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Decreto nº 11.286, de 13 de dezembro de 2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 28. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

11 artigos

Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Comando da Marinha do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)dois DAS 101.5;

b)quatro DAS 101.4;

c)cinco DAS 101.3;

d)nove DAS 101.2;

e)onze DAS 101.1;

f)dois DAS 102.4;

g)oito DAS 102.3;

h)dez DAS 102.2;

i)oito DAS 102.1;

j)três FCPE 101.1;

k)três FCPE 102.1;

l)duzentas e seis FG-1;

m)duzentas e quarenta e duas FG-2; e

n)trezentas e vinte e duas FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Comando da Marinha do Ministério da Defesa:

a)um CCE 1.17;

b)dois CCE 1.15;

c)um CCE 1.14;

d)cinco CCE 1.13;

e)três CCE 1.10;

f)um CCE 1.09;

g)um CCE 1.08;

h)um CCE 1.07;

i)um CCE 1.05;

j)um CCE 2.16;

k)um CCE 2.14;

l)três CCE 2.13;

m)dois CCE 2.10;

n)dois CCE 2.09;

o)três CCE 2.08;

p)quatro CCE 2.07;

q)dois CCE 2.06;

r)seis CCE 2.05;

s)duas FCE 1.13;

t)quatorze FCE 1.10;

u)uma FCE 1.09;

v)setenta FCE 1.07;

w)onze FCE 1.06;

x)doze FCE 1.05;

y)cento e noventa e oito FCE 1.04;

z)cinquenta e duas FCE 1.03;

aa) cento e trinta e seis FCE 1.02;

ab) trinta e seis FCE 1.01;

ac) cinco FCE 2.10;

ad) uma FCE 2.09;

ae) quatro FCE 2.08;

af) sete FCE 2.07;

ag) seis FCE 2.06;

ah) quinze FCE 2.05;

ai) vinte FCE 2.04;

aj) trinta e oito FCE 2.03;

ak) noventa e nove FCE 2.02;

al) trinta e seis FCE 2.01; e

am) três FCE 4.08.

Art. 2.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Comando da Marinha do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:

Iprevistas no Anexo ao Decreto nº 4.790, de 21 de julho de 2003:

a)cinco FCT 1;

b)uma FCT 3;

c)duas FCT 5;

d)três FCT 6;

e)vinte e três FCT 7;

f)dezesseis FCT 8;

g)nove FCT 9; e

h)quatorze FCT 10; e

IIprevistas no Anexo ao Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006:

a)cinco FCT 3;

b)treze FCT 5;

c)trinta e sete FCT 6;

d)vinte e oito FCT 7;

e)treze FCT 9;

f)sete FCT 10;

g)treze FCT 11;

h)trinta FCT 13; e

i)dezesseis FCT 14.

Art. 3.

O cargo de Natureza Especial de Comandante da Marinha fica transformado em CCE 1.18, de mesma denominação, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.

Art. 4.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021, na forma do Anexo III:

Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

IIem FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)FCPE;

c)FG; e

d)FCT.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Comando da Marinha do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6.

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Comando da Marinha.

Art. 7.

O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IXexecutar a inspeção naval;

Ximplementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas; e

XIregular, licenciar, fiscalizar e controlar, privativamente, os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

a)às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos à:

1. segurança nuclear;

2. proteção radiológica; e

3. segurança física; e

b)ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais. (NR)

Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

b)Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade;

c)Centro de Inteligência da Marinha;

d)Procuradoria Especial da Marinha;

e)Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

f)Centro de Comunicação Social da Marinha; e (Revogado pelo Decreto nº 12.660, de 2025)

g)Centro de Controle Interno da Marinha;

........................................................................................................... (NR)

Art. 7º-A À Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade compete:

Iexecutar as atividades decorrentes da regulação, do licenciamento, da fiscalização e do controle dos meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

a)às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos à:

1. segurança nuclear;

2. proteção radiológica; e

3. segurança física; e

b)ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais; e

IIsupervisionar e apoiar a execução das atividades relacionadas à tecnologia industrial básica e ao desenvolvimento industrial no âmbito do Comando da Marinha. (NR)

Art. 28.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo únicoO titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada exercerá, ainda, os encargos de:

IPresidente do Conselho de Ciência e Tecnologia da Marinha, do Conselho do Planejamento de Pessoal, do Conselho do Plano Diretor e da Comissão de Promoções de Oficiais; e

IIsubstituto do Comandante da Marinha, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. (NR)

Art. 8.

O Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 9.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 4.790, de 2003;

IIo art. 4º do Decreto nº 5.417, de 2005;

IIIo Decreto nº 5.990, de 2006;

IVos seguintes dispositivos do Decreto nº 8.900, de 10 de novembro de 2016:

a)os art. 1º a art. 7º; e

b)os Anexos I a III; e

Vo Decreto nº 10.454, de 10 de agosto de 2020.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor em 28 de dezembro de 2022.

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2022.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	2	10,08
DAS 101.4	3,84	4	15,36
DAS 101.3	2,10	5	10,50
DAS 101.2	1,27	9	11,43
DAS 101.1	1,00	11	11,00
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.3	2,10	8	16,80
DAS 102.2	1,27	10	12,70
DAS 102.1	1,00	8	8,00
SUBTOTAL 1		59	103,55
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.1	0,60	3	1,80
SUBTOTAL 2		6	3,60
FG-1	0,20	206	41,20
FG-2	0,15	242	36,30
FG-3	0,12	322	38,64
SUBTOTAL 3		770	116,14
TOTAL		835	223,29

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O COMANDO DA MARINHA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	5	19,20
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.08	1,60	1	1,60
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	3	11,52
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.09	1,67	2	3,34
CCE 2.08	1,60	3	4,80
CCE 2.07	1,39	4	5,56
CCE 2.06	1,17	2	2,34
CCE 2.05	1,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		40	99,80
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	14	17,78
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	70	58,10
FCE 1.06	0,70	11	7,70
FCE 1.05	0,60	12	7,20
FCE 1.04	0,44	198	87,12
FCE 1.03	0,37	52	19,24
FCE 1.02	0,21	136	28,56
FCE 1.01	0,12	36	4,32
FCE 2.10	1,27	5	6,35
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.08	0,96	4	3,84
FCE 2.07	0,83	7	5,81
FCE 2.06	0,70	6	4,20
FCE 2.05	0,60	15	9,00
FCE 2.04	0,44	20	8,80
FCE 2.03	0,37	38	14,06
FCE 2.02	0,21	99	20,79
FCE 2.01	0,12	36	4,32
FCE 4.08	0,96	3	2,88
SUBTOTAL 2		766	316,67
TOTAL		806	416,47

ANEXO II

REMANEJAMENTO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

a)PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.790, DE 21 DE JULHO DE 2003:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCT 1	2,58	5	12,90
FCT 3	1,82	1	1,82
FCT 5	1,28	2	2,56
FCT 6	1,07	3	3,21
FCT 7	0,90	23	20,70
FCT 8	0,75	16	12,00
FCT 9	0,63	9	5,67
FCT 10	0,53	14	7,42
TOTAL		73	66,28

b)PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 5.990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO COMANDO DA MARINHA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCT 3	1,82	5	9,10
FCT 5	1,28	13	16,64
FCT 6	1,07	37	39,59
FCT 7	0,90	28	25,20
FCT 9	0,63	13	8,19
FCT 10	0,53	7	3,71
FCT 11	0,44	13	5,72
FCT 13	0,31	30	9,30
FCT 14	0,26	16	4,16
TOTAL		162	121,61

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	-	-	-1	-6,41
CCE-18	6,41	-	-	1	6,41	1	6,41
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-14	4,31	-	-	2	8,62	2	8,62
CCE-13	3,84	-	-	8	30,72	8	30,72
CCE-10	2,12	-	-	5	10,60	5	10,60
CCE-9	1,67	-	-	3	5,01	3	5,01
CCE-8	1,60	-	-	4	6,40	4	6,40
CCE-7	1,39	-	-	5	6,95	5	6,95
CCE-6	1,17	-	-	2	2,34	2	2,34
CCE-5	1,00	-	-	7	7,00	7	7,00
DAS-5	5,04	2	10,08	-	-	-2	-10,08
DAS-4	3,84	6	23,04	-	-	-6	-23,04
DAS-3	2,10	13	27,30	-	-	-13	-27,30
DAS-2	1,27	19	24,13	-	-	-19	-24,13
DAS-1	1,00	19	19,00	-	-	-19	-19,00
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27	-	-	19	24,13	19	24,13
FCE-9	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
FCE-8	0,96	-	-	7	6,72	7	6,72
FCE-7	0,83	-	-	77	63,91	77	63,91
FCE-6	0,70	-	-	17	11,90	17	11,90
FCE-5	0,60	-	-	27	16,20	27	16,20
FCE-4	0,44	-	-	218	95,92	218	95,92
FCE-3	0,37	-	-	90	33,30	90	33,30
FCE-2	0,21	-	-	235	49,35	235	49,35
FCE-1	0,12	-	-	72	8,64	72	8,64
FCPE-1	0,60	6	3,60	-	-	-6	-3,60
FCT-1	2,58	5	12,90	-	-	-5	-12,90
FCT-3	1,82	6	10,92	-	-	-6	-10,92
FCT-5	1,28	15	19,20	-	-	-15	-19,20
FCT-6	1,07	40	42,80	-	-	-40	-42,80
FCT-7	0,90	51	45,90	-	-	-51	-45,90
FCT-8	0,75	16	12,00	-	-	-16	-12,00
FCT-9	0,63	22	13,86	-	-	-22	-13,86
FCT-10	0,53	21	11,13	-	-	-21	-11,13
FCT-11	0,44	13	5,72	-	-	-13	-5,72
FCT-13	0,31	30	9,30	-	-	-30	-9,30
FCT-14	0,26	16	4,16	-	-	-16	-4,16
FG-1	0,20	206	41,20	-	-	-206	-41,20
FG-2	0,15	242	36,30	-	-	-242	-36,30
FG-3	0,12	322	38,64	-	-	-322	-38,64
TOTAL		1.071	417,59	806	417,07	-265	-0,52

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Comandante	CCE 1.18
	1	Assessor Especial	CCE 2.16

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

1	Assistente	FCE 2.07
1	Assistente Técnico	FCE 2.05
4	Assistente Técnico	FCE 2.03

Escola de Guerra Naval

	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.01

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Assistente	CCE 2.08
	1	Assistente	FCE 2.08
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
SECRETARIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE	1	Secretário	CCE 1.17
PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA	1	Diretor	CCE 1.15
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA

Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

Seção

Chefe

FCE 1.03

Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra

Assistente Técnico

FCE 2.02

Comando do 1º Distrito Naval

Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	7	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	5	Chefe	FCE 1.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
	5	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 2º Distrito Naval

Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	11	Chefe	FCE 1.04
	3	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

Comando do 3º Distrito Naval

Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	20	Chefe	FCE 1.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	12	Assistente Técnico	FCE 2.02
	5	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 4º Distrito Naval

	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	12	Chefe	FCE 1.04
	4	Assistente Técnico	FCE 2.04
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	8	Chefe	FCE 1.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.01
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 5º Distrito Naval

Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	5	Chefe	FCE 1.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 6º Distrito Naval

Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	5	Chefe	FCE 1.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 7º Distrito Naval

Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	7	Assistente Técnico	FCE 2.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 8º Distrito Naval

Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
	4	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	4	Chefe	FCE 1.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

Comando do 9º Distrito Naval

Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	4	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

Comando em Chefe da Esquadra

Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	4	Chefe	FCE 1.04
Setor	13	Chefe	FCE 1.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Comando do Material de Fuzileiros Navais

Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes

Assistente Técnico

FCE 2.04

Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

Seção	2	Chefe	FCE 1.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

Assessor Técnico

CCE 2.10

Diretoria de Hidrografia e Navegação

	1	Assessor	CCE 2.14
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Seção	12	Chefe	FCE 1.04
Seção	3	Chefe	FCE 1.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	8	Chefe	FCE 1.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02

Diretoria de Portos e Costas

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.01

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA

Diretoria de Aeronáutica da Marinha

Seção

Chefe

FCE 1.04

Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha

Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FCE 1.03

Diretoria de Engenharia Naval

	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	5	Assistente Técnico	FCE 2.02

Diretoria de Obras Civis da Marinha

Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha

Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	15	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

Diretoria Industrial da Marinha

Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	19	Chefe	FCE 1.04
Seção	34	Chefe	FCE 1.03
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	55	Chefe	FCE 1.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	28	Chefe	FCE 1.01
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

Assessor Técnico

FCE 2.10

Diretoria de Assistência Social da Marinha

Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Seção	4	Chefe	FCE 1.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

Diretoria de Ensino da Marinha

Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	4	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	11	Assistente Técnico	FCE 2.02

Diretoria de Saúde da Marinha

Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	23	Chefe	FCE 1.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	5	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	7	Assistente Técnico	FCE 2.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.01

Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.09
	1	Assistente	FCE 2.09
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	8	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.02

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

Coordenação	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assistente	CCE 2.07
Seção	4	Chefe	FCE 1.04

Diretoria de Abastecimento da Marinha

Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Seção	28	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

Diretoria de Administração da Marinha

Assistente

FCE 2.07

Diretoria de Finanças da Marinha

Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	5	Chefe	FCE 1.04

Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha

Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha	1	Diretor	CCE 1.15
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	8	Chefe	FCE 1.04

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA

Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
	7	Assistente Técnico	FCE 2.02

Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo

Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

TRIBUNAL MARÍTIMO

Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.08
	3	Assistente	FCE 2.08
	3	Assistente Técnico Especializado	FCE 4.08
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
Seção	2	Chefe	FCE 1.03

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	-	-
CCE 1.18	6,41	-	-	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.5	5,04	2	10,08	-	-
DAS 101.4	3,84	4	15,36	-	-
DAS 101.3	2,10	5	10,50	-	-
DAS 101.2	1,27	9	11,43	-	-
DAS 101.1	1,00	11	11,00	-	-
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
DAS 102.3	2,10	8	16,80	-	-
DAS 102.2	1,27	10	12,70	-	-
DAS 102.1	1,00	8	8,00	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 1.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 1.13	3,84	-	-	5	19,20
CCE 1.10	2,12	-	-	3	6,36
CCE 1.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 1.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 1.07	1,39	-	-	1	1,39
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.16	5,81	-	-	1	5,81
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 2.13	3,84	-	-	3	11,52
CCE 2.10	2,12	-	-	2	4,24
CCE 2.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 2.08	1,60	-	-	3	4,80
CCE 2.07	1,39	-	-	4	5,56
CCE 2.06	1,17	-	-	2	2,34
CCE 2.05	1,00	-	-	6	6,00
SUBTOTAL 2		59	103,55	40	99,80
FCPE 101.1	0,60	3	1,80	-	-
FCPE 102.1	0,60	3	1,80	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 1.10	1,27	-	-	14	17,78
FCE 1.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 1.07	0,83	-	-	70	58,10
FCE 1.06	0,70	-	-	11	7,70
FCE 1.05	0,60	-	-	12	7,20
FCE 1.04	0,44	-	-	198	87,12
FCE 1.03	0,37	-	-	52	19,24
FCE 1.02	0,21	-	-	136	28,56
FCE 1.01	0,12	-	-	36	4,32
FCE 2.10	1,27	-	-	5	6,35
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.08	0,96	-	-	4	3,84
FCE 2.07	0,83	-	-	7	5,81
FCE 2.06	0,70	-	-	6	4,20
FCE 2.05	0,60	-	-	15	9,00
FCE 2.04	0,44	-	-	20	8,80
FCE 2.03	0,37	-	-	38	14,06
FCE 2.02	0,21	-	-	99	20,79
FCE 2.01	0,12	-	-	36	4,32
FCE 4.08	0,96	-	-	3	2,88
SUBTOTAL 3		6	3,60	766	316,67
FG-1	0,20	206	41,20	-	-
FG-2	0,15	242	36,30	-	-
FG-3	0,12	322	38,64	-	-
SUBTOTAL 4		770	116,14	-	-
TOTAL		836	229,70	807	422,88

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