Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.038 de 10/02/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.038 de 10/02/1941
DECRETO-LEi N. 3.038 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941
Dispõe sobre a declaração de indignidade para o oficialato
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e atendendo à necessidade de regulamentar-se o disposto pela mesma Constituição, artigo 160, parágrafo único, in fine,
decreta:
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique G. Guilhem.
F. Negrão de Lima.
J. P. Salgado Filho.