Decretos
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida Previc para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)cinco DAS 101.5;
c)onze DAS 101.4;
d)quatorze DAS 101.3;
e)seis DAS 101.2;
f)um DAS 102.4;
g)quinze FCPE 101.4;
h)vinte e uma FCPE 101.3;
i)dezoito FCPE 101.2;
j)dezessete FCPE 101.1;
k)seis FG-1;
l)dez FG-2; e
m)doze FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Previc:
a)um CCE 1.17;
b)quatro CCE 1.15;
c)um CCE 1.14;
d)quatro CCE 1.13;
e)cinco CCE 1.10;
f)seis CCE 1.07;
g)um CCE 2.10;
h)um CCE 2.07;
i)três CCE 3.13;
j)uma FCE 1.15;
k)vinte e três FCE 1.13;
l)trinta e quatro FCE 1.10;
m)dezessete FCE 1.07;
n)uma FCE 1.06;
o)onze FCE 1.05;
p)duas FCE 2.10; e
q)duas FCE 2.02.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c)FG.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Previc por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro de alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Previc.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 18 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2022
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar fechado, o qual é operado pelas referidas entidades.
Art. 2.
À Previc compete:
Iproceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações;
IIapurar e julgar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis;
IIIexpedir atos normativos e estabelecer procedimentos no âmbito de sua competência;
IVautorizar:
a)a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;
b)as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
c)a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, e as retiradas de patrocinadores e instituidores; e
d)as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;
Vharmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e as políticas estabelecidas para o segmento;
VIdecretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar e nomear interventor ou liquidante na forma prevista em lei;
VIInomear administrador especial de plano de benefícios de natureza previdenciária específico, administrado por entidade fechada de previdência complementar, com poderes de intervenção e de liquidação extrajudicial na forma prevista em lei;
VIIIpromover a mediação, a conciliação e a arbitragem entre entidades fechadas de previdência complementar e entre elas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, e dirimir os litígios que lhe forem submetidos nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
IXenviar relatório anual de suas atividades ao Ministério do Trabalho e Previdência e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;
Xsubmeter ao Ministério do Trabalho e Previdência sua proposta orçamentária; e
XIadotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Previc tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Diretoria Colegiada;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:
a)Gabinete; e
b)Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar;
IIIórgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:
a)Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;
b)Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos; e
c)Coordenação-Geral de Projetos;
IVórgãos seccionais:
a)Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional;
b)Corregedoria;
c)Auditoria Interna;
d)Ouvidoria;
e)Procuradoria Federal Especializada; e
f)Diretoria de Administração;
Vórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Licenciamento;
b)Diretoria de Fiscalização e Monitoramento; e
c)Diretoria de Normas; e
VIunidades descentralizadas:
a)Escritório de Representação Nível 1 - São Paulo;
b)Escritório de Representação Nível 1 - Rio de Janeiro;
c)Escritório de Representação Nível 2 - Minas Gerais;
d)Escritório de Representação Nível 2 - Pernambuco; e
e)Escritório de Representação Nível 2 - Rio Grande do Sul.
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4.
A Previc é administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e por quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de reputação ilibada e de notória competência, indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e nomeados pelo Presidente da República.
Art. 5.
O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 6.
O Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7.
O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 8.
O Ouvidor terá sua designação e dispensa submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 9.
A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte composição:
IDiretor-Superintendente;
IIDiretor de Licenciamento;
IIIDiretor de Fiscalização e Monitoramento;
IVDiretor de Normas; e
VDiretor de Administração.
Art. 10.
As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em ata a ser posteriormente disponibilizada em sítio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 11.
As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, e o Diretor-Superintendente terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo únicoAs decisões da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada Diretor votará com independência, fundamentado o voto e vedada a abstenção.
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do órgão colegiado
Art. 12.
À Diretoria Colegiada compete:
Iapresentar propostas e oferecer informações ao Ministério do Trabalho e Previdência para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;
IIaprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de supervisão no âmbito do regime operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;
IIIdecidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou por instauração de inquérito, com a finalidade de apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis;
IVapreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar - Tafic;
Velaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades;
VIrevisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as suas prestações de contas aos órgãos competentes;
VIIapreciar e julgar, após encerrada a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e IV;
VIIIeditar atos normativos e estabelecer procedimentos no âmbito de sua competência;
IXdeliberar, por meio de proposição da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, sobre os regimes especiais de intervenção, de liquidação extrajudicial e de administração especial nas entidades fechadas de previdência complementar e nos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
Xaprovar o regulamento de mediação, conciliação e arbitragem da Previc;
XIaprovar o plano estratégico da Previc;
XIIaprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministério do Trabalho e Previdência;
XIIIpromover, por intermédio da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, a mediação, a conciliação e a arbitragem acerca dos conflitos submetidos à Previc pelas entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 1996;
XIVaprovar a celebração, a alteração ou a extinção de contratos, assim como a aquisição, a administração e a alienação dos bens da Previc;
XVfirmar acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência para o estabelecimento de metas de gestão e de desempenho para a Previc;
XVIaprovar o relatório anual das atividades da Previc;
XVIIestabelecer diretrizes referentes ao provimento e à administração do quadro de pessoal da Previc;
XVIII - estabelecer as diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento, de capacitação e de gestão de pessoas;
XIXsupervisionar a gestão dos Diretores, com a solicitação de informações adicionais;
XXestabelecer, anualmente, as metas de desempenho institucional, considerado o acordo a que se refere o inciso XV;
XXIexercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento; e
XXIIcriar ou extinguir unidades regionais, observados os limites e as condições estabelecidos neste Decreto.
Art. 13.
A Diretoria Colegiada poderá delegar competência a quaisquer de seus membros, na forma prevista em seu regimento interno, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 14.
À Procuradoria Federal Especializada junto à Previc compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Previc, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da Previc, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Previc, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 15.
À Diretoria de Administração compete:
Iplanejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b)Administração Financeira Federal;
c)Contabilidade Federal;
d)Gestão de Documentos de Arquivo -Siga;
e)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g)Planejamento e de Orçamento Federal; e
h)Serviços Gerais - Sisg;
IIpropor à Diretoria Colegiada:
a)planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da Previc;
b)diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, à manutenção e à gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;
c)diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;
d)diretrizes referentes ao provimento e à administração do quadro de pessoal da Previc; e
e)diretrizes para a celebração de convênios e de contratos com instituições financeiras;
IIIrealizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o gerenciamento de dados e informações das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados, com a disponibilização às demais diretorias, em conformidade com as respectivas competências;
IVimplementar e coordenar a política de segurança de dados e informações; e
Vpromover a arrecadação, a cobrança e o recolhimento da Tafic e a cobrança administrativa das demais receitas da Previc.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 16.
À Diretoria de Licenciamento compete:
Ianalisar e autorizar:
a)a constituição, o funcionamento, o cancelamento e o encerramento das entidades fechadas de previdência complementar;
b)a instituição, o cancelamento e o encerramento de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados por entidades fechadas de previdência complementar;
c)a aplicação dos estatutos das entidades fechadas de previdência complementar e dos regulamentos de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados e suas respectivas alterações;
d)a celebração de convênios ou de termos de adesão entre patrocinadores ou instituidores e entidades fechadas de previdência complementar e suas respectivas alterações;
e)a transferência de gerenciamento de planos de benefícios de natureza previdenciária entre entidades fechadas de previdência complementar;
f)a migração de grupos de participantes e de assistidos para outro plano de benefícios de natureza previdenciária, administrado, ou não, pela mesma entidade fechada de previdência complementar;
g)o saldamento de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados por entidades fechadas de previdência complementar;
h)a retirada de patrocinadores e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios de natureza previdenciária administrados por entidades fechadas de previdência complementar;
i)a destinação de reserva especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores; e
j)a fusão, a incorporação, a cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária de entidades fechadas de previdência complementar ou de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
IIaprovar e cancelar a habilitação dos dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar;
IIIgerenciar o cadastro das entidades fechadas de previdência complementar, de seus dirigentes e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
IVgerenciar as atividades que envolvam a aprovação e o cancelamento do reconhecimento de instituição autônoma certificadora e dos certificados emitidos para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar; e
Vproceder à análise de consultas de entidades fechadas de previdência complementar no âmbito de sua competência.
Art. 17.
À Diretoria de Fiscalização e Monitoramento compete:
Ifiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar;
IIfiscalizar as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
IIIfiscalizar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
IVfiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
Vproceder a inquéritos e a sindicâncias no âmbito de sua competência;
VIlavrar auto de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
VIIpropor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, de representação ou de denúncia;
VIIIconstituir, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;
IXacompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, de liquidação extrajudicial e de administração especial referentes às entidades fechadas de previdência complementar e aos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
Xpropor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual de fiscalização e de monitoramento;
XIplanejar e acompanhar a execução da ação fiscal;
XIIpropor, para deliberação da Diretoria Colegiada, a aplicação de medidas prudenciais preventivas;
XIIIpropor, para deliberação da Diretoria Colegiada, a decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de administração especial com poderes próprios de intervenção ou de liquidação extrajudicial;
XIVpropor designação e dispensa de administrador especial, de interventor ou de liquidante de entidades fechadas de previdência complementar e de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
XVmonitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as operações e as aplicações dos recursos garantidores das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados; e
XVIproceder à análise de consultas de entidades fechadas de previdência complementar no âmbito de sua competência.
Art. 18.
À Diretoria de Normas compete:
Ipropor, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de atos normativos de sua competência;
IIestabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar ou do Conselho Monetário Nacional;
IIIproceder à análise de consultas de entidades fechadas de previdência complementar e de consultas internas no âmbito de sua competência;
IVpropor à Diretoria Colegiada atividades de orientação técnica;
Vcoordenar as ações de educação financeira e previdenciária no âmbito da Previc; e
VIelaborar estudos e pesquisas nas áreas relativas ao regime de previdência operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Seção IV
Das obrigações comuns
Art. 19.
São competências comuns às unidades da Previc:
Ipropor ao Gabinete a celebração de convênios de intercâmbios de informações com outros órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, com vistas à supervisão do regime fechado de previdência complementar; e
IIpreservar a identidade do autor de denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Superintendente e dos Diretores
Art. 20.
Ao Diretor-Superintendente incumbe:
Irepresentar a Previc;
IIexercer a direção superior e o comando hierárquico da Previc;
IIIpresidir as sessões da Diretoria Colegiada;
IVdesignar e dispensar administrador especial, interventor ou liquidante de entidades fechadas de previdência complementar e de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados, por meio de proposição da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;
Vencaminhar ao Ministro do Trabalho e Previdência, quando for o caso, os expedientes decorrentes de deliberações da Diretoria Colegiada;
VInomear e exonerar servidores e prover os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções de confiança, nos limites da delegação ministerial, e exercer o poder disciplinar na forma prevista na legislação;
VIIproferir o voto de qualidade, na hipótese de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; e
VIIIdecidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis.
Parágrafo únicoO regimento interno disciplinará a forma de substituição do Diretor-Superintendente em suas ausências e em seus impedimentos.
Art. 21.
Aos Diretores incumbe:
Icumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;
IIplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relativas às suas respectivas unidades;
IIIcumprir os planos e os programas da Previc;
IVpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições próprias e as recebidas por delegação;
Vexecutar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
VIapresentar propostas para ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de previdência complementar fechado; e
VIIcontribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da Previc.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 22.
Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Assessoria, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relativas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23.
A Previc poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares com vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 24.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Diretor-Superintendente | CCE 1.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPORTE À DIRETORIA COLEGIADA | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.14 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DE NORMAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NÍVEL 1 - SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO | 2 | Chefe Regional | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 |
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NÍVEL 2 - MINAS GERAIS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO SUL
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREVIC:
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 14 | 29,40 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 |
| CCE 1.14 | 4,31 | - | - | 1 | 4,31 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 6 | 8,34 |
| CCE 2.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 1 | 1,39 |
| CCE 3.13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 |
| SUBTOTAL 1 | 38 | 114,57 | 26 | 80,07 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 15 | 34,50 | - | - |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 21 | 26,46 | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 18 | 13,68 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 17 | 10,20 | - | - |
| FCE 1.15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 23 | 52,90 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 34 | 43,18 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 17 | 14,11 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 11 | 6,60 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 2 | 2,54 |
| FCE 2.02 | 0,21 | - | - | 2 | 0,42 |
| SUBTOTAL 2 | 71 | 84,84 | 91 | 123,48 | |
| FG-1 | 0,20 | 6 | 1,20 | - | - |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | - | - |
| FG-3 | 0,12 | 12 | 1,44 | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 28 | 4,14 | - | - | |
| TOTAL | 137 | 203,55 | 117 | 203,55 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA PREVIC PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 14 | 29,40 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| SUBTOTAL 1 | 38 | 114,57 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 15 | 34,50 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 21 | 26,46 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 18 | 13,68 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 17 | 10,20 |
| SUBTOTAL 2 | 71 | 84,84 | |
| FG-1 | 0,20 | 6 | 1,20 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 |
| FG-3 | 0,12 | 12 | 1,44 |
| SUBTOTAL 3 | 28 | 4,14 | |
| TOTAL | 137 | 203,55 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A PREVIC:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A PREVIC | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| CCE.1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 5 | 10,60 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 6 | 8,34 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 1 | 1,39 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| SUBTOTAL 1 | 26 | 80,07 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 23 | 52,90 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 34 | 43,18 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 17 | 14,11 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 11 | 6,60 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 2 | 2,54 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 2 | 0,42 |
| SUBTOTAL 2 | 91 | 123,48 | |
| TOTAL | 117 | 203,55 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c = b -a ) | |||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 | - | - | -5 | -25,20 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | - | - | -11 | -42,24 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 14 | 29,40 | - | - | -14 | -29,40 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - | -6 | -7,62 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - | -1 | -3,84 |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
| CCE.1.14 | 4,31 | - | - | 1 | 4,31 | 1 | 4,31 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,6 | 5 | 10,60 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 6 | 8,34 | 6 | 8,34 |
| CCE 2.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 1 | 1,39 | 1 | 1,39 |
| CCE 3.13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 | 3 | 11,52 |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 15 | 34,50 | - | - | -15 | -34,50 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 21 | 26,46 | - | - | -21 | -26,46 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 18 | 13,68 | - | - | -18 | -13,68 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 17 | 10,20 | - | - | -17 | -10,20 |
| FCE 1.15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 23 | 52,90 | 23 | 52,90 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 34 | 43,18 | 34 | 43,18 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 17 | 14,11 | 17 | 14,11 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 11 | 6,60 | 11 | 6,60 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 2 | 2,54 | 2 | 2,54 |
| FCE 2.02 | 0,21 | - | - | 2 | 0,42 | 2 | 0,42 |
| FG-1 | 0,20 | 6 | 1,20 | - | - | -6 | -1,20 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | - | - | -10 | -1,50 |
| FG-3 | 0,12 | 12 | 1,44 | - | - | -12 | -1,44 |
| TOTAL | 137 | 203,55 | 117 | 203,55 | -20 | 0,00 | |
*