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Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969

DL 717

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 4º do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 15% (quinze por cento) sôbre a importância total de cada emissão, incluindo as emissões dos " Sweepstakes ", a qual será adicionado ao preço de plano dos bilhetes.

Parágrafo únicoA Administração dos Serviços de Loteria Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias próprias á conta do "Fundo de Liquidez de Previdência Social" as importâncias correspondentes a 14% (quatorze por cento) da cota de previdência prevista neste artigo, e 1% (hum por cento) em nome do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE)."

Art. 2.

O artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74.

Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente:

a)15% (quinze por cento) sôbre a emissão de bilhetes da Loteria Federal, incluindo as emissões dos " Sweespstakes ", cabendo ao Serviço de Assistência dos Economiários (SASSE) 6.666% (seis e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do total arrecadado;

b)A percentagem sôbre a renda líquida auferida pelas entidades turfísticas em cada reunião hípica, em prados de corrida, sub-sedes e outras dependências, calculada de acôrdo com a seguinte tabela:

Movimento Geral das Apostas por Reunião Hípica NCr$	Percentagem sôbre a Renda Líquida %
Até NCr$ 150.000,00..........................................	5
De NCr$ 150.000,00 a NCr$ 250.000,00................	10
Acima de NCr$ 250.000,00..................................	30

§ 1ºConsidera-se renda líquida auferida pela entidade a diferença entre a importância por ela retirada do movimento geral das apostas e o valor da contribuição da previdência social; entende-se por movimento geral das apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhões de apostas apregoado ao público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente ao público apostador nos prados de corrida, sub-sedes e outras dependências.

§ 2ºO regulamento desta lei disporá sôbre a fiscalização do recolhimento das receitas de que trata êste artigo."

Art. 3.

A percentagem estabelecida por êste Decreto-lei relativa ao pagamento, pela Loteria Federal, da cota da Previdência, só será devida a partir de 1º de novembro de 1969, vigorando, até aquela data, as percentagens estabelecidas pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 4.

Fica elevada a partir de 1º de janeiro de 1970, para 15% (quinze por cento) a percentagem a que se refere o artigo 13 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, alterado pelo Decreto-lei número 54, de 10 de novembro de 1966. (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

Art. 5.

As entidades contribuintes ficam dispensadas do recolhimento das percentagens a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 645, de 23 de junho de 1969.

Art. 6.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 23 e 24 da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, o artigo 2º do Decreto-lei nº 645, de 23 de junho de 1969, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1969

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