Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 474 de 08/06/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 474 de 08/06/1938
DECRETO-LEI N. 474 – DE 8 DE JUNHO DE 1938
Dispõe sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando que posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei n. 428, de 16 de maio de 1938, que dispôs sobre o processo dos crimes definidos nas leis ns. 38 e 136, de 4 de abril e 14 de dezembro de 1935, o decreto-lei n. 431, de 18 de maio de 1938, definiu novos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional,
decreta:
Cada réu não terá, porem, mais de um advogado.
Rio de Janeiro, em 8 de junho de 1938; 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.