Decretos Não Numerados

Decreto, de 5 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "b", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2003

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS

71.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

25 753	0271 0789	CONCESSAO DO AUXILIO-GAS										70.500.000
25 753	0271 0789 0001		CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL									70.500.000
					F	3	1	90	0	111	70.500.000
25 753	0271 0791	REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS										500.000
25 753	0271 0791 0001		REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS - NACIONAL									500.000
					F	3	2	90	0	111	500.000
		TOTAL - FISCAL		71.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		71.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

71.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										71.000.000
99 999	0999 0998 0101		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA									71.000.000
					F	9	0	99	0	111	71.000.000
		TOTAL - FISCAL		71.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		71.000.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Decreto
no 4.894/2003 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Outras Não Discricionárias (somente OCC)

Subsídios e Subvenções

4.044,2

4.827,5

783,3

70,5

Discricionárias

Poder Executivo (4)

62.779,5

49.265,1

974,6

0,5

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.894, de 25 de novembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7o do Decreto no 4.894, de 25 de novembro de 2003.

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