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Decreto nº 12.092, de 3 de julho de 2024

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CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA MILITAR CAPÍTULO III – DO USO DA MEDALHA MILITAR CAPÍTULO IV – DO DIREITO À MEDALHA MILITAR CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO À MEDALHA MILITAR CAPÍTULO VI – DA CONCESSÃO DA MEDALHA MILITAR CAPÍTULO VII – DA CASSAÇÃO DA MEDALHA MILITAR CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

29 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Medalha Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre a Medalha Militar, criada pelo Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901, destinada a reconhecer os bons serviços prestados pelos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em serviço ativo.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA MILITAR

Art. 2.

A Medalha Militar terá a forma, as dimensões e os emblemas conforme desenhos do Anexo, definidos nos termos do art. 3º, e, no verso, terá gravado Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901.

Parágrafo únicoA Medalha Militar terá acabamento:

Iem platina com passador semelhante a platina, para cinquenta anos de bons serviços;

IIem ouro com passador semelhante a platina, para quarenta anos de bons serviços;

IIIem ouro com passador semelhante a ouro, para trinta anos de bons serviços;

IVem prata com passador semelhante a prata, para vinte anos de bons serviços; e

Vem bronze com passador semelhante a bronze, para dez anos de bons serviços.

Art. 3.

A Medalha Militar, a fita, o passador e a barreta terão as características dos desenhos do Anexo e serão confeccionados de acordo com as especificações seguintes:

Ia Medalha Militar será inscrita numa circunferência de trinta e quatro milímetros de diâmetro, tangenciando a parte externa das maçanetas das pontas da estrela principal e não sendo ultrapassada pelas folhas dos ramos de fumo e café;

IIa barreta terá tecido idêntico ao da fita da Medalha Militar;

IIIo passador da barreta será confeccionado em liga metálica similar ao latão tombac, medirá externamente trinta e cinco milímetros por dez milímetros, com estrelas de cinco pontas dispostas simetricamente, com a posição e o relevo indicados nos desenhos, e terá:

a)acabamento em bronze e uma estrela ao centro, para dez anos de bons serviços;

b)acabamento em prata e duas estrelas, para vinte anos de bons serviços;

c)acabamento em ouro e três estrelas, para trinta anos de bons serviços;

d)acabamento em platina e quatro estrelas, para quarenta anos de bons serviços; e

e)acabamento em platina e cinco estrelas, para cinquenta anos de bons serviços;

IVa fita da Medalha Militar terá trinta e quatro milímetros de largura e quarenta e cinco milímetros de comprimento, da alça da Medalha até costura superior, e será de gorgorão de seda chamalotada, composta de três listras verticais, de igual largura, de cores amarelo ouro a do centro e verde-bandeira as das extremidades; e

Va Medalha Militar terá o comprimento total de noventa milímetros, de forma a ficar harmonicamente padronizada, em tamanho, com outras condecorações brasileiras com a mesma medida regulamentada, quando exposta simultaneamente com outras Medalhas a que o militar faz jus.

§ 1ºA Medalha Militar será cunhada em liga similar ao latão tombac.

§ 2ºO verso da Medalha Militar terá, em relevo, os dizeres e ornatos indicados no desenho do Anexo.

§ 3ºA Medalha Militar terá dois milímetros de espessura, no mínimo, entre os planos, de maior relevo.

CAPÍTULO III

DO USO DA MEDALHA MILITAR

Art. 4.

A Medalha Militar será usada pendente do peito esquerdo.

Parágrafo únicoOs militares na inatividade que possuírem a Medalha Militar poderão usá-la quando autorizados a utilizar o uniforme.

Art. 5.

As Medalhas Militares, os passadores respectivos e as fitas serão fornecidos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e os seus usos serão disciplinados pelo Regulamento de Uniformes de cada Força Armada.

Parágrafo únicoPoderá ser fornecida miniatura da Medalha Militar, quando o Regulamento de Uniformes da Força Armada a que pertencer o agraciado tiver previsto o seu uso, que obedecerá aos desenhos do Anexo e terá as seguintes dimensões:

Ipassador com altura de cinco milímetros e largura de quinze milímetros; e

IIMedalha com diâmetro de vinte milímetros.

Art. 6.

A Medalha Militar será sempre usada com o passador respectivo, na posição indicada nos desenhos do Anexo.

§ 1ºNos uniformes em que seja obrigatório o uso de miniaturas, será usada a miniatura da Medalha Militar.

§ 2ºNas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas e condecorações e a passeio, será usada barreta, idêntica ao passador e revestida do mesmo tecido da fita, cujos detalhes são indicados nos desenhos do Anexo.

§ 3ºOs Regulamentos de Uniformes de cada Força Armada disporão sobre o uso da Medalha Militar e do passador respectivo, da miniatura da Medalha Militar e da barreta.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À MEDALHA MILITAR

Art. 7.

Tem direito à Medalha Militar e ao passador respectivo, correspondente ao decênio de bons serviços prestados, o militar enquadrado no art. 1º e que:

Itenha completado o decênio de tempo de serviço, contado na forma estabelecida neste Decreto;

IItenha prestado bons serviços nas funções desempenhadas, durante o decênio;

IIItenha sido considerado, pelo Comandante, Diretor, Chefe, Secretário ou Presidente respectivo, merecedor da Medalha Militar;

IVnão tenha sido condenado na justiça comum ou militar, por decisão transitada em julgado, ainda que tenha sido beneficiado por sursis, indulto e perdão da pena, exceto se tiver sido beneficiado com a reabilitação judicial;

Vnão tenha sido punido disciplinarmente por deslealdade ou por infração que comprometa a honra e a dignidade pessoal do militar ou, especialmente, por um dos motivos seguintes:

a)faltar à verdade em assuntos que afetem sua honra pessoal ou atentem contra a sua dignidade;

b)utilizar-se do anonimato;

c)esquivar-se ao cumprimento de compromissos de ordem moral que tenha assumido;

d)faltar à palavra empenhada, desde que legalmente válida; e

e)praticar atos ofensivos à moral ou aos bons costumes; e

VInão tenha sido punido disciplinarmente, durante o decênio, por infrações não elencadas no inciso V com a aplicação de penas que, somadas ou não, excedam vinte dias de detenção ou impedimento.

§ 1ºPara fins do disposto no inciso VI do caput, ficam estabelecidas as seguintes equivalências entre as penas disciplinares:

Ium dia de prisão rigorosa, em separado, equivale a seis dias de detenção ou impedimento;

IIum dia de prisão sem fazer serviço equivale a quatro dias de detenção ou impedimento;

IIIum dia de prisão simples, ou prisão, equivale a dois dias de detenção ou impedimento; e

IVtrês dias de serviços extraordinários equivalem a quatro dias de detenção ou impedimento.

§ 2ºO militar punido com a aplicação de penas que, somadas ou não, excedam vinte dias de detenção ou impedimento, nos termos do disposto no inciso VI do caput, ou pelas infrações previstas no inciso V do caput somente terá direito à Medalha Militar quando tiver as referidas punições anuladas ou canceladas de acordo com a legislação aplicável, desde que satisfaça às demais condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 8.

Tem direito à Medalha Militar e ao passador respectivo o militar transferido para a reserva ou reformado que tenha completado, ainda na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente que satisfaça às demais condições dispostas neste Decreto.

Parágrafo únicoNa hipótese de oficial ou praça transferido para a reserva e, posteriormente, convocado ou designado para o serviço ativo, será contabilizado para efeito de agraciamento com a Medalha Militar o tempo da convocação ou designação, observadas as demais disposições deste Decreto, a partir da data de sua convocação ou designação.

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO À MEDALHA MILITAR

Art. 9.

A habilitação do militar à Medalha Militar e ao passador respectivo tem início na data de ingresso do militar em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Art. 10.

A instrução do processo da habilitação será feita ex officio e terá como base as alterações ou os assentamentos do militar.

Parágrafo únicoCaberão ao Comandante, ao Diretor, ao Chefe, ao Secretário ou ao Presidente da organização militar do interessado as providências para a organização do processo de habilitação, quando verificada a completude do decênio respectivo.

Art. 11.

Comandante, o Diretor, o Chefe, o Secretário ou o Presidente da organização militar determinará que seja instruído o processo de habilitação com os documentos que atestem o tempo computável, as punições sofridas ou sua inexistência.

Art. 12.

Para fins de apuração do tempo de serviço para a concessão da Medalha Militar e do passador respectivo, será considerado o tempo de efetivo serviço previsto na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado o disposto no

§ 1ºNão serão computados para fins do disposto neste artigo:

Io período em atividade em comissões civis, mesmo naquelas em que o militar conte o tempo como se fosse de efetivo serviço;

IIo período em que o militar estiver afastado do serviço para tratar de interesses particulares ou para se dedicar a trabalhos em indústria que não seja militar;

IIIo período de afastamento relativo à licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou para tratamento de saúde própria, exceto quando se tratar de afastamento decorrente de acidente ou doença contraída em serviço ou em operações de guerra, devidamente comprovado em sindicância, inquérito ou atestado sanitário de origem;

IVo período correspondente às prisões de qualquer natureza;

Vas dispensas de serviços, quando não consideradas como recompensa ou não descontadas das férias regulamentares;

VIo período de participação em cursos, sem aproveitamento, e com isenção de realização quaisquer outros serviços;

VIIo período no desempenho de funções como contratado, antes da data de ingresso do militar, conforme o previsto no art. 134 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e

VIIIo período em escolas civis, antes do ingresso do militar nos quadros da respectiva Força Armada, mesmo que, por lei ou dispositivo em vigor, seja considerado como de efetivo serviço.

§ 2ºSerá computado como tempo de efetivo serviço aquele em que o militar anistiado tenha estado preso ou afastado da respectiva Força Armada, desde que essa condição esteja expressamente prevista na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Art. 13.

Preparados os documentos especificados no art. 11, o Comandante, Diretor, Chefe, Secretário ou Presidente da organização militar encaminhará as propostas ao órgão competente, considerado o estudo das alterações ou dos assentamentos do interessado.

Art. 14.

s documentos indicados nos art. 11 e art. 13 constituirão o processo a ser analisado pelo órgão competente da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, conforme a Força Armada a que pertença o interessado.

Parágrafo únicoCaso o militar não obtenha juízo favorável do Comandante, do Diretor, do Chefe, do Secretário ou do Presidente da organização militar, mas satisfaça às demais exigências deste Decreto, poderá interpor recurso ao comando hierarquicamente superior no prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do disposto no art. 51, § 1º, alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 15.

Aos órgãos competentes de cada Força Armada caberão, após o recebimento do processo a que se refere o art. 14:

Io exame das informações e o encaminhamento ao Comandante da respectiva Força Armada dos processos que tiveram parecer favorável para a concessão; e

IIa apreciação, o parecer e o encaminhamento posterior para decisão final do Comandante da respectiva Força Armada dos processos que tiverem parecer desfavorável para a concessão.

Parágrafo únicoA decisão que negar a outorga da Medalha Militar e do passador respectivo ao militar, na hipótese do inciso II do caput, será publicada em boletim não ostensivo, acompanhada do parecer emitido pelo órgão competente, transcrito na íntegra.

Art. 16.

A Medalha Militar e passador respectivo serão concedidos por publicação em boletim da Força Armada a que pertencer o interessado, no qual constará a data do término do decênio a que se referir a concessão.

Art. 17.

órgão competente da Força Armada interessada providenciará a lavratura do diploma respectivo, após a publicação da concessão de que trata o art. 16.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DA MEDALHA MILITAR

Art. 18.

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica, por meio de seus órgãos competentes, deverão adotar as medidas administrativas referentes à remessa da Medalha Militar, do passador, da barreta e da miniatura da Medalha respectivos e do diploma correspondente.

Art. 19.

A entrega do diploma da Medalha Militar e do passador respectivo será feita pelo Comandante, pelo Chefe, pelo Secretário ou pelo Presidente da organização militar em que servir o militar, com as solenidades previstas no Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

§ 1ºNa hipótese do agraciado ser o Comandante, Diretor, Chefe, Secretário ou Presidente da organização militar, a entrega de que trata o caput será feita pelo titular do órgão de hierarquia imediatamente superior.

§ 2ºNa hipótese do agraciado ser Comandante de Força Armada, Ministro do Superior Tribunal Militar ou Ministro de Estado, a publicação será feita por meio de decreto e a entrega será feita pelo Presidente da República.

Art. 20.

Em caso de falecimento do agraciado, a entrega da Medalha Militar, do passador respectivo e do diploma correspondente a que tiver feito jus será feita a pessoa designada pela família do agraciado.

Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o caput, a condecoração será apenas entregue à pessoa designada pela família para recebê-la e não haverá a imposição da Medalha Militar.

CAPÍTULO VII

DA CASSAÇÃO DA MEDALHA MILITAR

Art. 21.

oficial agraciado com a Medalha Militar e com o passador respectivo perderá o direito ao seu uso nas seguintes situações:

Ise for condenado a pena superior a dois anos de reclusão, por decisão transitada em julgado; ou

IIse for condenado a pena acessória de incompatibilidade para o oficialato, independentemente da pena principal a que seja condenado, por decisão transitada em julgado.

Art. 22.

A perda de que trata o art. 21 também incidirá sobre o praça que for condenado a pena de expulsão ou exclusão por decisão transitada em julgado ou por mau comportamento habitual, comprovado por meio de processo administrativo.

Art. 23.

A perda do direito de que tratam os art. 21 e art. 22 será feita por meio de publicação em boletim da respectiva Força Armada, na qual serão expostos sucintamente os motivos determinantes da medida.

Parágrafo únicoA cassação da Medalha Militar concedida por decreto será feita por decreto.

Art. 24.

Após a publicação da cassação, o oficial agraciado ou o praça deverá providenciar a devolução da Medalha Militar, do passador, da barreta, do diploma e, caso haja, da miniatura correspondente ao Comandante, ao Diretor, ao Chefe, ao Secretário ou ao Presidente da organização militar em que servir.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.

s militares da reserva ou reformados que tenham direito à Medalha Militar e ao passador respectivo, na forma estabelecida no art. 8º, requererão a sua concessão ao Comandante da respectiva Força Armada, por intermédio do órgão competente.

Parágrafo únicoO processo para a concessão nos termos do caput obedecerá ao rito estabelecido neste Decreto.

Art. 26.

Caberá à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica a adoção das medidas administrativas necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 27.

Enquanto houver disponibilidade de Medalhas Militares, passadores e diplomas confeccionados nos moldes estabelecidos em decretos e instruções anteriores, ficam a Marinha, o Exército e a Aeronáutica autorizados a fornecê-los, até o esgotamento dos estoques.

Art. 28.

Ficam revogados:

Ias instruções que acompanham o Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901;

IIo Decreto nº 4.409, de 16 de maio de 1902;

IIIDecreto nº 15.737, de 18 de outubro de 1922;

IVo Decreto nº 24.514, de 30 de junho de 1934;

Vo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956;

VIo Decreto nº 69.313, de 5 de outubro de 1971;

VIIo Decreto nº 70.751, de 23 de junho de 1972;

VIIIo Decreto nº 88.247, de 22 de abril de 1983;

IXo Decreto nº 91.491, de 26 de julho de 1985; e

Xo Decreto nº 97.562, de 9 de março de 1989.

Art. 29.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2024

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