Decretos
Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004
Art. 1.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN e as atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados, sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Redação dada pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
No desenvolvimento de suas atividades, o ONS atenderá às disposições constantes deste Decreto, de seu Estatuto Social, às demais regulamentações da Lei no 10.848, de 15 de março de 2003, no que for aplicável, e às normas complementares editadas pela ANEEL.
Art. 3.
Sem prejuízo de outras funções atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS, a serem exercidas privativamente pela Diretoria:
Io planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização do Sistema Interligado Nacional - SIN;
IIa supervisão e a coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos, a supervisão e o controle da operação do SIN e das interligações internacionais;
IIIa contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica e as respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares;
IVa proposição ao Poder Concedente das ampliações de instalações da Rede Básica, bem como de reforços do SIN, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de transmissão;
Va proposição de regras para a operação das instalações de transmissão da Rede Básica do SIN, mediante processo público e transparente, consolidadas em Procedimentos de Rede, a serem aprovadas pela ANEEL, observado o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
VIa divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados, a serem auditados semestralmente pela ANEEL; (Redação dada pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
VIIa previsão de carga e o planejamento da operação dos sistemas isolados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
VIIIa proposição de regras para a previsão de carga e para o planejamento da operação dos sistemas isolados, consolidadas em procedimentos operacionais, a serem aprovadas pela ANEEL em regulação específica. (Incluído pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
§ 1ºPara a realização das atribuições tratadas no caput, o ONS deverá, entre outros:
Imanter acordo operacional com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de que trata o art. 4o da Lei no 10.848, de 2004, visando ao estabelecimento das condições de relacionamento técnico-operacional entre as duas entidades, para o desenvolvimento das atividades que lhes competirem, naquilo que for cabível;
IImanter acordo operacional com a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com a finalidade de prover elementos e subsídios necessários ao desenvolvimento das atividades relativas ao planejamento do setor elétrico, nos termos da Lei no 10.847, de 15 de março de 2004.
§ 2ºAs atividades previstas nos incisos VII e VIII do caput serão executas pelo ONS, conforme previsto na alínea g do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.648, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
Art. 4.
O ONS será integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, e por Consumidores Livres conectados à rede básica.
Art. 5.
O ONS, para o cumprimento de suas atribuições e a consecução de seus objetivos,será constituído pelos seguintes órgãos:
IAssembléia Geral, como órgão deliberativo superior, composto pelos agentes referidos no art. 4o desde Decreto e representantes indicados pelos Conselhos de Consumidores constituídos na forma da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;
IIConselho de Administração, órgão colegiado composto na forma prevista neste Decreto;
IIIDiretoria, órgão colegiado ao qual competirá a direção geral das atividades do ONS, nos termos do art. 3o deste Decreto;
IVConselho Fiscal, ao qual competirá precipuamente fiscalizar os atos da administração, verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários, dentre outras atividades inerentes ao órgão.
§ 1ºObservadas as disposições deste Decreto, os órgãos do ONS exercerão as atribuições constantes de seu Estatuto Social.
§ 2ºAs atividades técnicas previstas no art. 3o deste Decreto não estarão sujeitas à apreciação do Conselho de Administração.
Art. 6.
O Conselho de Administração do ONS será composto pelos seguintes conselheiros titulares e seus suplentes: (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
Ium titular e um suplente pelo Ministério de Minas e Energia;
IIcinco titulares e cinco suplentes pelos agentes de produção;
IIIquatro titulares e quatro suplentes pelos agentes de transporte; e
IVcinco titulares e cinco suplentes pelos agentes de consumo, sendo um titular e um suplente indicados pelos Consumidores Livres.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho de Administração do ONS não poderão integrar sua Diretoria e seu Conselho Fiscal. (Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
Ium representante indicado pelo Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
IIcinco representantes indicados pelos agentes de produção; (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
IIIquatro representantes indicados pelos agentes de transporte; (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
IVcinco representantes indicados pelos agentes de consumo, dos quais um titular e um suplente indicados pelos consumidores livres; (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
Vum representante indicado pelo Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
VIum representante da sociedade civil e de notório saber, indicado pelos membros do Conselho de Administração do ONS. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
§ 1ºOs membros do Conselho de Administração do ONS serão eleitos em assembleia geral, para mandato de dois anos, admitida a recondução. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
§ 2ºOs membros do Conselho de Administração do ONS não poderão integrar a sua Diretoria e o seu Conselho Fiscal. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
Art. 7.
A Diretoria do ONS será integrada por um Diretor-Geral e quatro Diretores, escolhidos entre profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação, domiciliados no País, com dedicação exclusiva e em tempo integral, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, sendo:
Itrês membros indicados pelo Ministério de Minas e Energia, incluindo o Diretor-Geral; e
IIdois membros indicados pelos agentes.
§ 1ºO prazo de mandato dos membros da Diretoria do ONS será de quatro anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2ºO Estatuto Social do ONS disporá sobre os impedimentos a serem observados para eleição dos membros da Diretoria.
§ 3ºA exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.
§ 4ºConstitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado.
§ 5ºNo caso de ausência ou impedimento de qualquer dos diretores, que caracterize vacância do cargo, a Assembléia Geral, em um período de trinta dias a contar da vacância, elegerá um novo diretor para completar o prazo de gestão do substituído.
§ 6ºApós a recondução, o mandato do Diretor-Geral poderá ser excepcionalmente estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente. (Incluído pelo Decreto nº 8.230, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
Art. 8.
O Estatuto Social do ONS deverá ser aprovado pela ANEEL, observado o disposto no § 3o do art. 4o da Lei no 9.427, de 1996.
Parágrafo únicoPara a determinação de votos nas Assembléia Geral e representação no Conselho de Administração, deverão estar previstos no Estatuto Social do ONS três categorias de membros e seus respectivos números de votos:
Icategoria produção, proporcional ao total da capacidade instalada de suas usinas e a capacidade de importação;
IIcategoria transporte, proporcional à participação de cada agente no faturamento total dos serviços de transmissão de energia elétrica da rede básica; e
IIIcategoria consumo, proporcional à quantidade de energia consumida diretamente ou comercializada com os consumidores finais e exportadores.
Art. 9.
A ANEEL deverá promover auditoria dos sistemas e dos procedimentos técnicos do ONS, para verificar, dentre outros, o seguinte:
Ia confiabilidade e a integridade dos sistemas operacionais, no mínimo a cada doze meses;
IIa qualidade e atualidade técnica das metodologias, dos modelos computacionais, dos sistemas e dos processos, no mínimo a cada doze meses;
IIIo atendimento à ordem de programação de despacho de geração, visando à otimização dos recursos energéticos do SIN;
IVa aplicação das informações prestadas pelos agentes relativas às suas instalações de geração e transmissão e dos serviços ancilares; e
Va aderência das práticas operativas aos Procedimentos de Rede.
Art. 10.
A ANEEL deverá regular e fiscalizar o processo de adequação do ONS, inclusive com a alteração de seu Estatuto Social, contemplando o critério de não-coincidência de mandatos de seus diretores, no prazo máximo de noventa dias da publicação deste Decreto.
Art. 11.
Fica revogado o art. 25 do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2004
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