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Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas.
Art. 2.
Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3.
São princípios do Compromisso:
Ia colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição;
IIo fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IIIa garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
IVa promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
Vo pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VIo respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VIIa valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
VIIIo respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e
IXa valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4.
Constituem diretrizes para a implementação do Compromisso:
Io reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas de educação básica;
IIo reconhecimento do protagonismo dos Municípios na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
IIIa assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
IVo fortalecimento do regime de colaboração dos Estados com os Municípios, com foco na promoção da equidade educacional no território;
Vo enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
VIa centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; e
VIIa política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5.
São objetivos do Compromisso:
Iimplementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental; e
IIpromover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO
Art. 6.
A adesão do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Compromisso será voluntária, na forma do disposto neste Decreto, e se dará mediante assinatura do respectivo termo pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.
Art. 7.
A adesão voluntária do ente federativo ao Compromisso implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes em sua esfera de competência.
Art. 8.
A adesão às políticas, aos programas e às ações estabelecidas no âmbito do Compromisso poderá ser realizada pelas redes estaduais, distrital e municipais de educação, de acordo com suas necessidades específicas, com atenção aos territórios etnoeducacionais.
Art. 9.
O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo únicoPara a destinação do apoio de que trata o caput ao ente federativo, sem prejuízo de critérios estabelecidos em outras políticas, outros programas e outras ações do Ministério da Educação, a União adotará como critérios:
Ia proporção de crianças não alfabetizadas;
IIas características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e
IIIa presença de crianças que compõem o público-alvo da educação especial inclusiva
CAPÍTULO VI
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10.
Compromisso será implementado pelo Ministério da Educação, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 11.
Para a implementação do Compromisso, o Ministério da Educação adotará as seguintes estratégias:
Ifortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação entre os entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização das políticas, dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Compromisso;
IIarticulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e
IIIassistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 12.
As estratégias de implementação do Compromisso serão operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:
Igovernança e gestão da política de alfabetização;
IIformação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
IIImelhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IVsistemas de avaliação; e
Vreconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 13.
Fica instituído o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso - Cenac, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de realizar a governança sistêmica do Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.
Art. 14.
Ao Cenac compete:
Iapreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso;
IIapreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e
IIIsistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.
Art. 15.
Cenac é composto por representantes do seguinte órgão e das seguintes entidades:
Icinco do Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;
IIum do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - Consec;
IIIcinco do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e
IVcinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
§ 1ºCada membro do Cenac terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Cenac e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 16.
Cenac se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1ºO quórum de reunião do Cenac é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Cenac terá o voto de qualidade.
§ 3ºO Coordenador do Cenac poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 17.
A Secretaria-Executiva do Cenac será exercida pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Art. 18.
A participação no Cenac será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19.
s membros do Cenac que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 20.
Ato do Ministro de Estado da Educação aprovará o regimento interno do Cenac.
Art. 21.
No ato de adesão ao Compromisso, os Estados e o Distrito Federal se comprometerão a instituir Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - Ceec, para a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso.
Parágrafo únicoCada Ceec será composto pelo respectivo Secretário de Estado de Educação e pelos Secretários Municipais de Educação ou seus representantes.
Subseção II
Da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização
Art. 22.
Fica instituída a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa, no âmbito do Compromisso, para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso.
Art. 23.
Integrarão a Renalfa:
Ino âmbito do território estadual:
a)articuladores de gestão e formação do território estadual ou distrital, indicados pelas respectivas secretarias estaduais de educação; e
b)articuladores de gestão, formação e mobilização das redes municipais, indicados pela representação da Undime de cada Estado;
IIno âmbito da unidades descentralizadas de gestão educacional dos sistemas estaduais de ensino, quando houver:
a)articuladores de gestão do território regional, indicados pelas respectivas secretarias estaduais de educação; e
b)articuladores de formação do território regional, indicados pelas respectivas secretarias estaduais de educação; e
IIIno âmbito do território municipal, articuladores municipais de gestão e formação, indicados pelas respectivas secretarias municipais de educação.
Art. 24.
Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará as atribuições, a composição e o funcionamento da Renalfa.
Parágrafo únicoA coordenação da Renalfa será exercida pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Art. 25.
As secretarias estaduais e as secretarias municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização, a partir de orientações elaboradas pelo Ministério da Educação.
Seção II
Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar
Art. 26.
Competem ao Ministério da Educação a elaboração de diretrizes e orientações e a oferta de assistência técnica e financeira para a estruturação e a implementação de ações de formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 12 do Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016.
Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado da Educação instituirá e disciplinará a prestação da assistência técnica e financeira a que se refere o caput.
Seção III
Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica
Art. 27.
Compete ao Ministério da Educação apoiar a melhoria e a expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
Art. 28.
A melhoria e a expansão da infraestrutura física contemplará as unidades escolares participantes do Compromisso por meio de projetos de manutenção, reforma e ampliação no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Art. 29.
A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:
Idisponibilização de materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso, nos termos do disposto no art. 24 do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, observada a pluralidade de métodos pedagógicos;
IIdisponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização; e
IIIinstalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Seção IV
Sistemas de avaliação
Art. 30.
Para fins de monitoramento do Compromisso, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
Iavaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pelas redes municipais e estaduais de ensino, com apoio do Ministério da Educação;
IIavaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e coordenada pelas redes municipais e estaduais de ensino, com apoio do Ministério da Educação;
IIIavaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada pelas redes municipais e estaduais de ensino, integradas em sistemas estaduais de avaliação; e
IVSistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
§ 1ºOs resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§ 2ºOs resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas no inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§ 3ºOs resultados do Saeb, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados no diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por parte do Ministério da Educação e dos entes federativos.
Art. 31.
Compete ao Inep, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer diretrizes e orientações para que o Saeb e os sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar no processo de avaliação da qualidade da alfabetização.
Art. 32.
s Estados que aderirem ao Compromisso e que não disponham de avaliação na forma prevista no inciso III do caput do art. 30 instituirão o referido instrumento no âmbito dos respectivos sistemas de avaliação.
Art. 33.
Compete ao Ministério da Educação, com o apoio do Inep, a definição do nível em que o estudante será considerado alfabetizado, para fins de avaliação e de monitoramento da educação básica.
Seção V
Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas
Art. 34.
Ministério da Educação e as secretarias estaduais e municipais de educação estabelecerão estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:
Iprofessores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
IIequipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e
IIIsecretarias municipais e estaduais de educação, ou órgão equivalente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35.
A assistência financeira da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 36.
Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá as estratégias e os prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996:
Ieducação de jovens e adultos;
IIeducação especial;
IIIeducação bilíngue de surdos;
IVeducação do campo;
Veducação escolar indígena; e
VIeducação escolar quilombola.
Parágrafo únicoSem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas, as ações a que se refere o caput contemplarão:
Ia assistência técnica da União para a formação de profissionais da educação;
IIa disponibilização de materiais didáticos; e
IIIa realização de avaliações educacionais.
Art. 37.
Fica revogado o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019.
Art. 38.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2023
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