Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de outubro de 2003

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2003

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.200.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 212	0681 0074	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO								1.200.000
20 212	0681 0074 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL							1.200.000
				F	3	2	80	0	100	1.200.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				600.000

ATIVIDADES

20 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									600.000
20 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								600.000
					F	3	2	90	0	100	600.000
		TOTAL - FISCAL		1.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.800.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0353 PRODUCAO DE BORRACHA NATURAL

1.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 601	0353 0079	CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI N. 9. 479, DE 1997)									1.800.000
20 601	0353 0079 0001		CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI N. 9. 479, DE 1997) - NACIONAL								1.800.000
					F	3	1	90	0	100	1.800.000
		TOTAL - FISCAL		1.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.800.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

Itens (1)

Dotação Atual (2)
(A)

Previsão do Decreto no 4.847, de 25/09/03 (3)
(B)

Margem para Crédito
(C) = (B) - (A)

Movimentação Líquida do Crédito
(D)

Outras Não-Discricionárias (somente OCC)

Subsídios e Subvenções

4.049,3

5.256,3

1.207,0

-1,8

Discricionárias

Poder Executivo (4)	62.101,6	48.457,0	142,3	1,8
Total (5)	66.150,9	53.713,3	1.349,3	0

Remissões do artigo