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Decreto nº 4.790, de 21 de julho de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º do Decreto no 3.642, de 25 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa, duzentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo oitenta e oito para o Comando do Exército, setenta e três para o Comando da Marinha, trinta e duas para o Comando da Aeronáutica e sete para o Hospital das Forças Armadas - HFA, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ou, ainda, a ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2003

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	Comando do Exército	Comando da Marinha	Comando da Aeronáutica	HFA	TOTAL
FCT - 1	-	5	-	-	5
FCT - 3	-	1	-	-	1
FCT - 5	-	2	-	1	3
FCT - 6	-	3	-	1	4
FCT - 7	13	23	7	4	47
FCT - 8	9	16	9	1	35
FCT - 9	13	9	1	-	23
FCT - 10	4	14	12	-	30
FCT - 11	6	-	3	-	9
FCT - 12	25	-	-	-	25
FCT - 13	15	-	-	-	15
FCT - 14	3	-	-	-	3
TOTAL	88	73	32	7	200

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