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Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
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Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,
DECRETA:
Âmbito de aplicação
Art. 1.
Este Decreto regulamenta:
Ia Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal; e
IIa Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Validade
Art. 2.
A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.
Parágrafo únicoA Carteira de Identidade é única em âmbito nacional e a sua expedição em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada como segunda via do documento.
Número único
Art. 3.
A Carteira de Identidade adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como registro geral nacional previsto no inciso IV do caput do art. 11.
Parágrafo únicoNa hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará, de ofício, a sua inscrição, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e observado o disposto no art. 21. (Redação dada pelo Decreto nº 11.797, de 2023)
Documentos exigidos para a expedição
Art. 4.
Para a expedição da Carteira de Identidade, somente será exigida do requerente a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital.
§ 1ºEm caso de dúvida sobre a autenticidade da certidão apresentada, de forma fundamentada, o órgão expedidor poderá exigir do requerente a apresentação de:
Icertidão expedida nos últimos seis meses; ou
IIdocumento de identificação civil referido no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
§ 2ºNa hipótese de alteração de dados biográficos, o requerente apresentará ao órgão expedidor certidão que comprove essa alteração.
§ 3ºO brasileiro naturalizado apresentará ao órgão expedidor o certificado de naturalização oficialmente reconhecido.
§ 4ºO português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição comprovará a sua condição por meio da apresentação do ato de outorga oficialmente reconhecido de igualdade de direitos e obrigações civis, com ou sem o gozo dos direitos políticos no País.
§ 5ºA Carteira de Identidade será expedida mediante:
Ia solicitação do requerente; e
IIa atualização e a conferência dos dados biométricos do requerente.
§ 6ºA documentação apresentada pelo requerente será registrada pelo órgão expedidor da Carteira de Identidade.
§ 7ºO requerente poderá solicitar a inclusão das informações previstas no § 2º do art. 14 na Carteira de Identidade.
§ 8ºÉ vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto.
Modelo
Art. 5.
A Carteira de Identidade será expedida em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, e em formato digital, conforme modelo e parâmetros constantes dos Anexos I, II e III.
Parágrafo únicoA Carteira de Identidade em formato digital será expedida no mesmo processo de identificação e gerada após a entrega do documento em formato físico.
Art. 6.
Os órgãos de identificação seguirão integralmente os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto.
Detalhes de segurança
Art. 7.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá os detalhes das especificações de segurança dos modelos de que trata o art. 5º em grau de sigilo.
Parágrafo únicoO acesso aos detalhes das especificações de segurança dos modelos de que trata o caput será concedido, mediante compromisso de sigilo, aos órgãos de identificação ou a outros órgãos públicos sempre que se faça necessário para a expedição do documento de identidade ou a aferição da autenticidade do documento.
Requisitos
Art. 8.
A Carteira de Identidade atenderá aos requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade estabelecidos pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC.
Renovações
Art. 9.
As renovações da Carteira de Identidade por decurso de prazo de validade serão realizadas para a atualização dos dados cadastrais e biométricos do titular e serão consideradas como continuidade da primeira expedição do documento.
Parágrafo únicoA expedição da Carteira de Identidade para alteração ou inclusão de dados biográficos ou biométricos, a pedido do titular, será considerada segunda via do documento.
Integração ao Serviço de Identificação do Cidadão
Art. 10.
A Carteira de Identidade em formato digital será integrada ao Serviço de Identificação do Cidadão.
Parágrafo únicoO disposto no caput não impede o ente federativo de disponibilizar, em paralelo, por meios próprios, a Carteira de Identidade em formato digital.
Informações essenciais
Art. 11.
A Carteira de Identidade conterá:
Ias Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição República Federativa do Brasil e a inscrição Governo Federal;
IIa identificação do ente federativo que a expediu;
IIIa identificação do órgão expedidor;
IVo número do registro geral nacional;
Vo nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular;
VIo número único da matrícula de nascimento ou de casamento do titular ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento ou casamento;
VIIa fotografia, em proporção que observe o formato 3x4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil - OACI, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do titular;
VIIIa assinatura do dirigente do órgão expedidor;
IXa expressão Válida em todo o território nacional;
Xa data de validade, o local e a data de expedição do documento;
XIo código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code); e
XIIa zona de leitura mecânica (machine readable zone),de acordo com o padrão estabelecido pela OACI.
§ 1ºAs informações de que trata este artigo constarão do documento em formato digital.
§ 2ºAs informações de que trata o inciso VI do caput e a impressão digital do polegar direito do titular serão disponibilizadas para consulta e verificação por meio da leitura de código de barras bidimensional no padrão QR.
§ 3ºA matrícula de nascimento ou de casamento de que trata o inciso VI do caput adotará os modelos constantes de provimento editado pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 4ºCompete ao órgão expedidor conferir junto ao Serviço de Identificação do Cidadão os dados a que se refere o caput.
§ 5ºCaso a impressão digital do polegar direito do titular não possa ser digitalizada, a ordem de inclusão da impressão da digital será a seguinte:
Ipolegar esquerdo;
IIindicador direito;
IIIindicador esquerdo;
IVmédio direito;
Vmédio esquerdo;
VIanular direito;
VIIanular esquerdo;
VIIImínimo direito; e
IXmínimo esquerdo.
Verificação biométrica
Art. 12.
Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a consulta biométrica no Serviço de Identificação do Cidadão.
Informações incluídas a pedido
Art. 13.
nome social será incluído mediante requerimento, nos termos do disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
§ 1ºA inclusão do nome social ocorrerá:
Imediante requerimento escrito e assinado do interessado;
IIcom a expressão nome social;
IIIsem prejuízo da menção ao nome do registro civil da Carteira de Identidade; e
IVsem a exigência de documentação comprobatória.
§ 2ºO nome social poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.
§ 3ºOs requerimentos de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º serão arquivados no órgão expedidor, juntamente com o histórico de alterações do nome social.
Art. 14.
titular poderá requerer a inclusão das informações constantes dos documentos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, na Carteira de Identidade em formato digital.
§ 1ºAs informações de que trata o caput serão disponibilizadas na Carteira de Identidade em formato digital e para consulta e verificação por meio da leitura de código de barras bidimensional no padrão QR.
§ 2ºO titular poderá requerer a inclusão das seguintes informações na Carteira de Identidade:
Itipo sanguíneo e fator RH;
IIdisposição a doar órgãos em caso de morte; e
IIIcondições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida.
Validade da Carteira de Identidade
Art. 15.
prazo de validade da Carteira de Identidade será estabelecido de acordo com a idade do titular no momento da expedição do documento.
Parágrafo únicoA Carteira de Identidade terá validade:
Ide cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos;
IIde dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos; e
IIIindeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos.
Art. 16.
A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada em razão de:
Ialteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
IIexistência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
IIIalteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade; ou
IVmudança significativa no gesto gráfico da sua assinatura.
Parágrafo únicoA validade da Carteira de Identidade não poderá ser negada com fundamento no disposto nos incisos III e IV do caput quando o titular for pessoa enferma ou tiver idade a partir de sessenta anos.
Cancelamento em decorrência de perda de nacionalidade
Art. 17.
português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição que perder essa condição e o brasileiro que perder a nacionalidade conforme o disposto no § 4º do art. 12 da Constituição terão a Carteira de Identidade recolhida pela Polícia Federal e encaminhada ao órgão expedidor para cancelamento.
Competência da CEFIC
Art. 18.
Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado pelo Decreto nº 11.797, de 2023
Art. 12.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
VIcooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais;
VIItransparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e
VIIIquanto às Carteiras de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983:
a)o detalhamento dos padrões de expedição em formato físico e digital;
b)os requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade;
c)os padrões biométricos a serem utilizados;
d)as informações sobre saúde a serem disponibilizadas;
e)o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, observadas as normas editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Revogado pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
f)a integração da Carteira de Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão, assessorada tecnicamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e (Revogado pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
g)a edição de normas complementares necessárias à execução do disposto na Lei nº 7.116, de 1983, no Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e neste Decreto.
.......................................................................................................... (NR)
Competências dos Estados e do Distrito Federal
Art. 19.
As disposições para operacionalização das medidas necessárias à expedição da Carteira de Identidade e à aplicação do disposto neste Decreto caberão ao ente federativo correspondente, respeitadas as competências da CEFIC.
Integração com o Serviço de Identificação do Cidadão
Art. 20.
A aplicação do disposto no § 5º do art. 11 e no art. 12 fica condicionada à existência de integração entre os processos de expedição da Carteira de Identidade e o Serviço de Identificação do Cidadão, observado o disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.797, de 2023)
Acesso ao banco de dados do CPF
Art. 21.
acesso dos órgãos de identificação ao banco de dados do CPF será efetuado a pedido do ente federativo, dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, e operacionalizado por meio de solução tecnológica disponibilizada pelo Governo federal, observadas as normas pertinentes à segurança da informação editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 11.797, de 2023)
Substituição do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
Art. 22.
Para fins do disposto neste Decreto, o Serviço de Identificação do Cidadão, instituído pelo Decreto nº 11.797, de 2023, substituirá o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.797, de 2023)
Validação eletrônica da carteira de identidade
Art. 23.
Governo federal disponibilizará ferramentas para a validação eletrônica da Carteira de Identidade, observado o prazo estabelecido no art. 24.
Prazo para adaptação
Art. 24.
A partir de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, os órgãos expedidores ficarão obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 11.797, de 2023)
Validade dos documentos emitidos de acordo com o modelo antigo
Art. 25.
As Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores aos estabelecidos neste Decreto permanecerão válidas pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoNa hipótese prevista no caput, a Carteira de Identidade de pessoa com idade a partir de sessenta anos na data de entrada em vigor deste Decreto terá validade indeterminada.
Expedição da carteira de identidade em papel
Art. 26.
A expedição da Carteira de Identidade em papel de segurança de acordo com o modelo constante do Anexo I será permitida até 1º de março de 2032.
§ 1ºAté 1º de março de 2032, a Carteira de Identidade poderá ser expedida em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, a critério do titular do documento, observada a disponibilidade no ente federativo correspondente.
§ 2ºA renovação de que trata o art. 9º será para o modelo em papel, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 3ºO ente federativo poderá encerrar a expedição da Carteira de Identidade em papel de segurança em prazo anterior ao estabelecido no caput.
§ 4ºA emissão da Carteira de Identidade para titular que já possui o documento em formato anterior à edição deste Decreto será considerada primeira emissão.
Revogações
Art. 27.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
IIo Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018;
IIIo Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018;
IVo Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021; e
Vo art. 26 do Decreto nº 10.900, de 2021.
Vigência
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2022.
Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2022 - Edição extra.
ANEXO I
DISPOSIÇÕES SOBRE O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EM PAPEL DE SEGURANÇA
Art. 1.
A Carteira de Identidade expedida em substrato de papel de segurança será confeccionada nas dimensões cento e setenta milímetros por sessenta milímetros (170x60mm), formato aberto, e oitenta e cinco milímetros por sessenta milímetros (85x60mm), formato fechado.
Art. 2.
A Carteira de Identidade em papel de segurança conterá:
Ipapel de segurança com marca dágua exclusiva e fibras invisíveis;
IIimpressão em calcografia cilíndrica em duas cores com apenas uma matriz;
IIIimpressão em ofsete de segurança, com fundos especiais e microletras;
IVimpressão com as seguintes tintas especiais visíveis e invisíveis:
a)oticamente variável;
b)ultravioleta; e
c)infravermelha;
Vnumeração sequencial no reverso acompanhada de código de barras;
VIcódigo de barras bidimensional no padrão QR (quick response code);
VIIpelícula de proteção com impressão em tinta ultravioleta; e
VIIIcódigo para reconhecimento ótico de caracteres na zona de leitura mecânica (machine readable zone) com os dados do titular do documento.
§ 1ºO código de barras bidimensional no padrão QR permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.
§ 2ºAs fotografias e a assinatura do titular serão integradas ao documento e não será permitido o uso de fotografias coladas.
Art. 3.
A Carteira de Identidade em papel de segurança será expedida conforme as imagens constantes das seguintes figuras:
Figura 1 - Imagem do anverso e do reverso da Carteira de Identidade
Figura 2 - Imagem da parte interna da Carteira de Identidade
Figura 3 - Imagem dos itens invisíveis do anverso e do reverso da Carteira de Identidade
ANEXO II
DISPOSIÇÕES SOBRE O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EM CARTÃO DE POLICARBONATO
Art. 1.
A Carteira de Identidade expedida em cartão em substrato policarbonato de segurança será confeccionada nas dimensões oitenta e cinco milímetros e seis micrômetros por cinquenta e três milímetros e noventa e oito micrômetros (85,6x53,98mm).
Art. 2.
A Carteira de Identidade em cartão de policarbonato conterá:
Ipolímero de segurança de alta durabilidade;
IIimpressão em ofsete de segurança, com fundos especiais e microletras;
IIIimpressão com as seguintes tintas especiais visíveis e invisíveis:
a)oticamente variável;
b)ultravioleta; e
c)infravermelha;
IVrelevo tátil;
Vgravação a laser dos dados biográficos e biométricos;
VIcódigo de barras bidimensional no padrão QR (quick response code); e
VIIcódigo para reconhecimento ótico de caracteres na zona de leitura mecânica (machine readable zone) com os dados do titular do documento.
Art. 3.
A Carteira de Identidade em cartão de policarbonato será expedida conforme as imagens constantes das seguintes figuras:
Figura 1 - Imagem do anverso da Carteira de Identidade com todos os elementos visíveis e variáveis
Figura 2 - Imagem do reverso da Carteira de Identidade com todos os elementos visíveis e variáveis
Figura 3 - Imagens dos itens invisíveis do anverso da Carteira de Identidade
Figura 4 - Imagens dos itens invisíveis do reverso da Carteira de Identidade
ANEXO III
DISPOSIÇÕES SOBRE O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EM FORMATO DIGITAL
Art. 1.
A Carteira de Identidade em formato digital atenderá aos requisitos de segurança, integridade, padronização, validade jurídica e interoperabilidade, observado o disposto em recomendações a serem estabelecidas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC.
Art. 2.
A Carteira de Identidade em formato digital conterá as seguintes características de segurança:
Ibaseada no uso de assinatura digital nos termos do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
IIcódigo de barras bidimensional no padrão QR (quick response code), conforme algoritmo específico homologado pela CEFIC;
IIIintegração com a base de dados do Serviço de Identificação do Cidadão;
IVsuporte com conexão à internet e sem conexão à internet para verificação da segurança, sem a necessidade de conectividade para acesso a dados de identificação obrigatórios;
Vassociação biométrica do dispositivo móvel com senha para acesso ao documento, com segurança de ponta a ponta com múltiplos fatores de identificação;
VIrecurso de comparação facial para ativação no dispositivo móvel, com a utilização de biometria facial e tecnologia de checagem de prova de vida;
VIImecanismo de segurança que não permita efetuar captura de tela do documento apresentado na tela do dispositivo móvel; e
VIIIferramenta que possibilite exportar o documento para formato portável de documento (portable document format ou PDF) assinado digitalmente nos termos do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 3.
A aplicação da Carteira de Identidade em formato digital estará disponível para download ao público com suporte nativo, no mínimo, para os sistemas operacionais Android e iOS.
Parágrafo únicoA aplicação da Carteira de Identidade em formato digital também estará disponível nos sítios eletrônicos das lojas oficiais dos sistemas operacionais.
Art. 4.
A Carteira de Identidade em formato digital será expedida conforme as imagens constantes das seguintes figuras:
Figura - Imagens das telas principais da aplicação da Carteira de Identidade em formato digital:
anverso, reverso, código de barras bidimensional no padrão QR sem conexão à internet e informações pessoais complementares
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