Decretos
Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa, quinhentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.
ANEXO
| DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | Nível FCT | UNIDADE DE DESTINO | TOTAL | ||||
| COMANDO | HFA | ESG | |||||
| Exército | Marinha | Aeronáutica | |||||
| Analista em Gestão de Pessoas I | 01 | - | - | - | 1 | 1 | 02 |
| Preceptor Médico | - | - | - | 1 | - | 01 | |
| Analista em Gestão de Pessoas II | 03 | 1 | 5 | 4 | 3 | - | 13 |
| Analista de Rede de Computadores | 05 | 5 | 13 | 7 | 1 | - | 26 |
| Analista em Recursos Logísticos I | 06 | 5 | 3 | 4 | 1 | - | 13 |
| Técnico em Organização Administrativa | 16 | 34 | 13 | 3 | - | 66 | |
| Técnico em Pagamento de Pessoal | 07 | 15 | 24 | 25 | 1 | - | 65 |
| Analista em Recursos Logísticos II | 12 | 4 | 2 | 2 | 1 | 21 | |
| Técnico em Sistemas Informatizados | 09 | 8 | 13 | 4 | 2 | - | 27 |
| Técnico em Assistência Médica e Social I | 10 | 21 | 7 | 6 | 7 | - | 41 |
| Técnico em Assistência Médica e Social II | 11 | 20 | 13 | 4 | 4 | - | 41 |
| Técnico em Controle Administrativo I | 13 | 35 | 30 | 37 | 4 | - | 106 |
| Técnico em Controle Administrativo II | 14 | 32 | 16 | 30 | - | - | 78 |
| TOTAL | =SUM(ABOVE) 170 | =SUM(ABOVE) 162 | =SUM(ABOVE) 136 | =SUM(ABOVE) 30 | 2 | =SUM(ABOVE) 500 | |