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Decreto nº 12.793, de 22 de dezembro de 2025

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do
Ida CNEN para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)dois CCE 1.13;
b)um CCE 1.10;
c)quatro CCE 1.05;
d)cinco FCE 1.10;
e)cinco FCE 1.07;
f)cinco FCE 1.05;
g)duas FCE 1.04;
h)três FCE 1.02;
i)nove FCE 1.01;
j)duas FCE 2.07; e
k)uma FCE 2.01; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a CNEN:
a)três CCE 1.14;
b)dois CCE 1.07;
c)três CCE 1.06;
d)um CCE 1.03;
e)um CCE 1.02;
f)duas FCE 1.14;
g)quatro FCE 1.13;
h)seis FCE 1.11;
i)vinte e seis FCE 1.06;
j)oito FCE 1.03;
k)uma FCE 2.13;
l)uma FCE 2.10;
m)uma FCE 2.06;
n)quatro FCE 2.05;
o)uma FCE 4.03; e
p)uma FCE 4.02.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4.
O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro de alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e de funções de confiança na Estrutura Regimental da CNEN.
Art. 5.
Os servidores redistribuídos do quadro de pessoal da CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear — ANSN, assim como seus dependentes, poderão se manter associados como beneficiários nos acordos e nos convênios de assistência à saúde firmados pela CNEN, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até que a ANSN estabeleça a forma de prestação à saúde dos seus servidores.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 29 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR — CNEN

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN, autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem as seguintes competências, nos termos do disposto na Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:
Icolaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na formulação da política nuclear;
IIestabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear;
IIIelaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação programas e projetos no âmbito da política nuclear;
IVpromover e incentivar:
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional;
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear;
c)a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear;
d)o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;
e)a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; e
f)a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;
Vnegociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;
VIreceber e depositar rejeitos radioativos;
VIIprestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;
VIIIopinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;
IXpromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, e cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;
Xpronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; e
XIproduzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.
A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete; e
b)Assessoria de Assuntos Internacionais;
IIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna;
b)Procuradoria Federal;
c)Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação; e
d)Diretoria de Gestão Institucional;
IIIórgão específico e singular: Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
IVunidades técnico-científicas:
a)Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear;
b)Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste;
c)Instituto de Engenharia Nuclear; e
d)Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares; e
Vórgão colegiado: Comissão Deliberativa.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3.
A CNEN é dirigida por um Presidente e dois Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e nomeados na forma do disposto na legislação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 4.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da CNEN em sua representação social e política;
IIgerir o Gabinete e dar suporte administrativo ao Presidente da CNEN; e
IIIatuar como Secretaria-Executiva da Comissão Deliberativa.
Art. 5.
À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:
Iassessorar o Presidente da CNEN na orientação da governança institucional necessária à formulação de subsídios ao Governo brasileiro sobre assuntos internacionais afetos à energia nuclear; e
IIrepresentar o Presidente da CNEN em organismos, comissões e reuniões nacionais e internacionais de interesse da CNEN, quando demandado.

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 6.
À Auditoria Interna compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CNEN;
IIassessorar a Diretoria de Gestão Institucional no cumprimento dos objetivos institucionais da CNEN, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relacionados aos programas e às ações sob a responsabilidade da CNEN;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CNEN e sobre as tomadas de contas especiais;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades da CNEN;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo únicoA nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, de acordo com o disposto no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7.
À Procuradoria Federal junto à CNEN, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a CNEN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da CNEN, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da CNEN e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CNEN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 8.
À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação compete:
Icoordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do planejamento estratégico institucional;
IIplanejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações para a elaboração e a revisão de normas relativas ao exercício das funções de órgão seccional do:
a)Sistema de Contabilidade Federal;
b)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; e
c)Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
IIIplanejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento e acompanhar sua execução e manter o Presidente e os Diretores da CNEN informados e atualizados sobre o desempenho financeiro;
IVassessorar a alta administração da CNEN na avaliação permanente da estrutura organizacional na Autarquia; e
Vexercer a gestão corporativa das atividades relacionadas à integridade, à correição e à ouvidoria.
Art. 9.
À Diretoria de Gestão Institucional compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas às seguintes áreas:
a)gestão de pessoas;
b)gestão de tecnologia da informação;
c)gestão logística e de serviços gerais;
d)execução orçamentária e administração financeira e contábil; e
e)gestão documental e modernização dos processos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; e
IIplanejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as ações para a elaboração e a revisão de normas relativas ao exercício das funções de órgão seccional do:
a)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;
b)Sistema de Administração Financeira Federal – Siafi;
c)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga;
d)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads;
e)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec; e
f)Sistema de Serviços Gerais — Sisg.

Seção III

Do órgão específico e singular

Art. 10.
À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete planejar, coordenar, regulamentar e supervisionar a execução das seguintes atividades:
Ipesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
IIinovação e transferência de tecnologia;
IIIaplicações das tecnologias nucleares e correlatas;
IVprodução e fornecimento de bens e serviços especializados;
Vrecebimento, armazenamento e deposição final de rejeitos radioativos;
VIformação especializada de recursos humanos para o setor nuclear;
VIIradioproteção e segurança nuclear das instalações da CNEN;
VIIIresposta a emergências radiológicas e nucleares no âmbito das competências da CNEN;
IXsuporte técnico-científico para o licenciamento de instalações;
Xgestão do conhecimento técnico-científico; e
XIcooperação técnica internacional.

Seção IV

Das unidades técnico-científicas

Art. 11.
Ao Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, ao Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste, ao Instituto de Engenharia Nuclear e ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares competem, entre outras atribuições estabelecidas em lei:
Irealizar atividades e projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico;
IIfomentar a inovação e a produção tecnológicas nas áreas nuclear e correlatas;
IIIpromover a aplicação das tecnologias nucleares e correlatas;
IVproduzir radioisótopos, radiofármacos e substâncias marcadoras para aplicações médicas e outras;
Vproduzir bens e prestar serviços técnicos especializados;
VIatuar na formação especializada, no treinamento e na capacitação de recursos humanos para o setor nuclear;
VIIexercer as atividades de radioproteção, de dosimetria e de metrologia das radiações ionizantes;
VIIIreceber e armazenar, de forma onerosa, rejeitos radioativos;
IXexecutar as atividades de resposta a emergências radiológicas e nucleares em todo o território nacional, em coordenação com os demais órgãos envolvidos; e
Xprestar suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações nucleares, radioativas, mínero-industriais e de depósito de rejeitos radioativos.

Seção V

Do órgão colegiado

Art. 12.
À Comissão Deliberativa compete:
Ianalisar propostas de atualização da Política Nuclear Brasileira e deliberar sobre seu encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IIdeliberar sobre diretrizes, planos e programas relacionados à energia nuclear;
IIIaprovar as normas e os regulamentos da CNEN;
IVdeliberar sobre a organização e a instalação de laboratórios e instalações similares, de unidades de produção e de depósitos de rejeitos nas unidades técnico-científicas da CNEN, no âmbito de suas competências;
Vestabelecer normas sobre receitas resultantes das operações e das atividades da CNEN;
VIpropor a criação de entidades que venham a operar no âmbito da competência da CNEN, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;
VIIopinar sobre a concessão de patentes e de licenças que envolvam a utilização de energia nuclear; e
VIIIdeliberar sobre outras questões de importância estratégica para a CNEN pautadas por seu Presidente.
Parágrafo únicoA Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente, pelos dois Diretores da CNEN e por um representante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13.
Ao Presidente da CNEN incumbe:
Iexercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da CNEN;
IIrepresentar a CNEN em juízo ou fora dele;
IIIassistir o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação em assuntos que envolvam a utilização de energia nuclear;
IVconvocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa;
Vpraticar atos de administração superior da CNEN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos; e
VIeditar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da CNEN.
Art. 14.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Chefes de unidades e aos demais dirigentes incumbe planejar, orientar, dirigir, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.
A CNEN poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 16.
A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN:
UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCCE/FCE
1PresidenteCCE 1.17
1AssessorFCE 2.13
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.11
Serviço2ChefeFCE 1.06
Seção1ChefeFCE 1.03
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS1Chefe de AssessoriaFCE 1.13
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeCCE 1.13
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCE 1.13
Serviço2ChefeFCE 1.06
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO1Coordenador-GeralCCE 1.14
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Serviço1ChefeFCE 1.06
Seção2ChefeFCE 1.03
DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
1Assessor técnicoFCE 2.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão7ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeFCE 1.06
Serviço4ChefeFCE 1.05
Seção2ChefeFCE 1.04
Setor1ChefeFCE 1.02
Núcleo2ChefeFCE 1.01
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão4ChefeFCE 1.07
4Assistente TécnicoFCE 2.05
Seção2ChefeFCE 1.04
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR1DiretorCCE 1.14
Divisão6ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeCCE 1.05
Serviço13ChefeFCE 1.05
Seção1ChefeCCE 1.03
Seção2ChefeFCE 1.03
Setor1ChefeCCE 1.02
Setor2ChefeFCE 1.02
CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE1DiretorFCE 1.14
Serviço6ChefeFCE 1.05
INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR1DiretorFCE 1.14
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
Serviço12ChefeFCE 1.05
Seção5ChefeFCE 1.03
Setor4ChefeFCE 1.02
INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES1DiretorCCE 1.14
Coordenação5CoordenadorFCE 1.11
Serviço3ChefeCCE 1.06
Serviço20ChefeFCE 1.06
Serviço35ChefeFCE 1.05
1Assistente TécnicoFCE 2.06
Seção2ChefeFCE 1.04
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CNEN:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,0817,08
CCE 1.155,41210,82210,82
CCE 1.144,63--313,89
CCE 1.134,12416,4828,24
CCE 1.102,1212,12--
CCE 1.071,39--22,78
CCE 1.061,17--33,51
CCE 1.051,0055,0011,00
CCE 1.030,37--10,37
CCE 1.020,21--10,21
SUBTOTAL 11341,501647,90
FCE 1.142,78--25,56
FCE 1.132,47614,821024,70
FCE 1.111,48--68,88
FCE 1.101,271316,51810,16
FCE 1.070,832319,091814,94
FCE 1.060,70--2618,20
FCE 1.050,607545,007042,00
FCE 1.040,4483,5262,64
FCE 1.030,3720,74103,70
FCE 1.020,21102,1071,47
FCE 1.010,12111,3220,24
FCE 2.132,47--12,47
FCE 2.101,27--11,27
FCE 2.070,8321,66--
FCE 2.060,70--10,70
FCE 2.050,60--42,40
FCE 2.010,1210,12--
FCE 4.030,37--10,37
FCE 4.020,21--10,21
SUBTOTAL 2151104,88174139,91
TOTAL164146,38190187,81

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA CNEN PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1228,24
CCE 1.102,1212,12
CCE 1.051,0044,00
SUBTOTAL 1714,36
FCE 1.101,2756,35
FCE 1.070,8354,15
FCE 1.050,6053,00
FCE 1.040,4420,88
FCE 1.020,2130,63
FCE 1.010,1291,08
FCE 2.070,8321,66
FCE 2.010,1210,12
SUBTOTAL 23217,87
TOTAL3932,23
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CNEN:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES /MGI PARA A CNEN
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.144,63313,89
CCE 1.071,3922,78
CCE 1.061,1733,51
CCE 1.030,3710,37
CCE 1.020,2110,21
SUBTOTAL 11020,76
FCE 1.142,7825,56
FCE 1.132,4749,88
FCE 1.111,4868,88
FCE 1.060,702618,20
FCE 1.030,3782,96
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.060,7010,70
FCE 2.050,6042,40
FCE 4.030,3710,37
FCE 4.020,2110,21
SUBTOTAL 25552,90
TOTAL6573,66

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-144,63--313,89313,89
CCE-134,1228,24---2-8,24
CCE-102,1212,12---1-2,12
CCE-61,17--33,5133,51
CCE-51,0088,00---8-8,00
CCE-30,37--10,3710,37
CCE-20,21--10,2110,21
FCE-142,78--25,5625,56
FCE-132,47--512,35512,35
FCE-111,48--68,8868,88
FCE-101,272126,67---21-26,67
FCE-70,8375,81---7-5,81
FCE-60,70--2718,902718,90
FCE-50,602313,80---23-13,80
FCE-40,4420,88---2-0,88
FCE-30,37--93,3393,33
FCE-20,2120,42---2-0,42
FCE-10,12101,20---10-1,20
TOTAL7667,145767,00-19-0,14

*

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