Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e no art. 60, § 1o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2003

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

15.449.360

PROJETOS

06 128	0666 7795	CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									2.952.313
06 128	0666 7795 0001		CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								2.952.313
					F	4	2	30	0	100	2.952.313
06 181	0666 7797	REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									12.497.047
06 181	0666 7797 0001		REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								12.497.047
					F	3	2	30	0	100	12.497.047
		TOTAL - FISCAL		15.449.360
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		15.449.360

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

15.449.360

PROJETOS

06 128	0666 7795	CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									869.391
06 128	0666 7795 0001		CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								869.391
					F	3	2	40	0	100	600.000
					F	3	2	90	0	100	269.391
06 181	0666 7797	REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									1.500.000
06 181	0666 7797 0001		REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								1.500.000
					F	4	2	30	0	100	1.500.000
06 181	0666 7805	INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS									13.079.969
06 181	0666 7805 0001		INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL								13.079.969
					F	3	2	30	0	100	7.000.000
					F	4	2	30	0	100	6.079.969
		TOTAL - FISCAL		15.449.360
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		15.449.360

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ Milhões

Itens (1)	Dotação Atual (2)	Decreto no 4.894 (3)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
Discricionárias	62.779,5	49.265,1	974,6	0
Poder Executivo (4)	62.779,5	49.265,1	974,6	0

Remissões do artigo