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Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 3.038 de 10/02/1941

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

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Art. 1.
Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, o militar que for condenado a qualquer pena, pela prática dos seguintes crimes:
Ivilipêndio, por ato ou palavra, em lugar público aberto ou exposto ao público, à Nação Brasileira, ou à Bandeira, ou às Armas do Brasil, ou à letra ou hino nacional;
IItraição e cobardia;
IIIroubo;
IVpeculato;
Vfurto;
VIestelionato;
VIIfalsidade documental.
Parágrafo únicoIgualmente sujeito à declaração de incompadade para o oficialato será o militar que se corromper moralmente pela prática de atos contrários à natureza.

Decreto-Lei nº 3.038 de 10/02/1941

DECRETO-LEi N. 3.038 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941

Dispõe sobre a declaração de indignidade para o oficialato

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e atendendo à necessidade de regulamentar-se o disposto pela mesma Constituição, artigo 160, parágrafo único, in fine,

decreta:

Art. 2.
Ficará sujeito à declaração de incompatibilidade para com o oficialato o militar que for condenado a qualquer pena por crime previsto no decreto-lei nº 431 de 18 de maio de 1938.
Parágrafo únicoIgualmente sujeito à declaração de incompatibilidade para com o oficialato será o militar:
Ique se filiar a partido, centro, agremiação ou junta de existência proibida pela lei.
IIque corromper subordinado pela prática do ato contrário ao pudor individual.
Art. 3.
Em qualquer dos casos previstos no presente decreto-lei, é competente para proferir a declaração de indignidade ou de incompatibilidade do oficial, o Supremo Tribunal Militar.
Art. 4.
A declaração de ingenuidade, ou de incompatibilidade, regulada pelo presente decreto-lei, será acessória à pena principal, assim transite em julgado a sentença quando se tratar de processo da competência da Justiça Militar.
Parágrafo únicoSe a sentença transitar em julgado na 1ª Instância serão os autos remetidos, automaticamente, ao Supremo Tribunal Militar para a declaração legal, tendo o curso do processo de revisão.
Art. 5.
Não sendo o crime julgado no foro militar, a indignidade, ou incompatibilidade, será apreciada pelo Supremo Tribunal Militar segundo as circunstâncias em que tenha ocorrido o fato, mediante representação do Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, devidamente instruida com a decisão condenatoria transitada em julgado.
Art. 6.
Será observado pelo Supremo Tribunal Militar, para a declaração de indignidade ou incompatibilidade de que cogita o artigo antecedente, o processo constante dos arts. 273 a 283 do decreto-lei nº 925, de 2 de dezemhro de 1938.
Art. 7.
Uma vez declarado indigno do oficialato, ou com ele incompativel, perderá o militar seu posto e respectiva patente, ressalvada à sua família o direito à percepção das suas pensões, como se houvesse falecido.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Henrique G. Guilhem.

F. Negrão de Lima.

J. P. Salgado Filho.

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