Decretos
Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,
DECRETA:
“Art. 4º .......................................................................................................
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............................................................................................................” (NR)
“Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
“
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“
............................................................................................................” (NR)
“
............................................................................................................” (NR)
“
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............................................................................................................” (NR)
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............................................................................................................” (NR)
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............................................................................................................” (NR)
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“
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“Art. 9º-A O órgão gestor federal do CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal definirá, em regulamentação própria:
“
1. o inciso III do caput; e
2. do § 2º:
2.1. os incisos I e II; e
2.2. os incisos IV e V;
1. o § 3º; e
2. o § 5º;
1. os § 3º e § 4º; e
2. o § 7º;
1. o inciso I do § 1º; e
2. o § 2º;
1. o § 7º; e
2. o § 11;
1. os incisos II e III do caput; e
2. o
Brasília, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2025
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 · 5 menções
- Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018 · 9 menções
- Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016 · 13 menções
- Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011 · 8 menções
- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008 · 3 menções
- Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 · 100 menções