Decretos
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA EMISSÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO CAPÍTULO III – DO FLUXO DE NOTIFICAÇÃO E BLOQUEIO CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE PERDIMENTO CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA EMISSÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO
4º Constatada a irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas emitirá o auto de constatação de irregularidade, que conterá, no mínimo: A instrução do auto de constatação de irregularidade poderá ser subsidiada por informações, excetuadas as protegidas por sigilo, obtidas junto ao Banco Central do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, às autoridades policiais e ao Ministério Público, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DE NOTIFICAÇÃO E BLOQUEIO
SEÇÃO I
Da notificação às instituições obrigadas
SEÇÃO II
Da execução do bloqueio pelas instituições obrigadas
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE PERDIMENTO
SEÇÃO I
Da instauração e do julgamento
SEÇÃO II
Da decisão administrativa de cabimento do perdimento
SEÇÃO III
Da postulação judicial do perdimento
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 19 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Wellington César Lima e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2026 - Edição extra e republicado os art. 4º, art. 15 e art. 17 em 23.6.2026.
*