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Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003

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6 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 o , § 1 o , da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.
Os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.
Art. 2.
O art. 7 o do Decreto n o 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7 o .................................................................................

I.................................................................................
a)R$ 614.200.000,00 (seiscentos e quatorze milhões e duzentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e
b)R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

................................................................................" (NR)

Art. 3.
Os Anexos XII, XIII e XIV do Decreto n o 4.591, de 2003, alterados pelo Decreto n o 4.894, de 25 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI deste Decreto, respectivamente.
Art. 4.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o , inciso IV, da Lei n o 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo VI deste Decreto.
Art. 5.
Os arts. 1 o e 2 o do Decreto n o 4.900, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar despesas até 17 de dezembro de 2003.

§ 1ºOs empenhos emitidos nos termos do disposto no caput deste artigo deverão ser anulados, caso os respectivos contratos, convênios ou instrumentos congêneres não sejam formalizados até 22 de dezembro de 2003.

................................................................................

§ 4ºNo caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo, os respectivos convênios ou instrumentos congêneres deverão estar publicados até 29 de dezembro de 2003, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo.

................................................................................" (NR)

"Art. 2 o ................................................................................

§ 1ºOs órgãos e unidades relacionadas no Anexo a este Decreto deverão informar ao Ministério da Fazenda, até o dia 22 de dezembro de 2003, o saldo em 2003 dos limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, não utilizados para atender às despesas discricionárias e não financeiras.

................................................................................" (NR)

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASLIMITE AUTORIZADO
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
22000MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO10.5002.80013.300
28000MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR4.5004.500
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES66.00066.000
36000MIN. DA SAÚDE140.000140.000
39000MIN. DOS TRANSPORTES71.50071.500
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES40.00040.000
52000MIN. DA DEFESA3.0003.000
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL24.00024.000
54000MIN. DO TURISMO4.0004.000
56000MIN. DAS CIDADES43.30043.300

TOTAL
261.000
148.600
409.600

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO IV DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil


ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ
22000MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO22.000
25000MIN. DA FAZENDA60.000
30000MIN. DA JUSTIÇA50.000
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL80.000
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES67.000
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO20.000
39000MIN. DOS TRANSPORTES40.000
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES20.000
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE3.000
47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO20.000
52000MIN. DA DEFESA25.000
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL4.000
54000MIN. DO TURISMO4.000

T O T AL 		415.000

Fontes : 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO VI DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil


ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES21.000

TOTAL
21.000

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ milhões


DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
Ano
1º
Bimestre 		2º
Bimestre 		3º
Bimestre 		4º
Bimestre 		5º
Bimestre 		6º
Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO1.466,31.376,21.210,11.305,61.442,61.328,38.129,1
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO11,59,54,98,69,54,949,0
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS3.004,52.957,52.742,12.744,52.871,23.353,117.672,9
I.P.I. – FUMO314,5327,9323,8329,3312,5381,91.989,9
I.P.I. – BEBIDAS343,7303,6321,1261,0287,4322,11.838,9
I.P.I. – AUTOMÓVEIS369,8443,6408,9353,3305,3394,42.275,3
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO881,5771,5645,5675,2820,6755,14.549,4
I.P.I. - OUTROS1.095,01.110,91.042,81.125,61.145,41.499,67.019,3
IMPOSTO SOBRE A RENDA15.532,115.298,712.978,812.583,713.522,114.045,783.961,1
I.R. - PESSOA FÍSICA393,51.569,91.033,8874,4710,9494,45.077,0
I.R. - PESSOA JURÍDICA6.187,55.357,65.482,74.823,15.263,05.391,432.505,3
I.R. - RETIDO NA FONTE8.951,18.371,26.462,26.886,37.548,28.159,946.378,8
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO3.645,53.890,72.568,72.674,53.313,33.524,219.616,8
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL3.763,73.130,92.665,53.085,02.926,83.120,218.692,0
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR1.053,2912,9726,3620,5829,31.029,65.171,7
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS488,6436,7501,8506,3478,8485,92.898,2
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS711,0725,9688,4770,4783,4755,14.434,1
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL17,816,820,719,3170,943,7289,2
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA3.896,83.859,83.513,13.874,13.910,64.028,623.082,9
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL9.681,59.087,49.415,99.446,810.452,911.268,159.352,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP2.908,42.623,12.854,82.785,12.712,53.031,916.915,9
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO2.900,12.756,62.632,92.381,72.401,22.527,815.600,3
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.213,11.130,11.186,91.255,11.349,71.189,27.324,0
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES702,8593,1679,0677,5643,61.107,64.403,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF53,845,548,550,953,657,6309,9
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS345,8463,4358,2433,9404,7406,32.412,4
RECEITAS DE LOTERIAS180,0219,7198,3226,8191,4174,71.190,9
DEMAIS165,8243,7159,9207,1213,2195,71.185,5
REFIS215,4202,2208,3596,9620,3652,72.495,8

RECEITA ADMINISTRADA [A]
42.660,8
41.145,9
38.542,6
38.934,2
41.348,8
43.800,6
246.432,9

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ milhões


DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
Ano
1º
Bimestre 		2º
Bimestre 		3º
Bimestre 		4º
Bimestre 		5º
Bimestre 		6º
Bimestre
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL46.599,544.574,440.629,142.677,844.357,545.563,8264.402,2
ADMINISTRADA PELA SRF 142.660,841.145,938.542,638.934,241.348,843.800,6246.432,9
DEMAIS3.938,73.428,62.086,53.743,53.008,71.763,217.969,3
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS13.631,314.391,714.288,315.639,016.029,120.984,994.964,3
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL11.572,811.562,412.218,212.941,713.568,918.260,680.124,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO688,7584,5594,7617,2650,7847,13.982,9
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)0,0538,8150,4393,9390,4197,41.670,9
DEMAIS1.369,81.706,01.325,11.686,11.419,01.679,79.185,8

TOTAL
60.230,8
58.966,1
54.917,5
58.316,8
60.386,6
66.548,7
359.366,5

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões


DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
279,2
1.1. Administrada pela SRF246,4
1.2. Receitas Não Administradas31,1
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,7
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.
57,3
2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.46,4
2.2. Demais10,9
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)
222,0
4. DESPESAS
157,8
4.1. Pessoal79,1
4.2. Outras Correntes e de Capital78,7
4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,7
4.4. Não Discricionárias24,9
4.5. Discricionárias - LEJU + MPU2,8
4.6. Discricionárias - Poder Executivo49,3
5. RESULTADO DO TESOURO
64,2
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
-27,3
6.1. Arrecadação Líquida do INSS80,1
6.2. Benefícios da Previdência107,4
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
1,0
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)
38,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
10,9
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)
48,8

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