Decretos

Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003

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4 artigos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto nº 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 4.894, de 25.11.2003)

Art. 3.

O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ...................................................

I...................................................

a)R$ 142.273.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e setenta e três mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b)R$ 554.730.000,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

..................................................." (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS			PROJETOS			TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	397.910	223.128	253.555	32.569	7.656	8.700	430.479	230.784	262.255
20102	GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA	2.188	1.705	1.853				2.188	1.705	1.853
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	65.069	50.508	57.396	3.358	2.760	3.000	68.427	53.268	60.396
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	28.090	21.627	23.508				28.090	21.627	23.508
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	55.267	10.444	11.352	55.770	5.336	5.800	111.037	15.780	17.152
20122	SEC. ESP. POL. PARA MULHERES	6.800			14.635	1.734	1.970	21.435	1.734	1.970
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURAN-
	ÇA ALIMENTAR COMBATE FOME	1.011.559	890.172	1.011.559	40.000	27.691	31.467	1.051.559	917.863	1.043.026
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	725	528	600	4.001	1.800	2.045	4.726	2.328	2.645
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	371.121	295.282	320.959	202.614	41.742	45.372	573.735	337.024	366.331
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.494.325	1.001.460	1.461.700	222.921	186.560	212.000	1.717.246	1.188.020	1.673.700
25000	MIN. DA FAZENDA	983.438	850.405	924.353	27.870	17.987	20.440	1.011.308	868.392	944.793
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.844.149	2.424.704	2.755.346	416.157	246.928	280.600	3.260.306	2.671.632	3.035.946
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	96.426	50.845	57.778	6.160	440	500	102.586	51.285	58.278
30000	MIN. DA JUSTIÇA	305.072	247.094	268.580	723.513	439.824	499.800	1.028.585	686.918	768.380
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	318.507	219.720	249.682	231.790	2.300	2.500	550.297	222.020	252.182
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.281.800	883.845	1.004.369	46.324	16.008	17.400	1.328.124	899.853	1.021.769
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	477.603	394.311	448.081				477.603	394.311	448.081
36000	MIN. DA SAÚDE	21.779.722	20.673.482	21.166.828	2.028.010	968.792	1.100.900	23.807.732	21.642.274	22.267.728
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	563.415	302.891	329.229	251.798	79.200	90.000	815.213	382.091	419.229
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.860.740	1.197.145	1.301.245	1.848.823	153.372	166.709	3.709.563	1.350.517	1.467.954
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	251.763	91.709	104.215	2.100			253.863	91.709	104.215
42000	MIN. DA CULTURA	154.190	80.719	91.726	105.660	19.136	20.800	259.850	99.855	112.526
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	392.906	177.029	201.169	268.358	33.352	37.900	661.264	210.381	239.069
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	269.322	211.262	229.633	38.432	18.302	19.894	307.754	229.564	249.527
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	71.923	33.114	37.630	456.105	208.736	237.200	528.028	241.850	274.830
51000	MIN. DO ESPORTE	58.029	25.724	29.232	303.125	24.748	26.900	361.154	50.472	56.132
52000	MIN. DA DEFESA	2.062.981	1.624.450	1.845.966	1.135.322	398.084	432.700	3.198.303	2.022.534	2.278.666
Continuação do Anexo I										R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS			PROJETOS			TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	215.100	55.128	62.645	1.718.135	99.124	107.743	1.933.235	154.252	170.388
54000	MIN. DO TURISMO	123.839	54.077	61.451	222.702	12.956	14.723	346.541	67.033	76.174
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	112.917	37.000	57.000	197.945	2.852	3.100	310.862	39.852	60.100
56000	MIN. DAS CIDADES	60.622	54.707	59.464	1.553.790	147.108	159.900	1.614.412	201.815	219.364
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA	131.482	115.704	131.482				131.482	115.704	131.482
73105	GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA				35.000			35.000
	TOTAL	37.849.000	32.299.919	34.559.586	12.192.987	3.164.528	3.550.063	50.041.987	35.464.447	38.109.649

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	86.271	65.487	1.500		87.771	65.487
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	6.404	5.101			6.404	5.101
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	2.019				2.019
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	695	600	2.242	1.364	2.937	1.964
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	100.761	98.670	27.603	17.830	128.364	116.500
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	211.403	211.400			211.403	211.400
25000	MIN. DA FAZENDA	272.658	260.550	2.585	1.208	275.243	261.758
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.489.157	1.348.570	150.880	150.880	1.640.037	1.499.450
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	288.255	215.624	26.607	9.100	314.862	224.724
30000	MIN. DA JUSTIÇA	117.559	116.500	101.179	96.300	218.738	212.800
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	169.076	131.014	25.457	5.100	194.533	136.114
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	146.200	146.200	2.600	2.600	148.800	148.800
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	88.302	88.300			88.302	88.300
36000	MIN. DA SAÚDE	821.311	820.374	15.700	15.700	837.011	836.074
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	93.812	93.600	15.419	10.000	109.231	103.600
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	215.266	117.000	14.424		229.690	117.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	353.909	211.791	35.852	8.818	389.761	220.609
42000	MIN. DA CULTURA	4.821	4.800	141	141	4.962	4.941
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	90.723	89.209	12.995		103.718	89.209
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	25.207	25.200	2.600	2.334	27.807	27.534
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	128.054	128.054	118.503	94.000	246.557	222.054
51000	MIN. DO ESPORTE	6.000	6.000	1.301		7.301	6.000
52000	MIN. DA DEFESA	1.161.897	1.003.189	393.756	157.300	1.555.653	1.160.489
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	31.561	27.000	13.201	828	44.762	27.828
54000	MIN. DO TURISMO	466	466			466	466
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	95	95			95	95
56000	MIN. DAS CIDADES	107.644	85.828	76.791	5.000	184.435	90.828
	TOTAL	6.019.526	5.300.622	1.041.336	578.503	7.060.862	5.879.125

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
		LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ	LEI + CRÉDITOS	ATÉ DEZ
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS			1.730	1.700	1.730	1.700
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR
	E COMBATE FOME	672.302	670.274	9.000	9.000	681.302	679.274
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.392.154	2.392.154			2.392.154	2.392.154
30000	MIN. DA JUSTIÇA	62.773	59.400	2.933	2.900	65.706	62.300
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			119.991	7.500	119.991	7.500
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.000	21.000			21.000	21.000
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	82.300	52.300	297.700	134.000	380.000	186.300
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.981		57.376		68.357
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	907.926	907.926	16.000	16.000	923.926	923.926
56000	MIN. DAS CIDADES			343.610	51.833	343.610	51.833
	TOTAL	4.149.436	4.103.054	848.340	222.933	4.997.776	4.325.987

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	335.347	348.375	361.358	362.438
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.202	1.336	1.469	1.602
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	44.796	48.027	51.258	54.489
20123	GAB. DO MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMB. A FOME	859.798	967.323	1.074.847	1.182.372
22000	MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	282.530	357.958	372.784	384.612
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	931.322	1.026.269	1.141.215	1.391.162
25000	MIN. DA FAZENDA	707.809	771.020	841.084	897.302
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.875.720	2.094.906	2.314.092	2.553.276
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	55.462	60.454	65.447	70.439
30000	MIN. DA JUSTIÇA	505.535	553.790	602.045	650.301
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	174.077	183.362	183.648	183.933
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	724.529	788.307	852.083	892.296
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	306.423	345.146	383.869	412.566
36000	MIN. DA SAÚDE	16.076.197	18.093.756	19.961.315	21.828.873
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	67.334	75.498	83.662	91.826
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	761.855	812.050	892.244	920.832
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	61.428	71.773	82.119	92.465
42000	MIN. DA CULTURA	77.640	85.619	93.598	99.977
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	169.417	186.062	202.706	224.149
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	187.936	212.221	230.505	248.790
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	63.308	64.238	65.168	67.098
51000	MIN. DO ESPORTE	112.545	119.004	124.376	129.748
52000	MIN. DA DEFESA	1.352.000	1.474.954	1.617.109	1.759.417
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	345.576	359.852	374.128	380.238
54000	MIN. DO TURISMO	50.278	51.891	52.505	54.842
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	57.327	61.515	65.704	69.892
56000	MIN. DAS CIDADES	181.260	193.392	200.598	202.852
73101	RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	80.877	89.529	98.182	106.835
	TOTAL	26.449.528	29.497.626	32.389.118	35.314.622

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.493	1.617	1.741	1.865
22000	MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	30.307	33.885	37.463	41.041
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	33.925	37.883	41.841	45.799
25000	MIN. DA FAZENDA	14.319	16.080	17.843	19.605
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	245.301	270.165	295.030	319.895
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	5.961	6.705	7.449	8.194
30000	MIN. DA JUSTIÇA	53.404	59.890	66.375	72.861
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	676	760	845	929
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	16.469	18.329	20.188	22.047
36000	MIN. DA SAÚDE	395.288	412.527	429.767	447.006
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	220.327	242.645	264.962	287.279
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	228.586	272.147	285.708	329.269
42000	MIN. DA CULTURA	12.335	13.878	15.419	16.961
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.036	24.879	28.722	32.567
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	10.780	12.106	13.433	14.759
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	187.120	203.676	220.231	236.787
52000	MIN. DA DEFESA	354.570	403.310	449.851	496.239
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	27.963	30.899	33.835	36.771
54000	MIN. DO TURISMO	342	385	427	470
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	125	140	156	171
56000	MIN. DAS CIDADES	75.624	79.972	83.593	88.813
	TOTAL	1.935.951	2.141.878	2.314.879	2.519.328

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	51.779	56.934	62.139	66.444
22000	MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	82.046	83.942	92.337	100.733
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	173.835	190.094	206.352	207.611
25000	MIN. DA FAZENDA	192.818	214.499	236.324	258.040
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.059.408	1.149.651	1.239.892	1.330.134
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	195.475	214.176	232.877	246.777
30000	MIN. DA JUSTIÇA	151.905	169.285	186.665	204.045
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	99.416	109.422	119.428	129.433
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	115.462	125.634	135.806	145.979
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	60.291	67.819	75.347	82.874
36000	MIN. DA SAÚDE	632.679	703.291	773.903	844.516
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	72.674	81.242	89.810	98.378
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	29.004	36.238	43.472	50.705
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	156.609	167.838	179.067	194.901
42000	MIN. DA CULTURA	3.530	3.930	4.330	4.729
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	44.214	49.195	54.177	59.158
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	21.602	23.486	25.370	27.253
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	148.084	164.356	180.627	196.899
51000	MIN. DO ESPORTE	6.109	6.873	7.636	8.400
52000	MIN. DA DEFESA	932.966	1.046.460	1.159.952	1.273.446
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	22.589	25.096	27.604	30.111
54000	MIN. DO TURISMO	623	628	633	639
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	65	73	81	89
56000	MIN. DAS CIDADES	77.165	84.953	92.741	100.529
	TOTAL	4.330.348	4.775.115	5.226.570	5.661.823

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.219	1.371	1.523	1.675
20123	GAB. DO MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMB. A FOME	386.725	435.066	483.407	531.748
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.803.129	1.991.399	2.179.669	2.367.940
30000	MIN. DA JUSTIÇA	46.884	52.504	58.124	63.745
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	19.433	21.731	24.028	26.325
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	10.423	10.423	10.423	10.423
36000	MIN. DA SAÚDE	183.211	183.732	184.252	184.773
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	15.052	16.934	18.816	20.697
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	139.128	155.593	172.058	188.523
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	17.193	18.225	19.257	20.290
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	656.274	736.384	816.493	896.602
56000	MIN. DAS CIDADES	30.025	33.600	37.175	40.750
	TOTAL	3.308.696	3.656.962	4.005.225	4.353.491

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO - VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ MILHÕES

REALIZADO

PREVISTO

Ano

DISCRIMINAÇÃO

	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.466,3	1.376,2	1.210,1	1.305,6	1.524,3	1.620,6	8.503,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	11,5	9,5	4,9	8,6	16,4	10,4	61,3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.004,5	2.957,5	2.742,1	2.744,5	3.318,6	3.741,6	18.508,8
I.P.I. - FUMO	314,5	327,9	323,8	329,3	344,4	397,2	2.037,1
I.P.I. - BEBIDAS	343,7	303,6	321,1	261,0	288,5	396,7	1.914,7
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	369,8	443,6	408,9	353,3	322,8	512,6	2.411,0
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	881,5	771,5	645,5	675,2	820,1	860,7	4.654,5
I.P.I. - OUTROS	1.095,0	1.110,9	1.042,8	1.125,6	1.542,8	1.574,4	7.491,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.532,1	15.298,7	12.978,8	12.583,7	12.731,4	10.319,6	79.444,3
I.R. - PESSOA FÍSICA	393,5	1.569,9	1.033,8	874,4	708,5	492,8	5.073,0
I.R. - PESSOA JURÍDICA	6.187,5	5.357,6	5.482,7	4.823,1	4.531,0	3.125,4	29.507,3
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.951,1	8.371,2	6.462,2	6.886,3	7.491,8	6.701,4	44.864,0
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.645,5	3.890,7	2.568,7	2.674,5	3.121,9	2.045,0	17.946,2
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	3.763,7	3.130,9	2.665,5	3.085,0	2.963,9	2.995,3	18.604,2
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	1.053,2	912,9	726,3	620,5	796,9	1.036,5	5.146,3
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	488,6	436,7	501,8	506,3	609,2	624,7	3.167,3
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	711,0	725,9	688,4	770,4	810,5	765,6	4.471,7
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	17,8	16,8	20,7	19,3	166,7	47,7	289,0
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.896,8	3.859,8	3.513,1	3.874,1	4.074,7	4.104,9	23.323,4
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	9.681,5	9.087,4	9.415,9	9.446,8	11.038,4	11.360,8	60.030,9
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	2.908,4	2.623,1	2.854,8	2.785,1	2.817,7	2.760,4	16.749,5
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.900,1	2.756,6	2.632,9	2.381,7	2.536,3	2.039,4	15.247,0
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.213,1	1.130,1	1.186,9	1.255,1	1.287,2	1.415,0	7.487,4
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	702,8	593,1	679,0	677,5	687,0	1.072,2	4.411,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	53,8	45,5	48,5	50,9	55,7	74,4	328,8
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	345,8	463,4	358,2	433,9	375,1	375,9	2.352,3
RECEITAS DE LOTERIAS	180,0	219,7	198,3	226,8	172,9	172,9	1.170,7
DEMAIS	165,8	243,7	159,9	207,1	202,2	203,0	1.181,7
REFIS	215,4	202,2	208,3	596,9	648,4	615,3	2.486,6
RECEITA ADMINISTRADA [A]	42.660,8	41.145,9	38.542,6	38.934,2	42.088,3	40.323,8	243.695,7

ANEXO – IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ MILHÕES

REALIZADO

PREVISTO

Ano

DISCRIMINAÇÃO

	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	46.599,5	44.574,4	40.629,1	42.628,7	45.287,8	42.664,5	262.384,0
ADMINISTRADA PELA SRF 1	42.660,8	41.145,9	38.542,6	38.934,2	41.844,6	40.323,8	243.451,9
DEMAIS	3.938,7	3.428,6	2.086,5	3.694,4	3.443,2	2.340,7	18.932,1
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	13.631,3	14.391,7	14.288,3	15.639,0	16.109,6	21.452,4	95.512,4
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	11.572,8	11.562,4	12.218,2	12.941,7	13.461,7	18.367,7	80.124,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	688,7	584,5	594,7	617,2	674,7	863,5	4.023,2
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	538,8	150,4	393,9	293,9	293,9	1.670,9
DEMAIS	1.369,8	1.706,0	1.325,1	1.686,1	1.679,4	1.927,3	9.693,7
TOTAL	60.230,8	58.966,1	54.917,5	58.267,7	61.397,5	64.116,9	357.896,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ MILHÕES

DISCRIMINAÇÃO		Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL		277,8
1.1 Administrada pela SRF		243,5
1.2 Receitas Não Administradas		32,6
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)		1,7
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.		56,4
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.		45,1
2.2 Demais		11,3
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)		221,4
4. DESPESAS		156,2
4.1 Pessoal		78,7
4.2 Outras Correntes e de Capital		77,5
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)		1,7
4.4 Não Discricionárias		24,7
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU		2,7
4.6 Discricionárias - Poder Executivo		48,4
5. RESULTADO DO TESOURO		65,2
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA		-27,6
6.1 Arrecadação Líquida do INSS		80,1
6.2 Benefícios da Previdência		107,7
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA		0,6
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)		38,2
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS		10,9
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)		49,1

Não remover!

Remissões do artigo