Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de novembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA

1.800.000

PROJETOS

20 601	0354 7062	ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA										1.800.000
20 601	0354 7062 0008		ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA									1.500.000
				F		3	2	30	0	100	1.500.000
20 601	0354 7062 0012		ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - FORTALECIMENTO DA CACAUICULTURA NA AMAZONIA - NACIONAL									300.000
				F		3	2	40	0	100	300.000
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS					368.396

ATIVIDADES

20 125	0356 2120	ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL										48.590
20 125	0356 2120 0001		ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL - NACIONAL									48.590
				F		3	2	90	0	100	48.590
20 604	0356 2145	INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL										9.216
20 604	0356 2145 0001		INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL									9.216
				F		3	2	90	0	100	9.216
20 125	0356 2487	CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE										310.590
20 125	0356 2487 0001		CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE - NACIONAL									310.590
				F		3	2	90	0	100	310.590
0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA					3.079.000

ATIVIDADES

20 604	0357 2139	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS										3.000.000
20 604	0357 2139 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL									3.000.000
				F		3	2	90	0	100	3.000.000
20 603	0357 2180	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS										79.000
20 603	0357 2180 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL									79.000
				F		3	2	90	0	100	79.000
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA					2.303.180

ATIVIDADES

20 606	0360 2152	PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO										2.303.180
20 606	0360 2152 0001		PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL									2.303.180
				F		3	2	90	0	176	1.500.000
				F		3	2	90	0	180	803.180
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU					1.280.000

ATIVIDADES

20 601	0362 2127	GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA									200.000
20 601	0362 2127 0001		GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL								200.000
				F	3	2	90	0	150	200.000
20 601	0362 2128	APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU									180.000
20 601	0362 2128 0001		APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU - NACIONAL								180.000
				F	3	2	90	0	100	180.000
20 601	0362 2143	CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS									400.000
20 601	0362 2143 0001		CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL								400.000
				F	3	2	90	0	100	400.000

PROJETOS

20 601	0362 5001	DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS										500.000
20 601	0362 5001 0001		DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS - NACIONAL									500.000
				F		3	2	90	0	100	500.000
0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA					63.000

PROJETOS

20 603	0373 1092	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA										63.000
20 603	0373 1092 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL									63.000
				F		3	2	90	0	100	63.000
0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS					33.120

ATIVIDADES

20 601	0375 2909	FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS										33.120
20 601	0375 2909 0001		FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL									33.120
				F		3	2	90	0	100	33.120
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.740.000

ATIVIDADES

20 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										1.740.000
20 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									1.740.000
				F		3	2	90	0	100	1.740.000
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO					1.300.000

PROJETOS

20 605	0806 1494	ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA										1.300.000
20 605	0806 1494 1438		ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL									1.000.000
					F	3	2	40	0	100	1.000.000
20 605	0806 1494 1908		ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL									300.000
					F	3	2	40	0	100	100.000
					F	3	2	40	0	176	200.000
		TOTAL - FISCAL		11.966.696
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		11.966.696

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA

120.000

ATIVIDADES

20 572	0354 4243	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA										120.000
20 572	0354 4243 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA - NACIONAL									120.000
				F		3	2	90	0	100	120.000
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS					143.100

ATIVIDADES

20 572	0356 2164	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS										143.100
20 572	0356 2164 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS - NACIONAL									143.100
				F		3	2	90	0	100	143.100
0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS					407.700

ATIVIDADES

20 572	0361 2155	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS										407.700
20 572	0361 2155 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS - NACIONAL									407.700
				F		3	2	90	0	100	407.700
0364 AGRICULTURA DE PRECISAO					49.200

ATIVIDADES

20 572	0364 4241	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA										49.200
20 572	0364 4241 0001		DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL									49.200
				F		3	2	90	0	100	49.200
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					434.626

ATIVIDADES

20 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										409.336
20 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									409.336
					S	3	2	90	0	100	409.336
20 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										12.680
20 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									12.680
					F	3	2	90	0	100	12.680
20 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										12.610
20 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									12.610
					F	3	1	90	0	100	12.610
		TOTAL - FISCAL		745.290
		TOTAL - SEGURIDADE		409.336
		TOTAL - GERAL		1.154.626

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

3.742.299

ATIVIDADES

20 605	0352 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										3.742.299
20 605	0352 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									3.742.299
					F	3	2	90	0	100	2.362.299
					F	3	2	90	0	250	880.000
					F	3	2	90	0	280	500.000
		TOTAL - FISCAL		3.742.299
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.742.299

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0353 PRODUCAO DE BORRACHA NATURAL

2.340.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 601	0353 0079	CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)										2.340.000
20 601	0353 0079 0001		CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL									2.340.000
				F		3	1	90	0	100	2.340.000
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA					1.800.000

PROJETOS

20 601	0354 7062	ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA										1.800.000
20 601	0354 7062 0008		ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA									1.500.000
				F		4	2	30	0	100	1.500.000
20 601	0354 7062 0012		ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - FORTALECIMENTO DA CACAUICULTURA NA AMAZONIA - NACIONAL									300.000
				F		4	2	40	0	100	300.000
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS					368.396

ATIVIDADES

20 125	0356 2120	ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL										48.590
20 125	0356 2120 0001		ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL - NACIONAL									48.590
				F		4	2	90	0	100	48.590
20 604	0356 2145	INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL										9.216
20 604	0356 2145 0001		INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL									9.216
				F		4	2	90	0	100	9.216
20 125	0356 2487	CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE										310.590
20 125	0356 2487 0001		CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE - NACIONAL									310.590
				F		4	2	90	0	100	310.590
0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA					4.579.000

ATIVIDADES

20 604	0357 2139	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS										4.500.000
20 604	0357 2139 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL									4.500.000
				F		4	2	30	0	100	4.500.000
20 603	0357 2180	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS										79.000
20 603	0357 2180 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL									79.000
				F		4	2	90	0	100	79.000
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA					2.303.180

ATIVIDADES

20 606	0360 2152	PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO										2.303.180
20 606	0360 2152 0001		PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL									2.303.180
				F		4	2	30	0	176	500.000
				F		4	2	40	0	176	1.000.000
				F		4	2	40	0	180	803.180
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU					1.280.000

ATIVIDADES

20 601	0362 2127	GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA									200.000
20 601	0362 2127 0001		GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL								200.000
				F	4	2	90	0	150	200.000
20 601	0362 2128	APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU									180.000
20 601	0362 2128 0001		APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU - NACIONAL								180.000
				F	4	2	90	0	100	180.000
20 601	0362 2143	CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS									400.000
20 601	0362 2143 0001		CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL								400.000
				F	4	2	90	0	100	400.000

PROJETOS

20 601	0362 5001	DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS										500.000
20 601	0362 5001 0001		DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS - NACIONAL									500.000
				F		4	2	90	0	100	500.000
0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA					63.000

PROJETOS

20 603	0373 1092	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA										63.000
20 603	0373 1092 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL									63.000
				F		4	2	90	0	100	63.000
0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS					33.120

ATIVIDADES

20 601	0375 2909	FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS										33.120
20 601	0375 2909 0001		FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL									33.120
				F		4	2	90	0	100	33.120
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS					6.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 212	0681 0075	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC										6.000
20 212	0681 0075 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC - NACIONAL									6.000
				F		3	2	80	0	100	6.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					400.000

ATIVIDADES

20 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										400.000
20 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									400.000
				F		4	2	90	0	100	400.000
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO					300.000

PROJETOS

20 605	0806 1494	ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA										300.000
20 605	0806 1494 1908		ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL									300.000
					F	4	2	90	0	100	100.000
					F	4	2	90	0	176	200.000
		TOTAL - FISCAL		13.472.696
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		13.472.696

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA

1.154.626

ATIVIDADES

20 572	0466 2006	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL										1.154.626
20 572	0466 2006 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL									1.154.626
					F	3	2	90	0	100	939.046
					F	4	2	90	0	100	215.580
		TOTAL - FISCAL		1.154.626
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.154.626

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

1.317.000

ATIVIDADES

20 605	0352 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										1.110.000
20 605	0352 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									1.110.000
				F		4	2	90	0	250	610.000
				F		4	2	90	0	280	500.000
20 605	0352 2137	FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS										207.000
20 605	0352 2137 0001		FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS - NACIONAL									207.000
				F		3	2	90	0	100	207.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					919.299

ATIVIDADES

20 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										118.588
20 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									118.588
					F	3	2	90	0	100	118.588
20 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										306.184
20 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									306.184
					F	3	1	90	0	100	306.184
20 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										494.527
20 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									494.527
					F	3	1	90	0	100	224.527
					F	3	1	90	0	250	270.000
		TOTAL - FISCAL		2.236.299
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.236.299

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Previsão do Decreto no 4.847, de 25/09/03 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Outras Não-Discricionárias (somente OCC)

Subsídios e Subvenções

4.228,7

5.256,0

1.027,3

-2,3

Discricionárias

Poder Executivo (4)	62.521,2	48.457,0	142,3	2,3
Total (5)	66.749,9	53.713,0	1.169,6	0

Remissões do artigo