Decretos
Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008
Art. 1.
Até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, e nos termos do art. 72 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente poderão empenhar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de:
Idespesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei nº 11.514, de 2007;
IIbolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET;
IIIdespesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas;
IVpagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
Voutras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1ºA disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI das dotações relativas ao inciso V do caput será feita na base de um doze avos do total de cada ação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, por mês, até a sanção da respectiva lei.
§ 2ºA movimentação e o empenho por órgão ou unidade orçamentária, das dotações a que se refere o § 1 o, exceto as financiadas por recursos de doações e convênios, e aqueles relativos ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I deste Decreto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2008.
§ 3ºPortaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar os valores constantes do Anexo I, observado o disposto no
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 2.
O pagamento de despesas no exercício de 2008, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os valores constantes do Anexo II deste Decreto.
§ 1ºExcluem-se do montante previsto no caput as dotações relativas:
Iaos grupos de natureza de despesa:
a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c)“6 - Amortização da Dívida”;
IIa despesas financeiras, relacionadas no Anexo III deste Decreto;
IIIa recursos de doações e convênios;
IVa despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei nº 11.514, de 2007, não constantes do Anexo IV deste Decreto;
Va despesas relativas ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e as programações integrantes do PAC; e
VIa créditos extraordinários e suas reaberturas.
§ 2ºPortaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar os valores constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 4.
Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 11.514, de 2007, esta, em particular, quanto ao art. 72, inciso V e §§ 1º e 3º , e ao art. 101.
Art. 5.
Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 6.
O Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos arts. 5º-A e 5º-B:
“ Art. 5º-A . As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 5-B.
Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento – SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1ºO SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos.
§ 2ºA tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC.” (NR)
Art. 7.
Ficam convalidados os atos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão referidos no art. 5ª-A do Decreto nº 6.025, de 2007, realizados no período entre 2 de janeiro de 2008 e a publicação deste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2008
R$ mil
| ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALOR MENSAL | |||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 99.046 | ||
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 198 | ||
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 13.670 | ||
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 60.778 | ||
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 184.529 | ||
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 170.519 | ||
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 589.014 | ||
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 39.025 | ||
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 138.844 | ||
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 34.288 | ||
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 97.507 | ||
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 75.449 | ||
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 592.181 | ||
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 97.427 | ||
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 55.802 | ||
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 26.971 | ||
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 38.259 | ||
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 37.249 | ||
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 41.204 | ||
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 73.164 | ||
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 15.359 | ||
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 344.803 | ||
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 11.738 | ||
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 19.520 | ||
| 55000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 230.090 | ||
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 39.281 | ||
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 22.902 | ||
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.789 | ||
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 6.301 | ||
| TOTAL | 3.156.907 | |||
R$ mil
| ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ ABRIL | |||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 402.176 | ||
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 816 | ||
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 59.979 | ||
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 271.039 | ||
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 749.012 | ||
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 705.339 | ||
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 3.464.199 | ||
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 158.793 | ||
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 575.172 | ||
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 142.195 | ||
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 440.273 | ||
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 303.424 | ||
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 11.522.198 | ||
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 395.430 | ||
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 212.063 | ||
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 110.115 | ||
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 156.510 | ||
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 154.194 | ||
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 177.610 | ||
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 323.897 | ||
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 61.626 | ||
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 1.486.341 | ||
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 51.231 | ||
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 78.463 | ||
| 55000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 4.154.858 | ||
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 162.775 | ||
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 91.609 | ||
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 20.835 | ||
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 25.203 | ||
| TOTAL | 26.457.374 | |||
| CÓDIGO | AÇÃO | |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | |
| 2130 | Formação de Estoques Públicos | |
| 2138 | Aquisição de Produtos para Comercialização | |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 0023 | Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação | |
| 0403 | Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD | |
| 0463 | Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras | |
| 0465 | Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional | |
| 0467 | Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB | |
| 0544 | Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID | |
| 0545 | Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA | |
| 0617 | Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | |
| 0158 | Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES | |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | |
| 006A | Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual | |
| 47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | |
| 0539 | Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN | |
| 0540 | Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII | |
| 0541 | Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD | |
| 0542 | Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD | |
| 0543 | Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA | |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | |
| 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | |
| 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste | |
| 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | |
| 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte | |
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | |
| 003J | Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976) | |
| 0605 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997) | |
| 0809 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995) | |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | |
| 0A37 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas | |
| 0A81 | Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) | |
| 0A83 | Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de 2003) | |
| 0A84 | Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) | |
| 0B85 | Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991) | |
| 006C | Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) | |
| 09HX | Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira) | |
| 0012 | Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café | |
| 0021 | Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios | |
| 0061 | Concessão de Financiamento, Equalização de Juros e Cobertura de Bônus por Adimplência nas Operações do Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 1998) | |
| 0118 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante | |
| 0343 | Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001) | |
| 0353 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia | |
| 0354 | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) | |
| 0355 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste | |
| 0379 | Financiamento na Área de Bens de Consumo | |
| 0384 | Financiamento na Área de Insumos Básicos | |
| 0410 | Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP | |
| 0411 | Financiamento a Pequenas e Médias Empresas | |
| 0427 | Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados | |
| 0454 | Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional | |
| 0461 | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3º ) | |
| 0505 | Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações | |
| 0569 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante | |
| 0579 | Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito | |
| CÓDIGO | AÇÃO |
| 0095 | RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO |
| 009X | PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE |
| 0359 | CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) |
| 0515 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA |
| 0969 | APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| 0A07 | CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE ALCÂNTARA (LEI Nº 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003) |
| 0A08 | CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL (ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003) |
| 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
| 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
| 2078 | VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS |
| 2079 | AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS |
| 20AB | INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| 20AC | INCENTIVO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS |
| 20AD | PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - SAÚDE DA FAMÍLIA |
| 20AE | PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
| 20AI | AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL AOS EGRESSOS DE LONGAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (DE VOLTA PRA CASA) |
| 20AL | INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| 2D30 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS (LEI Nº 10.486/2002, ART. 65) |
| 4370 | ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS |
| 4705 | ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS |
| 8442 | TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÕES DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) |
| 8573 | EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PROESF |
| 8577 | PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO |
| 8585 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| 8744 | APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| 8790 | APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |