Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4o, inciso I, alínea "b", e 5o, inciso III, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, no valor de R$ 59.078.495,00 (cinqüenta e nove milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 164.921.505,00 (cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

224.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0100 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL									224.000.000
11 331	0100 0581 0001		PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL								224.000.000
					S	3	1	90	0	140	59.078.495
					S	3	1	90	0	180	164.921.505
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		224.000.000
		TOTAL - GERAL		224.000.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

164.921.505

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									164.921.505
99 999	0999 0998 0143		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT								164.921.505
					S	9	0	99	0	180	164.921.505
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		164.921.505
		TOTAL - GERAL		164.921.505

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Decreto no 4.894, de 2003 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Outras Não-Discricionárias (Somente OCC)

Abono e Seguro-Desemprego

8.177,3

8.513,5

336,2

224,0

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