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Decreto, de 7 de novembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.580.419.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4o, inciso I, alíneas "a", "b", e "d", e 5o, inciso III, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.580.419.531,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação no valor de R$ 457.851.482,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:

a)R$ 413.968.537,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP;

b)R$ 33.413.247,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quarenta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

c)R$ 10.469.698,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais) de Contribuição do Salário-Educação; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.122.568.049,00 (um bilhão, cento e vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de NOVEMBRO de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

17.882.945

OPERACOES ESPECIAIS

12 364	0043 0487	CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR									17.882.945
12 364	0043 0487 0001		CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL								17.882.945
					F	3	2	90	0	112	17.882.945
		TOTAL - FISCAL		17.882.945
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		17.882.945

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

26.000.000

ATIVIDADES

12 361	0040 4046	DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL								26.000.000
12 361	0040 4046 0001		DISTRIBUICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL							26.000.000
				F	3	2	90	0	112	15.530.302
				F	3	2	90	0	113	10.469.698
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				1.000.000

ATIVIDADES

12 361	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									1.000.000
12 361	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								1.000.000
					F	3	2	90	0	293	1.000.000
		TOTAL - FISCAL		27.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		27.000.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

486.941.300

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 0136	PAGAMENTO DE AUXILIOS									486.941.300
09 271	0083 0136 0001		PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL								486.941.300
					S	3	1	90	0	153	52.410.801
					S	3	1	90	0	155	434.530.499
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		486.941.300
		TOTAL - GERAL		486.941.300

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

792.042.754

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0099 0583	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO								792.042.754
11 331	0099 0583 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL							792.042.754
				S	3	1	90	0	140	792.042.754
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO				256.552.532

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 0158	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES									256.552.532
28 846	0902 0158 0001		FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL								256.552.532
					S	5	0	90	0	140	256.552.532
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		1.048.595.286
		TOTAL - GERAL		1.048.595.286

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

1.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 361	0040 0517	DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL, SUDESTE E DISTRITO FEDERAL									1.000.000
12 361	0040 0517 0040		DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL, SUDESTE E DISTRITO FEDERAL - NA REGIAO SUL								1.000.000
					F	3	1	40	0	293	800.000
					F	4	1	40	0	293	200.000
		TOTAL - FISCAL		1.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.000.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

634.626.749

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									634.626.749
99 999	0999 0998 0143		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT								634.626.749
					S	9	0	99	0	140	634.626.749
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		634.626.749
		TOTAL - GERAL		634.626.749

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

486.941.300

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									486.941.300
99 999	0999 0998 0012		RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS								486.941.300
					S	9	2	90	0	153	52.410.801
					S	9	2	90	0	155	434.530.499
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		486.941.300
		TOTAL - GERAL		486.941.300

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens
(1)

Dotação Atual
(2)

Decreto no 4.847
(3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito (5)

Outras Não-Discricionárias (Somente OCC)

Abono e Seguro-Desemprego	7.385,3	8.213,5	828,2	792,0
Benefícios da Previdência	98.474,4	109.696,0	11.221,6	486,9

Discricionárias

Poder Executivo (4)

62.101,7

48.457,0

142,3

0,0

Remissões do artigo