Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.716 de 28/10/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.716 de 28/10/1939
DECRETO-LEI N. 1.716 – DE 28 DE OUTUBRO DE 1939
Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando que o atual estado de guerra entre diversos Estados europeus é suscetivel de ter profunda repercussão na economia brasileira;
Considerando que compete privativamente à União o poder de legislar sobre o bem estar público, quando o exigir a necessidade de regulamentação uniforme:
Decreta:
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.