VIIIcoordenar e supervisionar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua respectiva implementação no âmbito do IBRAM;

IXdefinir padrões para a captação e transferência de informações, visando à integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Ministério;

Xcoordenar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informações do IBRAM;

XIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa, bem assim as relacionadas com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

XIIpromover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e do Sistema mencionados no inciso XI, e informar o Ministério da Cultura quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

XIIIprestar apoio técnico e administrativo ao Sistema Brasileiro de Museus bem como a todos os órgãos colegiados do IBRAM;

XIVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do IBRAM;

XVsupervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira do IBRAM; e

XVIformular e monitorar a implementação dos instrumentos necessários para a execução dos programas e projetos do IBRAM, estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento da referida execução.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Específicos Singulares 

Art. 16.

Ao Departamento de Processos Museais compete:

Isubsidiar, propor e estabelecer políticas e diretrizes para o aprimoramento, o desenvolvimento e a atuação dos museus brasileiros, com vistas à ampliação do uso e do acesso aos bens culturais musealizados;

IIsupervisionar, coordenar, elaborar e desenvolver políticas, planos e programas com vistas a contribuir para a organização, gestão, democratização e desenvolvimento de instituições e processos museais;

IIIpropor, promover, subsidiar e realizar estudos, pesquisas, programas e projetos sobre o campo museal, políticas públicas no âmbito dos museus, produção artística, patrimônio museológico e memória social;

IVpropor, elaborar, estabelecer e implementar políticas, diretrizes, normas e procedimentos técnicos de aquisição, movimentação, descarte, preservação, conservação, segurança, comunicação e exposição do patrimônio cultural musealizado e em processo de musealização;

Vfiscalizar os bens culturais musealizados ou em processo de musealização, visando a sua preservação e a garantia de sua função social;

VIimplementar procedimentos técnicos, analisar e fiscalizar os processos relativos à comercialização, movimentação e saída do país do patrimônio cultural musealizado ou em processo de musealização;

VIIpropor, elaborar, estabelecer diretrizes e procedimentos técnicos para projetos de conservação, construção, intervenção, acessibilidade, segurança e sustentabilidade arquitetônica dos espaços museais;

VIIIpropor, subsidiar, desenvolver e coordenar programas e projetos de educação que tomem os museus como referência;

IXcontribuir para o desenvolvimento de processos museais em comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades;

Xsupervisionar e coordenar o programa editorial do IBRAM, em consonância com as diretrizes da Diretoria; e

XIestimular, apoiar e subsidiar a formação e capacitação profissional no campo dos museus, e promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural, em sua área de atuação.

Art. 17.

Ao Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus compete:

Isubsidiar, propor e estabelecer políticas, diretrizes, normas e procedimentos para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, do campo museal brasileiro;

IIpropor, coordenar e desenvolver programas e projetos que viabilizem a difusão e a sustentabilidade do patrimônio cultural musealizado ou em processo de musealização, no âmbito de atuação do IBRAM;

IIIsubsidiar, estimular, apoiar e desenvolver linhas de ação e de estudos sobre economia dos museus e suas interfaces com a indústria cultural;

IVpropor, elaborar e implementar políticas e programas de fomento e financiamento visando assegurar a sustentabilidade e o desenvolvimento dos museus brasileiros;

Vestimular a participação e a organização da sociedade civil no apoio e financiamento das atividades dos museus;

VIcoordenar a elaboração e a implantação de campanhas publicitárias, de publicidade institucional e de utilidade pública do IBRAM, atuando em consonância com diretrizes estabelecidas pela Diretoria, pelo Ministério da Cultura e pela Presidência da República;

VIIpropor diretrizes, coordenar e desenvolver projetos e produtos para a difusão do campo museal brasileiro e para a consolidação e desenvolvimento da imagem institucional do IBRAM;

VIIIsubsidiar e coordenar a análise dos projetos de natureza museal submetidos a programas de incentivo e fomento à cultura;

IXpropor, formular e implementar estratégias de comercialização de publicações e demais produtos do IBRAM;

Xpromover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural, em sua área de atuação;

XIestimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de difusão cultural dos museus, produção artística e suas interfaces com a indústria cultural;

XIIestabelecer normas, critérios e procedimentos para a comercialização de produtos e o uso de espaços comerciais nos museus; e

XIIIdesenvolver ações de adequação e qualificação dos espaços físicos destinados à comercialização de produtos e serviços dos museus do IBRAM.

Art. 18.

À Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal compete:

Ipropor, elaborar, estabelecer e implementar políticas, diretrizes, normas e procedimentos técnicos de documentação e gestão de informações, em sua área de atuação;

IIpropor, promover, subsidiar, coordenar e realizar estudos e pesquisas sobre Sistemas e Redes de Informação;

IIIpropor, elaborar, divulgar e coordenar programas e projetos de processamento técnico de acervos museológicos, artísticos, arquivísticos, biblioteconômicos, arquitetônicos e naturais;

IVpromover a disseminação de conhecimentos relativos aos museus brasileiros, gerenciar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Museus, bem como todas as outras ferramentas de gestão de informações que estiverem em sua área de competência;

Vpropor, elaborar, desenvolver, acompanhar e manter atualizados vocabulários técnicos específicos das áreas de atuação do IBRAM;

VIcoordenar, implantar, subsidiar e contribuir para o desenvolvimento de redes, núcleos, centros, observatórios e laboratórios especializados em sistemas e redes de informação;

VIIpropor, elaborar, desenvolver e coordenar programas, projetos e ações de conservação e compartilhamento de informações sobre museus e processos museais;

VIIIestimular, apoiar e subsidiar a formação e capacitação profissional no campo dos museus, em sua área de atuação;

IXsubsidiar e apoiar o Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, especialmente no que se refere à preservação documental e ao armazenamento e processamento de informações; e

Xpromover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural, em sua área de atuação.

SEÇÃO V

Dos Órgãos Descentralizados 

Art. 19.

Às Unidades Museológicas do IBRAM compete:

Iadministrar os bens e recursos sob sua guarda e responsabilidade;

IIelaborar, desenvolver e manter atualizado seu Plano Museológico;

IIIpropor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a valorização das comunidades em que estão inseridos, em consonância com as diretrizes do IBRAM;

IVpropor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a preservação, pesquisa, comunicação e valorização do patrimônio musealizado, de forma democrática e participativa, em consonância com as diretrizes do IBRAM;

Vpromover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de atuação e em consonância com as diretrizes do IBRAM;

VIgarantir o acesso amplo e democrático do público às dependências do museu, aos seus programas, serviços e informações, bem como ao conhecimento ali produzido;

VIImanter permanente espírito colaborativo, de intercâmbio e de solidariedade com todas as demais unidades do IBRAM; e

VIIIdesenvolver e implementar programas e projetos de formação, valorização e aprimoramento profissional para suas equipes.

Parágrafo únicoPara o cumprimento de sua missão institucional, as Unidades Museológicas deverão considerar, sempre que possível, os objetivos específicos elencados no Sistema Brasileiro de Museus, conforme disposto no art. 4o do Decreto no 5.264, de 2004.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 20.

Ao Presidente incumbe:

Irepresentar o IBRAM;

IIplanejar, supervisionar e dirigir as ações técnica e executiva e as gestões administrativa e financeira do IBRAM, adotando métodos e procedimentos que assegurem excelência, eficácia, eficiência e economia;

IIIpresidir a elaboração e a implementação do Plano Estratégico do IBRAM, bem como a aprovação, o acompanhamento, a execução do orçamento anual e a aplicação de recursos e pagamentos de despesas, ressalvadas as competências da Diretoria, do Comitê de Gestão e do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;

IVeditar portarias, instruções normativas e outros atos, objetivando o melhor funcionamento do IBRAM;

Vconvocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Comitê de Gestão e do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;

VIeditar atos ad referendum, nos casos de comprovada urgência;

VIIreexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais musealizados; e

VIIIdeliberar sobre o exercício do direito de preferência de aquisição de bens culturais móveis, em consonância com o inciso XVII, art. 4o da Lei no 11.906, de 2009.

Parágrafo únicoAs atribuições contidas neste artigo poderão ser delegadas, à exceção dos incisos IV, VI e VII.

Art. 21.

Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, bem como exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 22.

Constituem patrimônio do IBRAM:

Ibens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 9o da Lei no 11.906, de 20 de janeiro de2009;

IIdoações, legados e contribuições;

IIIbens e direitos que adquirir; e

IVrendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.

Art. 23.

s recursos financeiros do IBRAM são provenientes de:

Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;

IIrecursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;

IIIdoações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas;

IVrecursos provenientes da venda de ingressos, produtos culturais, acervos, publicações, material técnico e didático, dados e informações, de emolumentos administrativos e de taxas e multas;

Va retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

VIas rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição, bem como da cessão onerosa de espaço, dos direitos de uso de imagem, e outros direitos;

VIIos recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e

VIIIproduto da arrecadação de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio musealizado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.

regimento interno do IBRAM definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 25.

IBRAM atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, com Estados, Municípios, Distrito Federal e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes da política cultural emanadas pelo Ministério da Cultura.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	2	Assessor	102.4
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA	1	Diretor	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	10	Chefe	101.2
	2		FG-1
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS MUSEAIS	1	Diretor	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
	2		FG-1
DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO, FOMENTO E ECONOMIA DOS MUSEUS	1	Diretor	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
	2		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MUSEAL	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
UNIDADE MUSEOLÓGICA I	8	Diretor	101.4
Divisão	16	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1
	8		FG-1
	16		FG-2
	16		FG-3
UNIDADE MUSEOLÓGICA II	10	Diretor	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1
	3		FG-3
UNIDADE MUSEOLÓGICA III	9	Diretor	101.1
	10		FG-1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28
DAS 101.4	3,23	15	48,45
DAS 101.3	1,91	25	47,75
DAS 101.2	1,27	41	52,07
DAS 101.1	1,00	27	27,00
DAS 102.4	3,23	2	6,46
DAS 102.2	1,27	8	10,16
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		120	198,17
FG-1	0,20	24	4,80
FG-2	0,15	16	2,40
FG-3	0,12	19	2,28
SUBTOTAL 2		59	9,48
TOTAL (1+2)		179	207,65

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

UNIDADE	CARGO/	DENOMINAÇÃO	DAS/FG
UNIDADE	FUNÇÃO/Nº	CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	1	Auditor Interno	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	4		FG-1
	3		FG-2
	3		FG-3
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO	1	Diretor	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA	1	Diretor	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
REPRESENTAÇÕES REGIONAIS	6	Chefe	101.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
101.4	3,84	8	30,72	8	30,72
101.3	2,10	15	31,50	14	29,40
101.2	1,27	23	29,21	19	24,13
101.1	1,00	4	4,00	3	3,00
102.3	2,10	2	4,20	2	4,20
SUBTOTAL 1		53	105,90	47	97,72
FG-1	0,20	4	0,80	4	0,80
FG-2	0,15	3	0,45	3	0,45
FG-3	0,12	3	0,36	3	0,36
SUBTOTAL 2		10	1,61	10	1,61
TOTAL		63	107,51	57	99,33

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.904, de 2016) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA	1	Diretor	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	9	Chefe	DAS 101.2
	2		FG-1

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS MUSEAIS	1	Diretor	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1

DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO, FOMENTO E ECONOMIA DOS MUSEUS	1	Diretor	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MUSEAL	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

UNIDADE MUSEOLÓGICA I	8	Diretor	DAS 101.4
Divisão	8	Chefe	DAS 101.2
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	16		FG-2
	16		FG-3

UNIDADE MUSEOLÓGICA II	2	Diretor	FCPE 101.3
	7	Diretor	DAS 101.3
Serviço	8	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-3

UNIDADE MUSEOLÓGICA III	7	Diretor	DAS 101.1
	10		FG-1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.4	3,84	15	57,60	13	49,92
DAS 101.3	2,10	24	50,40	15	31,50
DAS 101.2	1,27	39	49,53	18	22,86
DAS 101.1	1,00	21	21,00	16	16,00
DAS 102.4	3,84	1	3,84	1	3,84
DAS 102.2	1,27	7	8,89	6	7,62
DAS 102.1	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		109	198,53	70	138,01
FCPE 101.4	2,30	-	-	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	-	-	9	11,34
FCPE 101.2	0,76	-	-	21	15,96
FCPE 101.1	0,60	-	-	5	3,00
FCPE 102.2	0,76	-	-	1	0,76
FCPE 102.1	0,60	-	-	1	0,60
SUBTOTAL 2				39	36,26
FG-1	0,20	24	4,80	24	4,80
FG-2	0,15	16	2,40	16	2,40
FG-3	0,12	19	2,28	19	2,28
SUBTOTAL 3		59	9,48	59	9,48
TOTAL (1+2+3)		168	208,01	168	183,75

CARGOS ALOCADOS PELO ART. 16 DA LEI No 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,27	31	39,37
DAS 101.1	1,00	3	3
TOTAL		34	42,37

ANEXO IV

CARGOS CRIADOS PELO ART. 17 DA LEI No 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28
DAS 101.4	3,23	15	48,45
DAS 101.3	1,91	25	47,75
DAS 101.2	1,27	10	12,70
DAS 101.1	1,00	24	24
DAS 102.4	3,23	2	6,46
DAS 102.2	1,27	8	10,16
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		86	155,80
FG-1	0,20	24	4,80
FG-2	0,15	16	2,40
FG-3	0,12	19	2,28
SUBTOTAL 2		59	9,48
TOTAL (1+2)		145	165,28

Remissões do artigo