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Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.
Art. 2.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o, inciso IV, parte final, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo X deste Decreto.
Art. 3.
O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 7.
.......................................................
I.........................................................
a)R$ 974.600.000,00 (novecentos e setenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e
b)R$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

........................................................." (NR)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se o art. 2º do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO
20101GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA398.728266.58430.3367.353429.064273.937
20102GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA2.1882.1882.1882.188
20114ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO65.06962.3963.3583.00068.42765.396
20118AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA28.37023.95828.37023.958
20121SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS55.26715.65255.77010.500111.03726.152
20122SEC. ESP. POL. PARA MULHERES6.80014.6351.97021.4351.970
20123GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME950.9491.011.55940.00031.467990.9491.043.026
20124SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA1.8616004.0012.0455.8622.645
22000MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO374.076343.959201.45945.372575.535389.331
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.500.9051.494.325216.341179.3751.717.2461.673.700
25000MIN. DA FAZENDA983.038958.66828.27020.4401.011.308979.108
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.915.5892.755.346459.078280.6003.374.6673.035.946
28000MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR96.42654.3286.1603.950102.58658.278
30000MIN. DA JUSTIÇA325.482325.438715.514489.8001.040.996815.238
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA318.507249.682231.7902.500550.297252.182
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1.279.3911.045.36946.32417.4001.325.7151.062.769
35000MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES595.603468.081595.603468.081
36000MIN. DA SAÚDE21.738.55721.369.8282.069.1751.100.90023.807.73222.470.728
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO559.155367.229256.05890.000815.213457.229
39000MIN. DOS TRANSPORTES1.885.0101.216.3541.822.875341.7653.707.8851.558.119
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES266.018104.2152.100268.118104.215
42000MIN. DA CULTURA154.700107.372105.15022.147259.850129.519
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE392.906195.169268.35843.900661.264239.069
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO309.635249.02138.43219.894348.067268.915
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO71.92337.630456.105257.200528.028294.830
51000MIN. DO ESPORTE57.87429.232303.12528.900360.99958.132
52000MIN. DA DEFESA2.064.2311.894.0131.134.072567.8173.198.3032.461.830
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL215.10062.6451.718.135127.7431.933.235190.388
54000MIN. DO TURISMO122.47961.451222.70214.723345.18176.174
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL115.32557.000197.9453.100313.27060.100
56000MIN. DAS CIDADES60.62259.4641.553.790190.9001.614.412250.364
73101REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA131.482131.482131.482131.482
73105GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA35.00035.000
TOTAL38.043.26635.020.23812.236.0583.904.76150.279.32438.924.999

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO
20101GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA96.30377.6871.50097.80377.687
20118AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA6.4042.9016.4042.901
20121SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS2.0192.019
20124SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA6956002.2421.3642.9371.964
22000MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO99.60698.67028.75717.830128.363116.500
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA225.081211.400225.081211.400
25000MIN. DA FAZENDA272.658250.2352.5851.208275.243251.443
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.599.6611.356.019143.431143.4311.743.0921.499.450
28000MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR288.255274.82426.0079.900314.262284.724
30000MIN. DA JUSTIÇA117.559110.500101.17984.300218.738194.800
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA175.076131.01425.4575.100200.533136.114
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL146.200146.2002.6002.600148.800148.800
35000MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES166.622133.300166.622133.300
36000MIN. DA SAÚDE821.311820.37415.70015.700837.011836.074
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO98.07293.60011.15910.000109.231103.600
39000MIN. DOS TRANSPORTES193.803117.00035.887229.690117.000
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES332.138211.79136.1128.818368.250220.609
42000MIN. DA CULTURA4.8214.8001411414.9624.941
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE90.72389.20912.995103.71889.209
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO25.52025.5122.6002.33428.12027.846
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO128.054128.054118.50394.000246.557222.054
51000MIN. DO ESPORTE6.0004.0001.3017.3014.000
52000MIN. DA DEFESA1.161.8971.003.189393.756157.3001.555.6531.160.489
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL31.56127.00013.20182844.76227.828
54000MIN. DO TURISMO466466466466
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL95959595
56000MIN. DAS CIDADES107.64488.66176.7915.000184.43593.661
TOTAL6.198.2445.407.1011.051.904559.8547.250.1485.966.955

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOSLIMITE
AUTORIZADO
20121SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS1.7301.7001.7301.700
20123GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME672.302670.2749.0009.000681.302679.274
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.241.8542.241.854150.300150.3002.392.1542.392.154
30000MIN. DA JUSTIÇA62.77359.4002.9332.90065.70662.300
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA113.9917.500113.9917.500
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE21.00021.00021.00021.000
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO82.30042.300297.700194.000380.000236.300
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL10.98157.37668.357
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL907.926907.92616.00016.000923.926923.926
56000MIN. DAS CIDADES343.61049.000343.61049.000
TOTAL3.999.1363.942.754992.640430.4004.991.7764.373.154

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA345.877383.882
20102GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.8491.982
20114ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO51.25854.489
20123GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME313.6551.182.372
22000MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO364.009386.612
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.101.5721.391.162
25000MIN. DA FAZENDA786.984921.302
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.297.7352.553.276
28000MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR61.08370.439
30000MIN. DA JUSTIÇA613.783699.301
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA183.648183.933
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL892.083932.296
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES403.869432.566
36000MIN. DA SAÚDE19.961.31521.878.873
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO73.345129.826
39000MIN. DOS TRANSPORTES892.244920.832
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES82.11992.465
42000MIN. DA CULTURA92.945115.458
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE190.221224.149
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO221.806276.515
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO65.16876.098
51000MIN. DO ESPORTE124.376129.748
52000MIN. DA DEFESA1.609.4231.963.417
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL367.195400.238
54000MIN. DO TURISMO66.50574.842
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL61.56569.892
56000MIN. DAS CIDADES189.293212.352
73101RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA98.182106.835
TOTAL31.513.10735.865.152

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.7411.865
22000MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO31.81035.388
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA20.95245.799
25000MIN. DA FAZENDA7.91619.605
26000MIN. DA EDUCAÇÃO295.030319.895
28000MIN. DO DESENVOLV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR1.3188.194
30000MIN. DA JUSTIÇA40.83772.861
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA845929
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL21.18823.047
36000MIN. DA SAÚDE429.767447.006
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO279.250307.279
39000MIN. DOS TRANSPORTES270.708314.269
42000MIN. DA CULTURA12.90416.961
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE17.30332.567
47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO1.3346.734
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO220.231247.787
52000MIN. DA DEFESA340.273416.239
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL19.17236.771
54000MIN. DO TURISMO427470
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL156171
56000MIN. DAS CIDADES83.59388.813
TOTAL2.096.7552.442.650

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 183, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA62.13966.444
22000MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO103.990112.386
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA206.352207.611
25000MIN. DA FAZENDA236.324258.040
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.239.8921.330.134
28000MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR232.877306.777
30000MIN. DA JUSTIÇA168.665186.045
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA119.428129.433
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL135.806145.979
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES75.347127.874
36000MIN. DA SAÚDE773.903844.516
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO89.81098.378
39000MIN. DOS TRANSPORTES58.47265.705
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES179.067194.901
42000MIN. DA CULTURA4.3304.729
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE54.17759.158
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO25.37027.253
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO180.627196.899
51000MIN. DO ESPORTE7.6368.400
52000MIN. DA DEFESA1.151.9521.265.446
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL27.60430.111
54000MIN. DO TURISMO633639
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL8189
56000MIN. DAS CIDADES92.741100.529
TOTAL5.227.2235.767.476

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.5231.675
20123GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME483.407531.748
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.179.6692.367.940
30000MIN. DA JUSTIÇA58.12463.745
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA24.02826.325
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL10.42310.423
36000MIN. DA SAÚDE184.252184.773
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE18.81620.697
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO222.058238.523
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL19.25720.290
55000MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL816.493896.602
56000MIN. DAS CIDADES37.17540.750
TOTAL4.055.2254.403.491

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOAno
1º Bimestre2º Bimestre3º Bimestre4º Bimestre5º Bimestre6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO1.466,31.376,21.210,11.305,61.442,61.306,38.107,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO11,59,54,98,69,59,653,6
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS3.004,52.957,52.742,12.744,52.871,23.568,017.887,8
I.P.I. – FUMO314,5327,9323,8329,3312,5396,92.004,9
I.P.I. - BEBIDAS343,7303,6321,1261,0287,4389,21.905,9
I.P.I. - AUTOMÓVEIS369,8443,6408,9353,3305,3527,12.408,0
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO881,5771,5645,5675,2820,6694,14.488,5
I.P.I. – OUTROS1.095,01.110,91.042,81.125,61.145,41.560,87.080,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA15.532,115.298,712.978,812.583,713.522,113.214,883.130,2
I.R. - PESSOA FÍSICA393,51.569,91.033,8874,4710,9487,75.070,3
I.R. - PESSOA JURÍDICA6.187,55.357,65.482,74.823,15.263,04.734,031.847,9
I.R. - RETIDO NA FONTE8.951,18.371,26.462,26.886,37.548,27.993,146.212,1
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO3.645,53.890,72.568,72.674,53.313,33.484,819.577,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL3.763,73.130,92.665,53.085,02.926,82.937,618.509,5
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR1.053,2912,9726,3620,5829,3953,55.095,6
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS488,6436,7501,8506,3478,8617,23.029,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS711,0725,9688,4770,4783,4756,44.435,4
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL17,816,820,719,3170,947,8293,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA3.896,83.859,83.513,13.874,13.910,64.055,923.110,2
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL9.681,59.087,49.415,99.446,810.452,911.225,159.309,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP2.908,42.623,12.854,82.785,12.712,52.727,416.611,4
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO2.900,12.756,62.632,92.381,72.401,22.092,215.164,7
CIDE – COMBUSTÍVEIS1.213,11.130,11.186,91.255,11.349,71.393,87.528,6
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES702,8593,1679,0677,5643,61.078,94.375,0
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF53,845,548,550,953,674,3326,6
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS345,8463,4358,2433,9404,7368,62.374,6
RECEITAS DE LOTERIAS180,0219,7198,3226,8191,4172,91.189,2
DEMAIS165,8243,7159,9207,1213,2195,71.185,5
REFIS215,4202,2208,3596,9620,3624,82.467,9
RECEITA ADMINISTRADA [A]42.660,841.145,938.542,638.934,241.348,842.544,0245.176,3

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOAno
1º Bimestre2º Bimestre3º Bimestre4º Bimestre5º Bimestre6º Bimestre
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL46.599,544.574,440.629,142.677,844.357,544.567,6263.406,0
ADMINISTRADA PELA SRF 142.660,841.145,938.542,638.934,241.348,842.544,0245.176,3
DEMAIS3.938,73.428,62.086,53.743,53.008,72.023,618.229,7
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS13.631,314.391,714.288,315.639,016.029,121.144,895.124,2
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL11.572,811.562,412.218,212.941,713.568,918.260,680.124,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO688,7584,5594,7617,2650,7819,33.955,1
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)0,0538,8150,4393,9390,4197,41.670,9
DEMAIS1.369,81.706,01.325,11.686,11.419,01.867,49.373,5
TOTAL60.230,858.966,154.917,558.316,860.386,665.712,4358.530,1

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL278,4
1.1 Administrada pela SRF245,2
1.2 Receitas Não Administradas31,6
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,7
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.57,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.45,9
2.2 Demais11,1
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)221,4
4. DESPESAS157,1
4.1 Pessoal79,1
4.2 Outras Correntes e de Capital78,0
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,7
4.4 Não Discricionárias24,9
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU2,7
4.6 Discricionárias - Poder Executivo48,7
5. RESULTADO DO TESOURO64,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA-27,3
6.1 Arrecadação Líquida do INSS80,1
6.2 Benefícios da Previdência107,4
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA0,9
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)38,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS10,9
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)48,8

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