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Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA CAPÍTULO III – DA GESTÃO CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO V – DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 2.
O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)
“
Parágrafo únicoO período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.” (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos n o s 1.744, de 8 de dezembro de 1995 , e 4.712, de 29 de maio de 2003.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 189 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2007
ANEXO
REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Art. 1.
O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1ºO Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 2ºO Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993 .
§ 3ºA plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação .
Art. 2.
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5 º da Lei n º 8.742, de 1993 . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 3.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Art. 4.
Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
Iidoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
IIpessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IIIincapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IVfamília incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Vfamília para cálculo da renda per capita : conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
VIrenda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2ºPara fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Ibenefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIvalores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIbolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IVpensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Vrendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIrendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
VIIos valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIIIo Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IXo benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Xo valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºConsidera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 5.
O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 6.
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 7.
O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n º 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA
SEÇÃO I
Da Habilitação e da Concessão
Art. 8.
Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:
Icontar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;
IIrenda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIque não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador.
Art. 9.
Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:
Ia existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IIrenda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIque não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.
Art. 10.
A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Icertidão de nascimento; (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIcertidão de casamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIIcertificado de reservista; (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IVcarteira de identidade; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Vcarteira de trabalho e previdência social (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Parágrafo únicoAs crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput . (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Art. 11.
Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, no caso de brasileiro naturalizado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Itítulo declaratório de nacionalidade brasileira; e
IIcarteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social.
Art. 12.
São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA não inscrição do requerente no Cadastro de Pessoa Física no ato do requerimento não prejudicará a análise do processo administrativo, mas será condição para a concessão do benefício.
§ 1ºA não inscrição do requerente no Cadastro de Pessoa Física - CPF, no ato do requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não prejudicará a análise do correspondente processo administrativo nem a concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
§ 2ºOs prazos relativos à apresentação do CPF em face da situação prevista no § 1 o serão disciplinados em atos específicos do INSS, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
§ 1ºO beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2ºO benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 13.
As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 1ºAs informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Icarteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;
IIcontracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
IIIguia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou
IVextrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.
§ 2ºPor ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 3ºNa análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 4ºCompete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 5ºNa hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS: (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Icomunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias; (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IIconcluirá a análise após decorrido o prazo de que trata o inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IIIno caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 6ºQuando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.
§ 7ºSerá considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4 o , desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar.
§ 8ºEntende-se por relação de proximidade, para fins do disposto no § 6 o , aquela que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo. (Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
Art. 14.
Benefício de Prestação Continuada poderá ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este fim. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Parágrafo únicoOs formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, INSS, órgãos autorizados ou diretamente em meios eletrônicos oficiais, sempre de forma acessível, nos termos do Decreto n o 5.296, de 2 de dezembro de 2004 .
§ 1ºOs formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos: (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Ido Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IIdo INSS; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IIIdos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 2ºOs formulários a que se refere o § 1 º deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos estabelecidos pelo Decreto n º 5.296, de 2 de dezembro de 2004 . (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 15.
A concessão do benefício dependerá da existência de registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases de dados previstas em ato do Poder Executivo federal e da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, que deverá estar atualizado de acordo com os prazos estabelecidos na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºO requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2ºNa hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.
§ 3ºA existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento.
§ 4ºA apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício.
§ 5ºNa hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 16.
A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1ºA avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social.
§ 2ºA avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.
§ 3ºAs avaliações de que trata o § 1 o deste artigo serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
§ 4ºO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS implantarão as condições necessárias para a realização da avaliação social e a sua integração à avaliação médica.
§ 1ºA avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2ºA avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3º-A O médico perito deverá registrar o código da Classificação Internacional de Doenças – CID ao preencher o instrumento de que trata o § 3º, resguardado o sigilo médico. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4ºO Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS garantirão as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica necessárias ao Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 5ºA avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Icomprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IIaferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 6ºNa hipótese de não ser possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas existir a possibilidade de que se estendam por longo prazo, o benefício poderá ser concedido, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7ºNa hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações da deficiência. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 8ºA avaliação da deficiência e do grau de impedimento observará os instrumentos de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , a partir de sua criação, permitindo inclusive que outras políticas para pessoas com deficiência se beneficiem das informações. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 9ºSem prejuízo do compartilhamento das informações de que trata o § 8 º , o acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade de permitir que outras políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 10ºO consentimento de acesso à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas informações ou quando do requerimento de acesso à política pública. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 11ºAto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social estabelecerá diretrizes para o escalonamento, a priorização e os casos que serão dispensados das reavaliações em razão da deficiência constatada. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 17.
Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1ºCaso o requerente ou beneficiário necessite de acompanhante, a viagem deste deverá ser autorizada pelo INSS, aplicando-se o disposto no caput .
§ 2ºO valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3ºCaso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento a que se refere o caput , os profissionais deverão deslocar-se até o interessado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 18.
A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
Art. 19.
Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo únicoO valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4 o , para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família. (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 20.
Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
Parágrafo únicoPara fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1ºPara fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2ºCaracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até trinta dias, da exigência de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Iinscrição ou regularização no CPF; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIinscrição ou atualização no CadÚnico; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIefetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºA análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 21.
Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
SEÇÃO II
Da manutenção e da representação
Art. 22.
Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.
Art. 23.
Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo únicoO valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Art. 24.
desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
Art. 25.
A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 26.
benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.
Art. 27.
pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1 o do art. 169 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999 . (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 28.
benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
§ 1ºO instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses.
§ 2ºO procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 29.
Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 30.
Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração, nos casos de beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem acolhidos, sendo admitido também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 31.
Não poderão ser procuradores:
Io servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e
IIo incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
Parágrafo únicoNas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.
Art. 32.
No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino.
Art. 33.
A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:
Iquando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando, por escrito que cancela a procuração existente;
IIquando for constituído novo procurador;
IIIpela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;
IVpor morte do outorgante ou do procurador;
Vpor interdição de uma das partes; ou
VIpor renúncia do procurador, desde que por escrito.
Art. 34.
Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador.
Art. 35.
beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1ºO período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela.
§ 2ºO tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a procuração será outorgada mediante instrumento público.
§ 3ºA procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.
Art. 35-A.
O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput do art. 4 o . (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Parágrafo únicoO INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
SEÇÃO III
Do Indeferimento
Art. 36.
não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.
§ 1ºDo indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
§ 2ºA situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 37.
Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais.
§ 1ºO acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socieducativas, socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia.
§ 2ºPara fins de cumprimento do disposto no caput , o acompanhamento deverá abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade.
§ 3ºPara o cumprimento do disposto no caput e para subsidiar os processos de concessão e de revisão bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 38.
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2 º : (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Iacompanhar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada no âmbito do SUAS, em articulação com o Distrito Federal, Municípios e, no que couber, com os Estados, visando a inseri-los nos programas e serviços da assistência social e demais políticas, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 8.742, de 1993 ;
IIconsiderar a participação dos órgãos gestores de assistência social nas ações de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada, bem como de acompanhamento de seus beneficiários, como critério de habilitação dos municípios e Distrito Federal a um nível de gestão mais elevado no âmbito do SUAS;
IIImanter e coordenar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada, instituído na forma do art. 41, com produção de dados e análise de resultados do impacto do Benefício de Prestação Continuada na vida dos beneficiários, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993 ;
IVdestinar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
Vdescentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS para as despesas de pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
VIfornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos de concessão, manutenção e revisão dos benefícios, e no acompanhamento de seus beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços.
VIIarticular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos, atendendo ao disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
VIIIatuar junto a outros órgãos, nas três esferas de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IXgarantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados do requerente e do beneficiário no CadÚnico. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 39.
Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:
Ireceber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação;
IIrealizar, periodicamente, cruzamentos de informações, utilizando o registro de informações do CadÚnico e de outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIIrealizar a avaliação médica e social da pessoa com deficiência, de acordo com as normas a serem disciplinadas em atos específicos;
IVrealizar o pagamento de transporte e diária do requerente ou beneficiários e seu acompanhante, com recursos oriundos do FNAS, nos casos previstos no art. 17.
Venviar comunicações aos beneficiários, aos seus representantes legais ou aos seus procuradores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
VIanalisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício, instruir e encaminhar os processos à Junta de Recursos;
VIIefetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;
VIIIparticipar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a concessão, o indeferimento, a manutenção, a suspensão, a cessação, o ressarcimento e a revisão do Benefício de Prestação Continuada, além de gerar relatórios gerenciais e subsidiar a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IXsubmeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Xinstituir, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, formulários e documentos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
XIapresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
XIIinformar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sempre que autorizar novos canais para receber requerimentos do Benefício de Prestação Continuada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA análise das defesas a que se refere o inciso VI do caput deve observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Art. 40.
Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993 , promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 41.
Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que será mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do SUAS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 1ºO Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada, baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos índices, compreende:
Io monitoramento da incidência dos beneficiários e dos requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal;
IIo tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e vulnerabilidade social variados, estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da região onde vive;
IIIo desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da população beneficiária por análises geo-demográficas, índices de mortalidade, morbidade, entre outros, nos quais se inclui a tipologia das famílias dos beneficiários e das instituições em que eventualmente viva ou conviva;
IVa instituição e manutenção de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para inclusão do beneficiário ao SUAS e demais políticas setoriais;
Va promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de acesso, implementação do Benefício de Prestação Continuada e impacto do benefício na redução da pobreza e das desigualdades sociais;
VIa organização e manutenção de um sistema de informações sobre o Benefício de Prestação Continuada, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e
VIIa realização de estudos longitudinais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
§ 2ºAs despesas decorrentes da implementação do Programa a que se refere o caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 3ºO Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS deverão integrar suas bases de dados quanto às informações que compõem a base de dados do CadÚnico e compartilhá-las com o Cadastro-Inclusão, instituído pelo art. 92 da Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015 , quando se tratar de informação referente a pessoa com deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
§ 4ºAté que esteja concluída a integração das bases de dados de que trata o § 3º, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá fornecer ao INSS, mensalmente, as informações do CadÚnico necessárias à concessão e à manutenção do Benefício de Prestação Continuada, em especial aquelas relativas à composição do grupo familiar, à renda de todos os integrantes. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 41-A.
A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada serão acompanhadas e monitoradas pelo Comitê Intersetorial de Assessoramento, instituído em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 42.
Benefício de Prestação Continuada, concedido por via administrativa ou judicial, será revisto periodicamente para avaliação do preenchimento dos requisitos constantes da legislação e da continuidade das condições que lhe deram origem, e o processo de reavaliação passará a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoA reavaliação do benefício de que trata o caput será feita na forma disciplinada em ato conjunto específico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social, ouvido o INSS.
§ 1ºA revisão do benefício de que trata o caput será feita na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário , da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão , e incluirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará: (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Io cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIa confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente; (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família; (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIIo cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4 º do art. 20 da Lei n º 8.742, de 1993 ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
IVa reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente, desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente e que o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita . (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita . (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Vo registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, observadas as exceções previstas. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2ºIdentificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºA revisão de que trata o caput poderá ser realizada para os benefícios concedidos ou reativados judicialmente, observados os critérios definidos na decisão judicial. (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4ºO Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016 . (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5ºOs benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6ºA reavaliação médica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do
§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7ºA reavaliação médica e social da deficiência poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 8ºO Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
CAPÍTULO V
DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 43.
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 44.
Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Art. 45.
Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la à Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoEventual restrição ao usufruto do Benefício de Prestação Continuada mediante retenção de cartão magnético ou qualquer outra medida congênere praticada por terceiro será objeto das medidas cabíveis.
Art. 45-A.
As informações referentes às despesas com o Benefício de Prestação Continuada deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 46.
Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Art. 47.
Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºOcorrendo as situações previstas no caput será concedido ao interessado o prazo de dez dias, mediante notificação por via postal com aviso de recebimento, para oferecer defesa, provas ou documentos de que dispuser.
§ 2ºNa impossibilidade de notificação do beneficiário por via postal com aviso de recebimento, deverá ser efetuada notificação por edital e concedido o prazo de quinze dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação, para apresentação de defesa, provas ou documentos pelo interessado.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3ºO edital a que se refere o § 2 o deverá ser publicado em jornal de grande circulação na localidade do domicílio do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 4ºEsgotados os prazos de que tratam os §§ 1 o e 2 o sem manifestação do interessado ou não sendo a defesa acolhida, será suspenso o pagamento do benefício e, notificado o beneficiário, será aberto o prazo de trinta dias para interposição de recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 5ºDecorrido o prazo concedido para interposição de recurso sem manifestação do beneficiário, ou caso não seja o recurso provido, o benefício será cessado, comunicando-se a decisão ao interessado. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Isuperação das condições que deram origem ao benefício, previstas nos art. 8º e art. 9º; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIidentificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIInão inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IVnão agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Videntificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
VIidentificação de outras irregularidades. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 1ºA suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2ºSe não for possível realizar a notificação de que trata o § 1º pela rede bancária ou pelo correio, o valor do benefício será bloqueado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 3ºO bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Io bloqueio terá duração máxima de um mês; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIo valor do benefício será desbloqueado após contato do beneficiário, do seu representante legal ou do seu procurador, por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, ou de outros canais definidos para esse fim; e (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIIno momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador sobre a situação de irregularidade e sobre a concessão do prazo para apresentação de defesa, devendo o interessado confirmar ciência. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 4ºApós a notificação e o desbloqueio, o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador terá o prazo de dez dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5ºO INSS terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para analisar a defesa interposta. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 6ºO benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7ºA suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Io benefício será suspenso: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
a)quando o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não apresentar defesa no prazo de dez dias; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
b)quando os elementos apresentados na defesa forem insuficientes; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
c)quando o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
d)quando informada a ausência do beneficiário pelo representante legal ou pelo procurador, na forma da lei; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIo beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da suspensão do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim; e (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIIo recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 8ºA interposição de recurso não gera efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 9ºO benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRSS seja provido, sendo devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Art. 47-A.
O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1ºO pagamento do benefício suspenso na forma do caput será restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego, sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2ºO benefício será restabelecido: (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Ia partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro desemprego; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IIa partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3ºNa hipótese prevista no caput , o prazo para a reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 4ºO restabelecimento do pagamento do benefício prescinde de nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a reavaliação bienal. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 5ºA pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício, nos termos do § 2º do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 . (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Art. 47-B.
O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Io prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a)superação do critério de renda familiar; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b)inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c)indícios de irregularidades no benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIa necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIa necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IVa necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-C.
Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºO bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2ºO valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºO beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o
§ 2º(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4ºNo momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-D.
Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Itrinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IItrinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIquarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IVnoventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo únicoO benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-E.
O benefício será suspenso quando: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Io beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for notificado e não apresentar defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIo beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado da data do bloqueio de que trata o art. 47-C; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIa ausência do beneficiário for informada pelo responsável legal ou pelo procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IVo beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar a inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos definidos no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Vo beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar o agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIo beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim no prazo de noventa dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIIo benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético não for sacado por mais de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºA suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2ºO motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador possam consultar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºApós a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Ide trinta dias para: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a)apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b)informar alteração no status da ausência declarada, na hipótese prevista no inciso III do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c)proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese prevista no inciso IV do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d)agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
e)efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIde cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na hipótese prevista no inciso VII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4ºCaso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador apresente a defesa de que trata a alínea “a” do inciso I do § 3º, o valor do Benefício de Prestação Continuada será reativado imediatamente. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5ºA reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque, quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a solicitação do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador junto ao INSS, por intermédio dos canais de atendimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6ºA reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II do § 3º, quando devida, implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve suspensa, excetuados os períodos em que o benefício comprovadamente não é devido. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48.
benefício será cessado: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Ino momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IIem caso de morte do beneficiário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IIIem caso de morte presumida ou de ausência do beneficiário, declarada em juízo; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
IVem caso de constatação de irregularidade na sua concessão ou manutenção. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Parágrafo únicoO beneficiário ou seus familiares são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do caput . (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Ia partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIquando o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador não interpuser recurso ao CRSS no prazo de trinta dias, contado da suspensão do benefício; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IIIquando o recurso ao CRSS não for provido. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IVa partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Va partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VItrinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a)apresente defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b)agende a reavaliação da deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c)realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput, inciso III; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d)efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIIcento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIIIa partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1ºO representante legal ou o procurador são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações a que se refere o inciso I do caput . (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2ºO beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da cessação do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3ºO recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4ºA interposição de recurso não gera efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5ºO benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRPS seja provido, e serão devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6ºNão caberá apresentação de novo recurso após a decisão do CRPS. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48-A.
Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a operacionalização da suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48-B.
Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Art. 49.
Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 1ºO montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2ºNa hipótese de o beneficiário permanecer com direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário regularmente concedido pelo INSS, poderá devolver o valor indevido de forma parcelada, atualizado nos moldes do § 1 o , em tantas parcelas quantas forem necessárias à liquidação do débito de valor equivalente a trinta por cento do valor do benefício em manutenção.
§ 3ºA restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo de sessenta dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até sessenta meses, na forma do art. 244 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , ressalvado o pagamento em consignação previsto no § 2 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 4ºo Vencido o prazo a que se refere o § 3 o , o INSS tomará providências para inclusão do débito em Dívida Ativa. (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5ºO valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 6ºEm nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
Parágrafo únicoA avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4 o do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INS (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)