Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10921, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10922, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10923, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10924, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10925, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10926, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10927, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10928, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10929, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10930, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10931, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10932, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10933, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10934, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10935, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10936, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10937, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10938, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10939, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10940, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10941, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10942, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10943, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10944, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10945, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10946, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10947, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10948, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10949, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10950, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10951, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10952, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10953, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10851, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10852, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10853, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10854, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10855, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10856, de 10 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10857, de 10 de dezembro de 2007